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Brasília

Comissão de Direitos Humanos do Senado aprova retificação gratuita de nome e sexo de pessoa transgênero

De acordo com a proposta, a alteração não pode ficar restrita a registros de nascimento e casamento

(Foto: Reuters)
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Agência Senado - Um projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (21) na Comissão de Direitos Humanos (CDH) prevê retificação gratuita do prenome e do sexo para pessoas transgêneros.

De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o PL 3.394/2021 recebeu relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF), que determina que a alteração não pode se restringir aos registros de nascimento e casamento e deve garantir condições especiais para essa parcela da população.

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O projeto segue para decisão terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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