Lavajatismo, nunca mais

Que a política nacional foi contaminada pela corrupção, sabemos. Que houve avanço desmedido e criminoso sobre a rés pública, temos certeza. Que é necessário punição rigorosa para os envolvidos, concordamos sem restrições.

Posto isto, é necessário dizer que fazer política não é, em tese, atividade criminosa. É necessário apartar uma coisa da outra. O que a Lava Jato fez sem limite e a operação Tris in Idem repete é a criminalização da política, pura e simples.

Nas 403 páginas da denúncia do Ministério Público Federal atos próprios da atividade parlamentar são distorcidos, interpretados, e apresentados como evidências de crimes. Não se pretende aqui qualquer defesa de ato irregular ou criminoso, que certamente existiu na aplicação de recursos para o combate a pandemia. Contudo, não se pode tomar como natural a transmutação dos fatos, de modo revesti-los de suspeição dolosa.

Na Alerj, certamente deve haver deputados mal intencionados, desprovidos de zelo ético. Entretanto, o Ministério Público Federal não foi capaz de fazer uma acusação consistente de que receberam vantagens pessoais ou propinas. Genérica e imprecisa, a peça é tão somente um libelo contra a atividade política. Os deputados foram acusados de pedir recursos para os municípios de suas bases eleitorais. E isto, segundo o MP, poderia propiciar desvios e ganho político.

É estarrecedor como algo trivial na política, a defesa dos interesses legítimos de determinada região onde atua o parlamentar, é apresentado como prova cabal de pratica criminosa.

Leiam:

“O repasse de recursos para os municípios, mais do que propiciar desvio em retorno para ao deputados, funciona como verdadeira forma de cacifá-los junto aos eleitores locais e não menos relevante de fazer de seus aliados prefeitos e vereadores. O apoio econômico de deputados a municípios é ferramenta de criação de currais eleitorais, haja vista que obras e serviços prestados repercutem na população, que os atrela à figura pública que conseguiu os recursos”.

Em nenhuma linha há sequer vestígio de que o presidente da Alerj ou qualquer outro deputado tenha se beneficiado, ou auferido vantagem pessoal indevida, com liberação de recursos para as prefeituras. São apenas ilações lastreadas na imaginação dos procuradores. Longe de qualquer dado comprobatório, lançaram suspeições genéricas - mas com enorme efeito danoso à imagem pública de seus alvos.

Comportamento próprio de quem deliberadamente faz agravar os fatos numa tentativa de atenuar a sua própria responsabilidade, o ex-secretário Edmar Santos apresentou como crime todos os pedidos que lhe foram encaminhados. Em sua delação, disse que André Ceciliano fez gestões para a liberação de recursos para a prefeitura de São João de Meriti; que Rodrigo Bacellar pediu verbas para a saúde de Carapebus, São Fidelis, Bom Jesus e Campos dos Goytacazes e que Márcio Canella interveio em favor de Belford Roxo, sua base eleitoral.

Em seguida, saltam-se etapas comprobatórias essenciais, para concluir que “as transferências são compatíveis com a estratégia desenhada por André Ceciliano, Wilson Witzel e Claudio Castro, com a finalidade de manter o pode político nas regiões, por consequência o próprio poder da organização criminosa no estado”.

Por inconsistente e improvável, este parágrafo revela a flagrante tentativa de contaminar toda linha sucessória do governo do estado. Houve um notório e exagerado esforço do MP para obter este resultado, não acolhido integralmente pelo STJ.

Há ainda outros fatos pouco críveis na acusação, quase bisonhos. Para supostamente comprovar a existência de dolo na liberação dos recursos, os procuradores compararam os valores liberados com as populações dos municípios. Contrastam Bom Jesus (36 mil habitantes) com Angra dos Reis (200 mil) e induzem a crer que o fato de o município do Norte Fluminense ter recebido mais recursos do que da Costa Verde sugere pratica criminosa. Como se não pudesse ter havido, como de fato parece, uma atuação política mais incisiva em favor de um do que de outro. Coisas absolutamente triviais na rotina política do país.

Na redes sociais, todos os dias deputados federais e senadores postam fotos ao lado de ministros e até do presidente da república comemorando a obtenção verbas orçamentárias para suas bases. Não há pudor nestes fatos porque eles fazem parte da rotina institucional da atividade parlamentar. Tanto é que os deputados federais têm direito a emendas orçamentárias e os estaduais, a fazer projetos autorizativos ou indicações para a liberação de verba pública para determinado projeto.

A se tomar como verdade absoluta o arrazoado do Ministério Público a política estará interditada. E em seu lugar surgirão os aventureiros, falso redentores da moral judaico cristã, como o próprio Wilson Witzel se apresentou em 2018.

Combater a corrupção é atitude exemplar. Mas há que se respeitar a forma, os limites da lei. Sem o que, os esforços se perdem. E o estado democrático de direito se fragiliza. Lavajatismo, nunca mais!