AGU vai ao STF para acelerar venda de refinarias da Petrobrás
A Advocacia-Geral da União foi ao STF contra o Senado e a Câmara dos Deputados, que desejam proibir o desmembramento de empresas estatais em subsidiárias, com a intenção de vendê-las. Uma refinaria da Petrobrás na Bahia e outra no Paraná estão na mira imediata das privatizações
247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), o arquivamento do pedido do Senado e da Câmara dos Deputados para proibir o desmembramento de empresas estatais em subsidiárias, com a intenção de vendê-las, sem aval do Congresso Nacional. No Parlamento, a Petrobrás disse que pretende vender ativos na área do refino. A venda da refinaria Landulpho Alves (Rlam), na Bahia, está prevista para ocorrer até o final do ano e a Refinaria do Paraná (Repar) no dia 13 de agosto.
A iniciativa da AGU tem como objetivo viabiizar o desmembramento e liquidação da Petrobrás e de outras estatais.
Segundo o pedido de parlamentares para evitar o fatiamento de estatais, "é imprescindível conferir maior clareza e segurança jurídica em relação à prática de atos que importem perda do controle acionário por parte do Estado, por meio da alienação de subsidiárias, ante o risco concreto e atual de que subsidiárias sejam criadas artificialmente com o único fim de receber patrimônio da holding e, na sequência, aliená-los totalmente sem a necessidade de aprovação do Congresso Nacional".
Em manifestação à Corte, o advogado-Geral da União, José Levi Mello, negou que a Petrobrás tenha a pretensão de fraudar ou burlar uma decisão do Supremo que, atualmente, exige autorização de parlamentares para a venda de estatais.
"Não é demais relembrar que o acórdão proferido por essa Suprema Corte na presente ação não impede a criação de novas subsidiárias, de acordo com a conveniência e oportunidade da administração da Companhia, bem como sua posterior alienação, observado os parâmetros fixados na legislação de regência", acrescentou.
"Percebe-se, assim, que a atuação da Petrobras durante todo o processo de desinvestimento visa não apenas o aumento da eficiência e, consequentemente, da lucratividade da empresa, como também se adequa a todas orientações legais e infralegais sobre o tema", continuou.
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