Dias Toffoli tranca casos da Lava Jato contra Beto Richa

Conjur - Como já reconhecido em precedentes semelhantes do Supremo Tribunal Federal, o ex-juiz Sergio Moro, antigo responsável pelos processos da “lava jato”, ultrapassou os limites do sistema acusatório, priorizou interesses pessoais, adotou medidas não ortodoxas e atuou como investigador. E houve conluio processual com a acusação em muitos casos, em detrimento de direitos fundamentais dos réus. 

Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do STF, reconheceu nesta terça-feira (19/12) tal panorama com relação ao ex-governador do Paraná e hoje deputado federal Beto Richa (PSDB). Toffoli anulou todos os atos praticados por Moro e pelos integrantes da “lava jato” e trancou as investigações penais instauradas contra o político na Justiça Federal de Curitiba.

Quando era governador, Richa foi alvo de quatro investigações decorrentes dos trabalhos da “lava jato”, chanceladas por Moro, então juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba.

Ao STF, o deputado alegou que foi perseguido pelas vias judiciais. Segundo ele, Moro e os procuradores da “lava jato”, especialmente Diogo Castor de Mattos, agiram de forma parcial.

Com base em diálogos da “operação spoofing”, a defesa de Richa — feita pelo advogado Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch — indicou que os procuradores da “lava jato” e Moro atuaram de forma coordenada para incriminar o então governador mesmo antes de haver denúncias contra ele.

Toffoli concordou com o relato. “Não há como deixar de concluir que há necessidade de se avançar em relação ao que já decidido, sendo, portanto, imperiosa a determinação de trancamento das investigações e processos em curso contra o requerente”, assinalou.

Lawfare

De acordo com os diálogos da “spoofing” apontados pela defesa, Moro buscava informações que pudessem confirmar as acusações contra Richa e discutia com os procuradores estratégias para os casos. Já Castor de Mattos tinha um desejo antigo de condenar o político.

Castor começou suas investidas contra Richa em 2011, quando ainda era advogado. Ele ajuizou uma ação popular contra o então governador do Paraná sobre a operação dos radares de trânsito de Curitiba. Mas ele mesmo não deu andamento ao processo, pois pouco tempo depois foi nomeado procurador federal da Advocacia-Geral da União.

Em 2020, já no Ministério Público e pouco após seu desligamento da “lava jato”, Castor tentou reativar a ação popular. Para isso, ele juntou a ela informações confidenciais obtidas em relatos de um delator da força-tarefa curitibana. Mesmo assim, a ação foi extinta sem resolução de mérito.

O primeiro inquérito policial instaurado pela Polícia Federal de Curitiba contra Richa (e outras pessoas) a pedido de Castor, em 2017, foi distibuído, por dependência, à 1ª Vara Federal de Jacarezinho (PR). Em seguida, o procurador alegou erro material na portaria de instauração e pediu o arquivamento do caso — mesmo após a quebra do sigilo bancário, fiscal e telemático dos investigados.

Segundo o deputado federal, a intenção de Castor foi atrair de forma indevida a competência da Justiça Federal de Curitiba. Os integrantes da “lava jato” foram designados para atuar junto a Castor nos processos relacionados a Richa em Jacarezinho.

Logo em seguida, de acordo com a defesa, o procurador transportou uma cópia integral do procedimento investigatório criminal (PIC) de Jacarezinho para Curitiba. Lá, a “lava jato” protocolou o caso como se fosse um novo PIC, relacionado aos mesmos fatos. A estratégia funcionou e a Vara de Jacarezinho enviou os autos para a 13ª Vara Federal de Curitiba, comandada por Moro.

Tais procedimentos serviram de base para diligências do MPF, incluindo uma medida de busca e apreensão e a prisão de Richa em 2018 — prontamente revogada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF. Tudo isso aconteceu às vésperas das eleições, nas quais o então governador despontava como principal candidato ao Senado pelo Paraná.

Castor ficou conhecido por ter financiado, em 2019, a instalação de um outdoor em homenagem à “lava jato” em Curitiba. Por isso, em 2022, o Conselho Nacional do Ministério Público decidiu aplicar pena de demissão contra o procurador. Mas ele continua na função, já que, conforme a Constituição, a penalidade administrativa não é suficiente para a perda definitiva do cargo. No último mês de novembro, a 1ª Vara Federal de Curitiba arquivou o processo no qual o MPF buscava garantir a demissão de Castor.