Brasília

MPF arquiva inquérito contra Anderson Torres, Ibaneis Rocha e PMs por atos golpistas do 8/1

Procuradoria da República do DF justificou o arquivamento do caso de Torres com base em mudanças na legislação que trata de atos de improbidade administrativa

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Ibaneis Rocha (Foto: Crédito: Reuters | Divulgação)

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247 - O Ministério Público Federal (MPF) arquivou o inquérito civil que investigava o ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal (DF), Anderson Torres, no contexto dos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023. O MPF também arquivou investigações envolvendo o governador do DF, Ibaneis Rocha, e os policiais militares Jorge Eduardo Naime, Fabio Augusto Vieira e Klepter Rosa Gonçalves. 

Segundo o jornal O Globo, a Procuradoria da República do DF justificou o arquivamento do caso de Torres com base em mudanças na legislação que trata de atos de improbidade administrativa. De acordo com a nova legislação, a responsabilização de agentes públicos exige a demonstração de dolo na conduta.

A alteração na lei, implementada em outubro de 2021, estabelece que danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser considerados como improbidade. O MPF ressaltou que a análise sobre a possibilidade de ação por improbidade administrativa deve ser criteriosa, sendo o ajuizamento adequado apenas quando houver elementos probatórios consistentes de uma ação intencional do agente, conforme previsto na Lei 8.429/92.

No documento, de acordo com a reportagem, a Procuradoria detalhou que, ao assumir o cargo de secretário de Segurança, Anderson Torres informou ao governador Ibaneis Rocha sobre suas férias no início de janeiro. Na época, não havia informações sobre uma possível "descida dos acampados no QG para a Esplanada dos Ministérios com o escopo de tomada de poder".

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A Procuradoria afirmou não haver elementos suficientes para concluir que Torres tinha a intenção de permitir a entrada e depredação dos prédios públicos pelos manifestantes. 

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