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Audiência pública discute hoje na AL plano para que o Ceará tenha defensores públicos em todos os municípios

Proposta pelo deputado estadual Renato Roseno (Psol), a audiência pública que acontece nesta quarta-feira, 17 de junho, a partir das 14 horas, no Complexo das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa, pretende universalizar o acesso à Justiça do Estado do Ceará. “O Plano, além de projetar uma expectativa possível e urgente de atendimento da população através do estabelecimento de uma escala de municípios prioritários, apresenta dados de um diagnóstico que dimensiona a necessária apropriação de suas orientações para que haja um esforço institucional capaz de tornar efetivas as previsões de acesso à justiça da Constituição Federal e do ordenamento internacional de direitos humanos, do qual o Brasil é signatário”

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04 de fevereiro de 2015. Sessao Ordinaria da Assembleia Legislativa do Estado do Ceara. Na foto Renato Roseno do PSOL (Foto: Renata Paiva)
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Ceará 247 - A Defensoria Pública está presente em apenas 51 dos 184 municípios cearenses. O deputado estadual Renato Roseno (PSOL) apresentou um requerimento para a realização de audiência pública visando à discussão sobre o Plano de Universalização de Acesso à Justiça do Estado do Ceará, que ocorrerá nessa quarta-feira, 17 de junho, a partir das 14 horas, no Complexo das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa. 

“O Plano, além de projetar uma expectativa possível e urgente de atendimento da população através do estabelecimento de uma escala de municípios prioritários, apresenta dados de um diagnóstico que dimensiona a necessária apropriação de suas orientações para que haja um esforço institucional capaz de tornar efetivas as previsões de acesso à justiça da Constituição Federal e do ordenamento internacional de direitos humanos, do qual o Brasil é signatário”, observa o parlamentar do Psol.

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O defensor público atua prestando orientação jurídica, quando informa as pessoas sobre os direitos que muitas vezes elas desconhecem; nos casos extrajudiciais, tentando resolver os conflitos sem levá-los ao Judiciário, por meio de acordo entre as partes; e nos casos judiciais, atuação mais conhecida, envolvendo-se na defesa das pessoas que não têm condições de arcar com as custas processuais e os honorários de um advogado.

A Defensoria Pública é uma instituição autônoma, criada pela Constituição Federal de 1988, que compõe o Sistema de Justiça juntamente com a Magistratura, o Ministério Público e as Advocacias Privada e Pública. O texto constitucional garante a prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (art. 5º)” e "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (LXXIV)".

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O amplo acesso à Justiça como um direito humano é reforçado pela Constituição Estadual ao afirmar que “a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional, incumbida da prestação gratuita de assistência judicial e extrajudicial aos necessitados, compreendendo a orientação e patrocínio dos seus direitos e interesses à tutela jurídica em todos os graus e instâncias (art. 146)” e exigir que “em todas as comarcas haverá representante da Defensoria Pública, assegurando aos carentes o acesso à Justiça e o respeito a seus direitos à cidadania (parágrafo único)”.

“Além da determinação constante da Constituição Estadual, pode-se acrescentar a determinação constante da Emenda Constitucional Federal nº 80/2014, que estabelece o prazo de oito anos para que todas as unidades jurisdicionais passem a contar com defensores públicos”, acrescenta o defensor público Thiago Tozzi, assessor de Desenvolvimento Institucional da Defensoria Pública do Ceará, responsável pela elaboração dos planos estratégicos projetando o desenvolvimento da instituição, a exemplo dos instrumentos de gestão, como o Planejamento Estratégico, o Plano Diretor de Tecnologia, o Plano para Efetivação da Autonomia e, agora, diante da Emenda Constitucional nº 80/2014, o Plano de Universalização de Acesso à Justiça.

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“O fortalecimento da Defensoria Pública consiste em caminho indispensável na garantia de um Estado Democrático de Direito, na democratização do acesso ao Judiciário, na efetividade dos direitos humanos e sociais, na promoção da dignidade humana, prestando defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos que dela necessitam”, justifica o deputado Renato Roseno, também advogado.

No Ceará, os defensores públicos também aguardam duas decisões importantes para o fortalecimento da categoria e da instituição, uma relativa à adequação administrativa na estrutura do Estado que sedimenta a autonomia da Defensoria Pública e outra que garante a equiparação dos subsídios dos defensores a outras carreiras jurídicas do Sistema de Justiça, como a Magistratura e o Ministério Público. “Assim, além da necessária compreensão sobre a disposição dos cargos de defensores, é necessário discutir os demais pontos alusivos a expansão e universalização da assistência jurisdicional prestadas pela Defensoria, as implicações de custos, logísticas e aparato institucional necessário, em diálogo com a sociedade cearense”, propõe Renato.

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