O PL 2630 é ruim e estamos perdendo uma chance importante

Tenho me manifestado no sentido de afirmar que o PL 2630 é ruim, não atende aos interesses brasileiros, não regulas as bigtech e não ataca os principais pontos de discurso de ódio nas redes. Enfim, nem a retirada do famigerado artigo 32 do texto pode salvar um trabalho malfeito e que levará capital político para aprovar, sem trazer um avanço real para as questões das redes.

Há quem diga que o PL está em sintonia com “a legislação europeia” e não, não está. A fórmula que está sendo tentada (a partir de 2024) na Europa se baseia em “soft controls”, educação digital e soberania digital. Nada disso o PL 2630 sequer ensaia.

Soft controls são uma forma de regulação não por leis positivadas, mas por comitês gestores. A vantagem é que este sistema é mais ágil e rápido para poder se atualizar na velocidade das transformações digitais, além de ser mais responsivo e participativo a partir da entrada efetiva de membros da sociedade. Não apenas o PL 2630 já nasce obsoleto (a vergonha de não ter sequer conseguido regular o Discord deveria ser suficiente para enterrar essa lei) mas também uma das poucas novidades acertadas foi retirada do texto pelo deputado Orlando Silva. No texto inicial (que era muito ruim) havia a previsão da criação de um comitê gestor, com uma constituição totalmente equivocada, mas – ao menos – havia a previsão.

A proposta de que a Anatel pode exercer esse papel é não só devaneio como uma ofensa a quem conhece o papel de desconstrução que a Anatel executou durante o governo Bolsonaro e os erros e perversidades no leilão do 5g, por exemplo. Não se pode sequer aventar esse absurdo.

O segundo ponto da legislação europeia é a educação digital e o letramento digital. É preciso dizer, a bem do cuidado, que educação digital não é “ensinar nossos jovens a usar o Word ou programar em Php”. Letramento digital também não é ensinar nossa população como fazer um perfil no Facebook e procurar um “site seguro” para checar notícias. É muito mais do que isso. A Europa há anos vem discutindo como proteger o processo de tomada de decisão individual que é a base de qualquer sistema democrático, e isso requer que as pessoas conheçam a sociologia das transformações tecnológicas, a história política destes processos e seus resultados políticos, econômicos e sociais. O parágrafo do PL 2630 que trata de educação é risível. Não traz nenhuma postura mandatória e se limita e pedir que os Estados e municípios “envidem esforços” para trabalharem educação digital.

Aqui o MEC e o Ministério da Ciência e Tecnologia deveriam ter sido consultados. Em toda a Europa está se criando taxas e formas de financiar o Estado para combater os males das transformações digitais através de recursos dessas próprias empresas. No Brasil, parece que houve um silêncio constrangedor sobre o assunto. Contudo, talvez fosse esperar demais de um MEC que sequer tem uma secretaria de educação digital e popular.

O terceiro ponto da regulação europeia é fortalecer a soberania digital europeia. Soberania digital não é como sua antiga contraparte no mundo material. Não se resume à capacidade de cobrar impostos, penalizar ou permitir e fechar determinados serviços. Soberania digital implica na tarefa de dotar o Estado e a sociedade brasileira de ferramentas e condições a longo prazo para buscar conhecimento (tecnológico, social e político) que nos permita entrar no século XXI pela porta da frente. O PL 2630 nos insere no mundo digital como homens das cavernas que com seus tacapes exigem que o intruso tecnologicamente avançado não faça isso ou aquilo. Sendo que sequer compreendem direito o que é o “isso” ou o “aquilo”.

Na verdade, o PL 2630 foi fruto do medo que o esquema criminoso de Bolsonaro em 2018 causou no sistema político. Me recordo do domingo em que Rosa Weber e Carmem Lúcia disseram que aquela era “a eleição mais correta” que elas tinham presenciado. O PL 2630 tenta proibir “contas inautênticas” (numa cruzada fadada ao fracasso) e atacar impulsionamentos como se isso fosse o centro das “fake News”. Não são. O desconhecimento do que são as fake News e como elas se estabelecem e se propagam no tecido social acaba dando espaço a soluções simplistas e simplórias que vão até piorar as coisas.

Ademais, o esquema que Bolsonaro usou em 2018 já não foi o mesmo que usou em 2022. As próprias bigtech proibiram, por exemplo, os impulsionamentos aos milhões via WhatsApp. Em 2018 calculei que a campanha de Bolsonaro atingia quase 100 milhões de pessoas a cada disparo coordenado por todas as suas fontes. Isso é mais do que 50% dos eleitores brasileiros a CADA DISPARO. Em 2022 isso já não foi mais possível. Aí as fake News viajaram por templos religiosos, políticos, redes de televisão e “influencers”. De forma coordenada. De todos esses a única coisa que o PL faz é atacar os “influencers”. E proteger os políticos.

As ferramentas que serão usadas pela extrema direita para tentar roubar a eleição de 2026 muito provavelmente ainda não foram inventadas. Daí não se poder legislar contra elas. O avanço da tecnologia é tão grande – e agora com Inteligência Artificial – que é impossível que hoje consigamos fazer uma lei voltada para a garantia da justiça eleitoral e democrática daquelas eleições.

Esse ano o TSE batalhou contra as loucuras digitais da extrema direita com algum sucesso, essa relação será completamente desigual – em favor das direitas – em 2026. E isso simplesmente pelo fato de que as redes são controladas pelo capitalismo. Quem puder pagar vai ter a vantagem em 2026. É preciso que o Estado opere de forma afirmativa e não apenas punitiva no mundo digital. Sem isso vamos estar sempre correndo atrás do desastre.

A tecnologia não é responsável pelas fakenews tanto quanto a ciência não é pela bomba nuclear.

O Brasil não é a Alemanha, a Austrália ou a França. As leis desses países se adequam aos interesses e necessidades deles que são diferentes dos nossos.

É preciso parar a fuga de cérebros gigantes do Brasil na área digital e criar programas para fortalecer a nossa soberania digital. E essa lei poderia ser uma excelente oportunidade para isso.

É preciso trazer a população brasileira a um limiar mínimo de conhecimento do mundo digital para ela não se prejudique pessoalmente pelo avanço deste mundo e para que possamos começar a buscar um reenquadramento do Brasil no cenário do século XXI. Chega de inserção digital pelos likes e pelas compras na Shopee.

Por fim, o desconforto que o mundo todo está sofrendo com o mundo digital não pode ser resolvido pelo direito. As legislações devem vir de forma suplementar para convidar às sociedades a tomarem um caminho afirmativo para resolver seus problemas e não como um tacape com que um australopitecos ameaça quebrar a cabeça de alguém. 

Podemos mais e precisamos de muito mais do que o PL 2630. Começar errado não é resolver o problema.