Ministério da Saúde suspende nota técnica que derrubava tempo limite para aborto legal

247 - O Ministério da Saúde suspendeu, na tarde desta quinta-feira (29), uma nota técnica que derrubava o tempo limite de 21 semanas e seis dias desde o início da gestação para a realização do aborto legal. Desta forma, volta a valer o limite temporal anterior para o aborto em casos de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia fetal.

A nota técnica derrubava o prazo estipulado pelo governo Bolsonaro. Se ela permanecesse válida, estenderia o período de possibilidade de realizar aborto legal pelos nove meses de gestação, dentro dos critérios estabelecidos. No entanto, a pasta comandada por Nísia Trindade resolveu suspender a nota pois o documento ainda "não passou por todas as esferas necessárias do Ministério da Saúde e nem pela consultoria jurídica", de acordo com o jornal O Globo.

O Ministério ainda afirma que a chefe da pasta somente tomou conhecimento da nota após a repercussão na imprensa, que gerou críticas de opositores bolsonaristas conservadores. De acordo com a Saúde, no entanto, "posteriormente, esse tema que se refere a ADPF 989, do Supremo Tribunal Federal, será tratado pela ministra junto à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao STF".

Vale ressaltar que a nota técnica do Ministério da Saúde não alterava os critérios para realização do aborto legal e nem mudava o que já está determinado pelo Código Penal Brasileiro. A principal questão era a derrubada de um prazo imposto pela gestão de Jair Bolsonaro (PL), em 2022, de que o aborto legal deveria ocorrer até as 21 semanas de gestação, com a justificativa de que "os fetos precisam ser identificados como viáveis, como detentores do direito à vida e devem receber assistência conforme a sua vulnerabilidade".