Aprovação do Carf é “ganho inestimável” e deve render R$ 50 bilhões por ano, diz Haddad

247 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, prevê um "ganho inestimável" ao comentar a aprovação no Senado do projeto que retoma o voto de qualidade em caso de empate nos julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). A votação no Senado foi apertada, com 34 senadores favoráveis e 27 contrários. A proposta agora vai para sanção do presidente Lula. O voto de qualidade significa que, em caso de empate em julgamento, o presidente do Carf, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda que julga dívidas dos contribuintes com a Receita, dá o voto de desempate. Em caso do uso do voto de desempate, serão excluídas multas e juros cobrados dos contribuintes.

"Eu penso que o resultado que conseguimos permite agora restabelecer um trâmite dentro da Receita Federal que vai voltar para os patamares originais de 2019 e 2018 de receita por meio por meio do processo administrativo. A nossa estimativa é que estamos perdendo alguma coisa em torno de R$ 50 bilhões por ano ou na forma de transação ou de depósito judicial", afirmou o ministro Fernando Haddad.

Para Haddad, a aprovação restitui à Receita Federal "o poder que toda Receita Federal do mundo tem" para exercer a função que lhe cabe que é garantir a base fiscal do Estado brasileiro. "Por onde quer que se olhe, esse ganho é inestimável porque vai antecipar a solução de muitos dos problemas tributários que nos enfrentamos e com a garantia de que o contribuinte vai ter um tratamento da forma convencionada com a Ordem dos Advogados do Brasil", afirmou o ministro da Fazenda. 

Representantes do governo e dos contribuintes fazem a composição do Carf. Conselheiros que representam a sociedade precisam ter experiência em direito tributário e são, primeiramente, indicados por confederações econômicas nacionais, para, depois, serem confirmados pelo ministro da Fazenda. Em 2020, o governo anterior aprovou medida que acabava com esse voto qualificado, fazendo com que o empate favorecesse a vitória para o contribuinte. Em janeiro deste ano, o governo publicou a Medida Provisória (MP) 1.160, que devolveu o voto de desempate em decisões do Carf. Sem ser votada a tempo pelo Congresso, a MP perdeu a validade em 1º de junho e foi substituída pelo projeto de lei.

O governo Lula também conseguiu uma vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ) após o órgão decidir que benefícios estaduais não podem ser abatidos de tributos federais. Por consequência, empresas terão de pagar mais impostos. Pela previsão da Fazenda, a medida deve render R$ 37,3 bilhões a mais nos cofres públicos no próximo ano. (*Com informações do Globo)