O Plano B foi consumado, Lula foi obrigado a desistir de sua candidatura e Haddad assumiu seu posto, com Manuela de vice. Passado o calor da hora, sob ânimos menos exaltados, é necessário salientar algumas ponderações.
O Comitê de Direitos Humanos da ONU expediu uma segunda liminar que reafirma o dever do Estado brasileiro garantir a candidatura equânime de Lula, o que representa uma enorme vitória, pois amplia e fortalece a resistência do povo que quer ter o direito de votar no ex-presidente.
A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, mentiu quando afirmou que o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos não respeitou o rito jurídico necessário para adquirir poder supralegal no país.
A Globo e demais mídias conservadora estão evidentemente censurando a candidatura de Lula sob uma frágil e vergonhosa justificativa de que há uma ordem judicial que proíbe o petista de dar entrevistas, em razão da sua condenação e prisão. No entanto, nenhuma delas recorreu da decisão, mesmo depois que o Comitê de Direitos Humanos da ONU expediu liminar que determina que o Estado brasileiro garanta a candidatura equânime de Lula, o que inclui participar da campanha eleitoral e ter acesso à mídia.
Durante sua sabatina no Senado, em 5 de junho 2013, após ser indicado para o STF pela presidente Dilma, o agora ministro Luís Roberto Barroso foi questionado sobre o caráter dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos e se estes podem se sobrepor a decisões tomadas internamente.
Em palestra na Escola de Magistratura do Paraná, há dois meses, em 7 de junho, o Ministro Fachin defendeu, por meio de longa argumentação, que os tratados internacionais referente aos direitos humanos, ratificados pelo Estado, devem ter o status ainda mais elevado do que possui atualmente, ou seja, devem ser considerados constitucionais. Importante: ele falou isso apenas 40 dias antes da liminar da ONU concedida a Lula com base no Pacto de Direitos Civis e Políticos, mencionado explicitamente por ele na palestra. Mais ainda: ele garantiu que os membros do Poder Judiciário que não atenderem determinações dos Tratados devem ser processados e responsabilizados civilmente. Assista o vídeo ao final.
O ministro Gilmar Mendes, do STF, é um dos maiores defensores do cumprimento dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, considerando-os todos acima da lei brasileira. Ele foi o relator do julgamento histórico do Supremo que, em 3 de dezembro de 2008, acabou com a prisão por dívidas no país. A decisão da corte foi a de que tal dispositvo havia sido revogado face o disposto no artigo 7º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que estabelece:
Para se tornar Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) é necessário indicação da Presidência da República e posterior apreciação do Senado, por meio da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), que realiza uma sabatina na qual os senadores questionam a opinião jurídica e política do indicado sobre os mais variados assuntos.
“Cada macaco no seu galho” – esse foi o deboche do ministro do STF, nomeado pelo Golpe, Alexandre de Moraes, na última terça (veja aqui) acerca da liminar do Comitê Internacional dos Direitos Humanos da ONU que requereu do Estado brasileiro a garantia da candidatura equânime de Lula. Completou dizendo que a liminar do Comitê da ONU é apenas uma “opinião” que não precisa ser acatada.
Como já demonstrei em dois artigos para o 247, há decisões oficiais, tanto de ministros, como da Procuradora Geral da República (PGR), além da Súmula Vinculante 25, que demonstram inequivocamente que a jurisprudência afirma que o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos - do qual o comitê é resultado e parte – está acima da lei ordinária, ou seja, acima da Lei da Ficha Limpa. O primeiro deles foi "STF e Dodge têm consenso sobre Tratados da ONU acima da lei brasileira" e o segundo teve como título "Liminar da ONU em favor de Lula suspende efeitos da Lei da Ficha Limpa"