Senado aprova projeto que restabelece voto de desempate em favor do governo no Carf

247 — O Senado Federal aprovou hoje o projeto de lei que pode reverter o cenário de votações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), favorecendo o governo em disputas tributárias. O texto, que agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), não sofreu alterações em relação à versão aprovada pela Câmara dos Deputados em julho.

A expectativa da equipe econômica é que essa medida possa resultar em uma arrecadação adicional de até R$ 50 bilhões para os cofres públicos. No entanto, esse valor pode sofrer reduções devido a emendas feitas pelos deputados durante a tramitação na Câmara.

Esse aumento na arrecadação é visto como fundamental em meio à nova regra fiscal, que vincula o crescimento das despesas ao aumento na arrecadação. A medida visa aprimorar a capacidade do governo de cobrir suas obrigações financeiras e investir em serviços públicos essenciais.

O Carf é uma instância administrativa responsável por resolver impasses entre a Receita Federal e os contribuintes, especialmente no que diz respeito à cobrança de impostos, incluindo casos relacionados à importação e exportação de mercadorias. O órgão, vinculado ao Ministério da Fazenda, tem a função crucial de julgar contestações tributárias, em particular aquelas envolvendo grandes empresas.

Até 2020, o governo detinha o voto decisivo nas decisões do Carf. Desde a alteração nas regras, as decisões passaram a favorecer as empresas de forma consistente, sem possibilidade de recurso governamental. Agora, com a nova proposta, em casos de empate, o presidente do colegiado será o responsável pelo voto de desempate. Dado que o cargo é reservado a um representante da Fazenda Nacional, espera-se que o governo seja beneficiado nesses casos.

No entanto, empresas que discordarem das decisões do Carf ainda terão a opção de abrir processos judiciais para contestar as sentenças.

O projeto também estabelece que o valor mínimo da disputa, a partir do qual um contribuinte pode recorrer ao Carf, permanecerá em 60 salários-mínimos. Além disso, determina que, se o contribuinte não aceitar as condições de pagamento estipuladas, os créditos serão inscritos na dívida ativa em um prazo de 90 dias, em contraste com o prazo atual de 30 dias.

A aprovação deste projeto é vista como um passo significativo na tentativa do governo de equilibrar suas contas e fortalecer a arrecadação tributária, em um momento crucial para a economia do país.