Argentina: Fortalecer o estado para enfrentar a pressão desestabilizadora e anti-democrática

A Corte Suprema e a “Justiça” continuam atuando contra as instituições.

 A Corte Suprema e a “Justiça” continuam atuando contra as instituições descumprindo normas constitucionais, para defender o poder real contra o poder político (Executivo e Legislativo) democraticamente eleitos pelo povo.

A escandalosa sentença da Corte Suprema constituída por 5 juízes (a vita, não eleitos pelo voto direto, 2 deles colocados por decreto no início da presidência Macri) ditada contra o DNU nacional 241/2021, no último dia do prazo vencido após 15 dias de vigor do mesmo (que havia estabelecido, entre outras, algumas regras nacionais de restrições no funcionamento presencial das escolas diante da gravidade da Pandemia e do colapso dos hospitais sobretudo da capital e da área da grande Buenos Aires). A sentença, favorecendo o apelo de um Tribunal de instancia local da capital em oposição ao DNU não tinha outro fim que render um ato político-midiático favorável com fins eleitorais ao prefeito Larreta da coligação macrista (JxC); tudo às custas da insegurança e da divisão na área educativa entre nação e cidade, entre professores e famílias, agitando uma pseudo-autonomia da capital em matéria educativa, desconsiderando a principal razão do DNU que era sanitária e de defesa da vida.

Isso gerou una preocupação sobre tentativas pré-golpe como nos anos 70, e reativou a memória dos organismos pelos direitos humanos, das mães e avós da Praça de Maio. Prevê-se para o próximo dia 25 de maio, dia da pátria, uma grande Manifestação, em carreata, pela vida e pela democracia. Cristina Kirchner no seu twitter condenou a atuação da Corte Suprema de Justiça: “Sinceramente, está muito claro que os golpes contra as instituições democráticas eleitas pelo voto popular já não são como antes”.   Nesse contexto de grave crise sanitária, negada pela oposição ultra-conservadora, está por ser enviado ao Congresso um Projeto de Lei sobre os marcos das leis sanitárias, para que não se use politicamente a pandemia.

O ato unitário de Alberto e Cristina no município de Ensenada

A melhor resposta de Alberto Fernandez e Cristina Kirchner esvaziando esta nova encenação judicial e midiática contra o governo da Frente de Todos, foi o ato realizado junto às autoridades locais de Ensenada (município de tradições peronistas) e o governador da Província de Buenos Aires, Axel Kicillof, para relançar o Programa de Reconstrução de casas populares. São 55 mil moradias iniciadas no governo de Cristina e interrompidas na gestão de Macri. As palavras de Alberto Fernandez e de Axel Kicillof foram bombásticas, e de amplo espectro político;  foi um contra-ataque ao persistente lawfare, desnudando o estado de abandono de um povo deixado por Macri. Alberto reafirmou que “nenhuma manchete da grande mídia, nem sentença judicial (referindo-se à sentença da Corte Suprema), iriam deter a unidade, nem os compromissos a favor do povo argentino com os quais esse governo foi eleito”. A presença de Cristina Kirchner foi marcante nesse ato e, mesmo sem se pronunciar, suas ideias estiveram contempladas, e suas ações como ex-presidenta, referidas em ambos discursos.

A pandemia acelera os passos para desenterrar os escombros da era Macri. Outro plano retomado pelo governo da Frente de Todos é o Plano Conectar Igualdade. Neste ano serão distribuídos 700 mil notebooks às crianças estudantes e carentes. Macri des-financiou a Educação e reduziu a distribuição dessa mesma quantidade ao longo de 4 anos; Cristina deixou 5,5 milhões de computadores em 2015 a serem distribuídos (4 milhões de crianças deixaram de receber na era Macri). Os que fazem guerra pela presencialidade escolar durante a pandemia, são os mesmos que não deram notebooks às crianças pobres; não lhes construíram casas e em 4 anos construíram menos de 100 creches das 3 mil prometidas. Agora, os notebooks serão fabricados por 8 empresas nacionais gerando 1.800 novos empregos.

O chamado “poder real” através dos marcadores dos preços provocam um mal estar social para desestabilizar o governo

Um dos problemas econômicos atuais mais graves é o alto custo dos alimentos. O preço da carne, principal alimento da mesa argentina, subiu 65% em um ano. As empresas intermediárias, donas da cadeia de distribuição, sobem de forma abusiva e descontrolada os preços, muito acima da inflação, absorvendo de forma criminosa todos os subsídios-desemprego e cheque familiar (AUH) concedidos aos pobres. O Conselho Federal Argentino contra a Fome acionado  pelo Estado, acabou de aumentar o alcance do chamado Cartão Alimentar que abrangia 1,9 milhões de crianças pobres até 6 anos e receptoras da AUH (Cheque  família por filho). Agora, 3,7 milhões de crianças até 14 anos serão beneficiadas. Outra medida paliativa, mas oportuna, sobretudo na emergência pandêmica é que a arrecadação de 223 milhões de pesos do imposto às grandes fortunas de 10 mil famílias (por uma só vez), servirá como assistência alimentar a 4 milhões de crianças por 8 meses.
Ao mesmo tempo, o Ministério de Desenvolvimento Social promove um Plano Federal de Feiras uma Cesta Básica de 28 tipos de alimentos diretos da pequena agricultura familiar a preços populares disponíveis nas feiras, sem intermediação. Nos supermercados vigorará uma Lei de gôndolas que obriga o comerciante a expor os produtos de marca e custosos, no mesmo patamar dos mais baratos, nos quais se incluem os da categoria etiquetada “preços cuidados” (produtos tabelados em acordo com algumas empresas nacionais).

Em aberto o debate sobre uma maior intervenção e regulação do Estado

Apesar da grande ofensiva do governo de acionar o Estado em medidas econômicas concretas (acima citadas), bônus emergenciais para salvar a economia popular afetada pela pandemia, raspando o fundo da panela furada pela dívida externa; apesar da política pioneira da Argentina para a aquisição e fabricação nacional de vacinas (Sputinik-V, Sinopharm e Astrazeneca), e a taxação das grandes fortunas; apesar de tudo, há algumas vozes dentro do próprio campo nacional e popular para que se acelerem mecanismos de maior intervenção e controle estatal.

A urgência não está determinada pela agitação de uma simples plataforma esquerdista. A pressão provém dos fatos e das constantes pressões judicial-midiáticas da oposição golpista, que se aproveita claramente da pandemia. Há um duplo poder entre o poder político e o poder real. Este, o das corporações financeiras, midiáticas e da famosa “embaixada”. Um exemplo claro, além da sentença da Corte Suprema de Justiça contra o DNU 241/21, foi a medida cautelar lançada com voto de 2x1 juízes de uma Câmara de Contencioso Administrativo Federal a favor da Telecom (de propriedade do grupo Clarin) contra o DNU 690/20.  Este DNU aprovado pela ENACOM (Ente Nacional de Telecomunicações) definiu em fins de 2020 como serviços públicos essenciais, sobretudo pela pandemia, a telefonia móvel, fixa, internet e TV a cabo e estabeleceu uma Prestação Básica Universal e Obrigatória (PBU) para uma distribuição equitativa, criando uma faixa de preços baixos para as camadas mais pobres.

O jornalista Alfredo Zaiat publica uma detalhada análise sobre o complicado controle das tarifas de luz (que subiram 3 mil por cento na era Macri), congeladas no governo atual, mas dependente dos interesses das distribuidoras privadas (Edesur, Edenor e Edelap) que substituíram a estatal SEGBA no período neoliberal de Menen. Desta forma, mantém-se um sistema privatizado, “ineficiente, custoso para o fisco, à população e à estabilidade econômica”. Praticamente, conclui-se que a energia, sendo um bem público essencial requer maior poder do Estado.

Outros debates em torno à questão da quebra da empresa agroexportadora Vicentin, bem como a do controle dos portos do Rio Paraná, por onde escoam 75% das exportações agrárias do país, sob controle de empresas privadas, são os que estão na pauta das forças políticas do país. A predominância do chamado poder real e oligárquico concentrador, determinando que os preços dos produtos agrícolas de consumo interno sejam os mesmos dos dolarizados da exportação, é o que não assegura o pleno sucesso da Lei das gôndolas nos supermercados, sobretudo se não forem acionados mecanismos de controle público e social.

A direita, e as forças desestabilizadoras na Venezuela também tentaram dar o golpe através dos alimentos. Na Argentina, é provável que não cheguem ao desabastecimento; ela ainda tem uma ampla indústria alimentar nacional. Mas, os monopólios agropecuários não só lucram, mas provocam o descontento popular determinando a subida louca dos preços da comida e dos produtos básicos. Entre alguns apoiadores da Frente de Todos há vozes que premem por aumentar o poder de controle e regulação do Estado na questão agrícola-alimentar. Como reagiriam os setores burgueses da Frente Renovadora que detêm um número grande de ministérios? Alberto Fernandez luta por manter unidas todas as forças progressistas, mas sem perder a conexão com os sindicatos e movimentos sociais.

A bandeira do lawfare golpista em tempos de pandemia já não é a “anti-corrupção”, mas a defesa da “Liberdade”. Liberdade de acumular riquezas, do egoísmo capitalista, de transgredir, de odiar, de não usar máscaras, não pensar no outro, ir a festas e ver o vizinho morrer. Frente ao vírus invisível, segundo os pregadores da “Liberdade”, “o maior perigo é a mão forte do Estado, sinônimo de ditadura e de comunismo”. Para criar essa imagem estão as fakenews e a mídia.

Para enfrentar esse vírus libertário, é preciso melhorar a comunicação pública centralizada e contínua para toda a nação. Anunciar em rede nacional medidas de força de governo progressista e democrático; informar, detalhar e convencer em situação de guerra econômica, sanitária e de defesa da vida, é mais que um direito; é um dever. É imprescindível para criar uma consciência que organize e mobilize o povo. É algo que, ao nos faltar, depois nos surpreende quando os fascistas triunfam em algum lado. Sem estado e comunicação pública, de massas, torna-se difícil assegurar a democracia.