STF panamenho declara inconstitucional contrato da maior mina de cobre da América Central

Télam - O Supremo Tribunal de Justiça do Panamá declarou na terça-feira, por unanimidade, inconstitucional a lei que aprovava o contrato de concessão da maior mina de cobre da América Central, e o presidente Laurentino Cortizo prometeu um processo de fechamento "ordenado e seguro" do empreendimento.

"Como presidente do STJ, comunico ao país que os magistrados que compõem o plenário decidiram por unanimidade declarar inconstitucional toda a Lei 406 de 20 de outubro de 2023, que se refere ao contrato entre o Estado panamenho e a mineradora canadense First Quantum Minerals (FQM)", disse María Eugenia López, presidente do tribunal máximo.

O anúncio foi feito acompanhado de seus oito colegas no Salão de Casação Magistrado e divulgado no canal do YouTube do órgão judicial.

"Isto significa que a lei é expulsa do sistema normativo que rege o país", acrescentou a magistrada, ao anunciar a decisão após quatro dias de deliberações entre os nove membros do tribunal máximo do país, informou o meio local La Prensa.

Os nove magistrados do Supremo Tribunal declararam-se em sessão permanente na última sexta-feira para analisar duas das ações apresentadas contra a norma.

Após o anúncio da "inconstitucionalidade" da lei, celebrações foram desencadeadas por um grupo de manifestantes que passaram a noite toda fora do tribunal, segundo a agência de notícias AFP.

Horas depois, Cortizo explicou que "assim que a comunicação formal da decisão que declara inconstitucional" o contrato de mineração for recebida, "proceder-se-á imediatamente à sua publicação no Diário Oficial e iniciará o processo de transição para um fechamento ordenado e seguro da mina", localizada no Caribe panamenho.

Nas últimas semanas, a atenção do país esteve concentrada no Tribunal. Ambientalistas, professores, trabalhadores da construção, artistas, camponeses, estudantes, grupos indígenas, advogados e acadêmicos, entre outros, fizeram vigília em frente ao Palácio da Justiça para pedir a inconstitucionalidade do contrato.

"Esta pátria não se vende, esta pátria se defende", cantavam ontem em frente ao Tribunal os professores, sindicato que está em greve desde 23 de outubro.

O Ministério da Educação informou que a 17.495 professores de todo o país foi retido o salário correspondente à segunda quinzena de novembro por se declararem em greve indefinida em rejeição ao contrato de mineração.

Mais de 1.300 pessoas foram detidas pela Polícia Nacional desde o início das manifestações contra a Lei 406.

Os protestos, os maiores no Panamá desde a queda do ditador Manuel Noriega em 1989, e os bloqueios de rotas derivados deles, provocaram perdas de mais de 1.700 milhões de dólares nos setores agropecuário, turismo e comércio, segundo setores empresariais.

O movimento estourou em 20 de outubro quando o Congresso aprovou o contrato assinado pelo Governo e pela FQM para operar por 40 anos uma mina de cobre a céu aberto no Caribe panamenho.

O contrato foi assinado em agosto pelo Governo e pela companhia canadense, após a Suprema Corte declarar inconstitucional o acordo original de 1997.

A FQM argumenta que a mina gera 50.000 empregos, contribui com 5% do PIB e que o contrato inclui o pagamento de royalties anuais de 375 milhões de dólares, dez vezes mais que o acordo inicial.

A mina produz desde 2019 cerca de 300.000 toneladas de concentrado de cobre por ano, representando 75% das exportações panamenhas. Possui também cerca de 2.500 fornecedores no país, que lhe vendem mercadorias no valor de 900 milhões de dólares por ano.

Os ambientalistas afirmam que a mina causa severos danos ao meio ambiente por estar em um corredor biológico que conecta a América Central e o México.

Em uma mensagem gravada de menos de 3 minutos, e escoltado por vários de seus ministros, Cortizo deu por certo o cumprimento da decisão e afirmou que "pelo impacto na sociedade do processo de fechamento e suas consequências ambientais, trabalhistas, sociais, econômicas, legais, cada decisão tem que ser atendida de maneira responsável, inclusiva e participativa".

O presidente destacou que as funções de cada órgão do Estado confirmam que a democracia panamenha hoje conta "com os pesos e contrapesos para atender pelas vias institucionais as diferenças como sociedade", segundo os jornais locais Prensa e Panamá América.

"Todos os panamenhos devem respeitar e acatar as decisões da Suprema Corte de Justiça, que são finais, definitivas e obrigatórias", concluiu.