Em Honduras, organizações denunciam graves impactos na reivindicação histórica de acesso à terra

Por Giorgio Trucchi - No dia 3 de junho, com o voto majoritário do bipartidarismo que impulsiona o modelo neoliberal extrativista, o Congresso Nacional aprovou a Lei para o Fortalecimento e a Proteção de do Setor Agroindustrial. Uma semana depois, os legisladores fizeram mudanças substanciais nas regulamentações para que também beneficiassem o turismo e a energia.

Para os movimentos sociais e populares, as novas regulamentações abrem a porta para mais criminalização e perseguição. Para a oposição política, a ampliação do alcance da lei altera e expande os benefícios da regulamentação para outras áreas, violando flagrantemente as regulamentações legislativas.

Entre os pontos chaves, a nova lei[1] declara as atividades agroindustriais e os projetos de turismo e energia como de ordem pública, de interesse e prioridade nacional, enquanto proclama a inafetabilidade da terra destinada a projetos nesses setores e os "protege" contra processos de reforma agrária ou causas de utilidade pública.

Qualquer afetação das atividades agroindustriais, turísticas e energéticas ou do transporte de produtos será considerada uma "ameaça ao interesse econômico geral". Portanto, os regulamentos estabelecem mecanismos para ordenar despejos imediatos diante de ocupações, tomas de terra ou bloqueios.

Também concede prioridade absoluta aos procedimentos legais e concede "silêncio administrativo positivo" para acelerar licenças ambientais, permissões de operação, registros e autorizações de transporte.

Dessa forma, a nova lei não só cria um regime extraordinário de proteção para as atividades e projetos em si, mas, também, protege terras, infraestruturas, investimentos, transporte, cadeias logísticas, manutenção, nas mãos do grande capital nacional e transnacional.

Mais repressão e violência

Contra as novas medidas, cujo texto foi apresentado descaradamente em apenas quatro dias após o massacre de vinte camponeses em Bajo Aguán[2], uma ampla gama de organizações sociais e populares se manifestou.

Durante um comício no parque central de Tegucigalpa, mais de trinta organizações já expressaram a sua rejeição mais veemente a um regulamento que "criminaliza o protesto" e que constitui "uma ameaça direta aos direitos territoriais, a soberania alimentar, os bens comuns e a própria vida das comunidades".

Para as organizações, trata-se de uma iniciativa legislativa claramente "inconstitucional e discriminatória" que "aprofunda as condições que, historicamente, têm favorecido a desapropriação, a perseguição e o assassinato de defensores da terra e dos territórios".

Além disso, legaliza e institui um regime de privilégios para os grandes da agroindústria e para os investidores do turismo e da energia; ignora e anula direitos históricos sobre a terra e os territórios; enfraquece os controles ambientais e viola o direito à consulta prévia, livre e informada".

Da mesma forma, criminaliza protestos sociais, transforma defensores em inimigos do Estado e cria "um regime permanente de exceção para a repressão, a violência e os assassinatos."

Uma lei inconstitucional

Para o Padre Ismael "Melo" Moreno, diretor da Equipe de Reflexão, Pesquisa e Comunicação (ERIC, sigla em espanhol), essa regulamentação privilegia apenas certos grupos e marginaliza famílias camponesas, viola o direito de acesso à terra e viola a liberdade de expressão, sendo, portanto, inconstitucional. "Isso consolida a injusta falta de acesso à terra e a população camponesa tem o direito de exigir sua revogação, porque viola a dignidade humana. É como querer apagar um incêndio com mais gasolina, e isso é muito perigoso", disse ele à mídia nacional.

Também a Aliança Camponesa, Indígena e Popular de Honduras (ACAINP) expressou sua discordância com uma lei que "expõe movimentos, comunidades rurais e defensores de direitos humanos ao risco de serem criminalizados durante suas atividades de protesto social".

Da mesma forma, entrou com recurso por inconstitucionalidade contra o decreto legislativo 84-2026, que altera o crime de "associação terrorista".

Tanto a nova lei, que defende atividades agroindustriais, turísticas e energéticas, como o decreto que amplia a tipificação de terrorismo seriam parte de uma estratégia mais ampla, para "criminalizar a luta legítima pela terra, pelo território e pelos direitos coletivos, desviando a atenção dos verdadeiros responsáveis pela violência estrutural no país", diz a ACAINP. "Essas medidas não são tomadas para processar os verdadeiros criminosos, mas para usar o direito penal contra o povo organizado. Chega de criminalização e de repressão! Vamos defender a terra, o território e a vida!" conclui.

Notas 

[1] Lei para o Fortalecimento e Proteção dos Setores Agroindustrial, Energético e Turístico

[2] https://nuevanicaraguaymas.blogspot.com/2026/05/vuelve-la-represion-violencia.html
Fonte: Nueva Lista Informativa Nicaragua y Más: Blindan sectores agroindustrial, turístico y energético. Revisão da versão em portugués: Rose Lima