Prefeitura de SP tem R$ 12 mi em precatórios para pagamento já

Fernando Porfírio_247 - O prefeito Gilberto Kassab quer se livrar de uma dor de cabeça: ordens de seqüestros de rendas públicas que ultrapassam 12 milhões de reais. A determinação foi dada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que mandou o prefeito paulistano pagar, imediatamente, os precatórios (dívidas judiciais) de dezenas de credores.

Como não restava outro caminho, Kassab foi pedir guarida ao Supremo Tribunal Federal. O prefeito mandou a Procuradoria do Município entrar com pedido de suspensão de segurança, contra várias decisões do Tribunal de Justiça. O recurso ainda não tem data para ser julgado, mas o prefeito tem pressa.

A Prefeitura argumenta que a Emenda Constitucional nº 62/2009, que permite prefeituras, estados e União pagar os precatórios no prazo de até 15 anos, foi declarada inconstitucional pelo tribunal paulista, apesar do assunto estar sob apreciação no STF.

O município paulista argumenta que pode amargar prejuízos se essa interpretação prevalecer. As dificuldades no orçamento vão alcançar as áreas administrativa, financeira, econômica e política.

“O Tribunal bandeirante vem agindo como bem lhe apraz em todas as questões em que o Poder Público é parte, olvidando-se, talvez, de que todas as suas decisões atingem o Erário Público – ou seja – toda a coletividade”, argumenta a procuradoria municipal.

No pedido, o município informa que vem depositando "mensalmente e em dia" o valor que se destina ao cumprimento do regime especial de pagamento de precatórios disposto na EC 62, o que representa, em valores nominais, R$ 55 milhões.

“Toda esta barafunda de aplicações transversas de normas constitucionais que vem fazendo o Tribunal paulista acaba por criar um caldo de cultura para que o erário público reste refém da desordem e da desarticulação no seu agir administrativo”, argumenta o município.