Lula pode, mesmo preso, ser candidato devido a decisão da ONU, diz Fachin

O ministro Edson Fachin votou contra a impugnação de Lula e seu voto reverbera na cena jurisprudencial brasileira e também internacional; Fachin defende que, se por um lado Lula estaria inelegível pela Lei da Ficha Limpa por ter sido condenado numa ação penal por um órgão colegiado, por outro o Brasil está obrigado a respeitar a liminar do Comitê de Direitos Humanos da ONU para que o Estado brasileiro garanta ao petista o direito de concorrer às eleições de 2018 mesmo estando preso

Lula pode, mesmo preso, ser candidato devido a decisão da ONU, diz Fachin
Lula pode, mesmo preso, ser candidato devido a decisão da ONU, diz Fachin (Foto: José Cruz/Agência Brasil)

247 - O ministro Edson Fachin votou contra a impugnação de Lula e seu voto reverbera na cena jurisprudencial brasileira e também internacional. Fachin defende que, se por um lado Lula estaria inelegível pela Lei da Ficha Limpa por ter sido condenado numa ação penal por um órgão colegiado, por outro o Brasil está obrigado a respeitar a liminar do Comitê de Direitos Humanos da ONU para que o Estado brasileiro garanta ao petista o direito de concorrer às eleições de 2018 mesmo estando preso.

Matéria do site Jota, aponta que "a decisão produz efeitos internos no Brasil, diz Fachin, 'porque é o próprio texto constitucional que define o momento a partir do qual um tratado de direitos humanos passa a ter efeito, isto é, o do depósito do instrumento de ratificação, momento a partir do qual o Estado brasileiro se torna parte de um tratado internacional'."

A reportagem ainda destaca que "para Fachin, a norma convencional prevalece sobre a legislação infraconstitucional.'Embora inelegível por força da Lei da Ficha Limpa, não há como o Poder Judiciário deixar de reconhecer que a consequência de uma medida provisória do Comitê de Direito Humanos é a de paralisar a eficácia da decisão que nega o registro da candidatura', diz um trecho do voto do ministro.

 

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