2019: Um ano para a história

Neste artigo, aprsentamos uma prestação de contas do enfrentamento ao neofascismo e ao ultraliberalismo realizado por nosso mandato, a serviço do povo brasileiro

(Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)
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Em um futuro próximo, os caminhos pelos quais o fascismo tentou se apoderar do Estado brasileiro em 2019 e o que foi feito para impedi-lo serão discutidos.

 Devido à força das instituições, o presidente da República não conseguiu fazer do Brasil a imagem e semelhança do seu caráter, graças também à atuação da oposição que demonstrou maturidade e inteligência para conviver com um governo que não tem boas intenções.

 As mudanças no pacote anticrime, por exemplo, evitaram que fosse constitucionalizada a licença para matar, que já existe, infelizmente, nas periferias e comunidades brasileiras. Essa chancela seria a “carta branca para matar preto”, dada pelo Estado brasileiro e que, fatalmente, aumentaria o número de vítimas do modelo falido da segurança pública. Além do excludente de ilicitude, o plea bargain e a prisão após segunda instância também foram retirados do projeto, representando uma evidente derrota política para Moro e Bolsonaro, chamado de traidor por sua base.

 Principalmente pelo fato de ter sancionado a emenda que criou a figura do juiz de garantias, uma verdadeira conquista que vai colaborar para que haja maior eficiência no sistema judicial do país a partir do respeito à garantia do devido processo legal e do Estado de Direito. Hoje, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença, o que, para especialistas, compromete a imparcialidade de um julgamento. Moro, que é contra o projeto de abuso de autoridade, ou seja, é a favor do abuso da autoridade, também se mostrou contrário à criação do Juiz de Garantias. O ministro, como fez no julgamento do ex-presidente Lula- submetido a um tribunal de exceção- é a favor da manipulação de julgamentos e de juízes imparciais, desde que estes estejam de acordo com o seu ponto de vista, é claro.

 Costumo dizer que a segurança pública não precisa de oportunistas; precisa de uma agenda capaz de refazer o atual modelo, que é péssimo tanto para o policial, quanto para o restante da sociedade. Somente um sádico haverá de dizer que o atual sistema (que permitiu a morte da garota Ágatha, do músico Evaldo dos Santos com 80 tiros, no Rio de Janeiro e o massacre dos adolescentes em Paraisópolis) dá bons frutos.

O modelo que o Brasil precisa deve promover a cidadania e não apostar mais em uma polícia de confronto (e sim de aproximação). As legislações que apresentei em 2015, oriundas da CPI de enfrentamento ao homicídio da juventude negra e pobre, foram bandeiras que carreguei novamente em 2019, até mesmo para apresentar uma agenda alternativa à de Moro. O uso progressivo da força (PL 2439/15), a federalização dos crimes de milícias (PEC 128/15), a PEC 127/15, que prevê uma polícia de ciclo completo e que seja avaliada pela sua competência e o PL 2438/2015, que institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens são apenas alguns dos projetos cuja aprovação se faz necessária para a mudança do sistema, assim como o projeto para instituir a perícia independente (PEC 117/2015), que desvincula perícia criminal das estruturas das polícias. Destaco também a PEC 126/2015, que propõe a criação do Fundo de Superação do Racismo, Promoção da Igualdade Racial e Reparação de Danos.

Assim como o “Pacote Anticrime”, a Reforma da Previdência aprovada não foi a que o governo Bolsonaro esperava. Mesmo atacando fortemente o solidário sistema de Seguridade Social, consagrado na Constituição de 1988, o projeto teve mudanças graças à atuação e à pressão da oposição, representando os interesses da população mais pobre. Essas reduções de danos impediram uma reforma ainda mais cruel.

Para citar apenas dois exemplos, o texto inicial do governo diminuía ainda mais o valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é de um salário mínimo e pago a idosos e pessoas com deficiência que são pobres. Também previa mudanças na aposentadoria rural, aumentando a idade mínima das mulheres de 55 para 60 anos e o tempo de contribuição de todos e todas de 15 para 20 anos, o que foi retirado.

O mais polêmico ponto retirado, sem dúvidas, foi a capitalização, que nada mais é do que um trabalhador ou uma trabalhadora autofinancie sua aposentadoria (sendo que a grande maioria deles ganha menos do que dois salários mínimos). Esse modelo não conta com nenhuma contribuição dos patrões e com nenhum encargo trabalhista e foi aplicado no Chile do ditador Augusto Pinochet, por onde o hoje ministro Paulo Guedes esteve. Hoje, o Chile convive com número recorde de suicídio de idosos e tem como média de aposentadoria ½ salário mínimo. Não à toa, convive também com gigantescas manifestações contra o modelo econômico.

“Não queremos virar um Chile”, alias, foi o que disse ao próprio ministro Paulo Guedes quando veio à Câmara dos Deputados. Lá, o ministro tentou esconder-se sobre a pecha de técnico, no que era ajudado pela grande mídia que o definia como a única pessoa capaz de discutir o assunto ou o “último Gatorade do deserto”, como, de maneira bem humorada sugeri durante minha fala. Longe de ser “apenas” técnico ou isento, Paulo Guedes tem lado. E é o lado do ultraliberalismo, que anda junto com o neofascismo, como no Chile de Pinochet, que torturava pessoas até em estádios de futebol, enquanto os Chicago Boys retiravam direitos da população.

Por aqui, estou convencido de que o instrumento correto (e urgente) para o enfrentamento aos privilégios é a questão tributária. Atacar o consumo das famílias, que é responsável por 80% da economia brasileira é condenar o país ao não crescimento econômico, a não geração de emprego e renda e ao fim da proteção social.

Enquanto o governo Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes não tiveram a coragem de enviar nenhuma proposta de Reforma Tributária, apresentei alternativas às propostas do Congresso Nacional (PEC 45/19 da Câmara e PEC 110/19 do Senado Federal). São seis projetos para enfrentar, de fato, privilégios tendo como norte a recuperação econômica do nosso país, a recuperação dos entes federados, a distribuição de renda e a melhoria da qualidade de vida da nossa gente.

A política do “ganha-ganha”- promovida nos governos encabeçados pelo PT- onde todos ganharam, está superada. Lula e Dilma fizeram muito e chegaram no limite desse “modelo”. Porém, não é possível garantirmos uma plena justiça tributária sem questionar os privilégios do andar de cima. Um exemplo é o fato de que apenas o Brasil e a Estônia não tributam lucros e dividendos de donos e de acionistas de grandes empresas. Para mudar essa distorção, propus o PL 2340/19.

Reabilitar financeiramente os cerca de 64 milhões de endividados e no SPC é outro desafio. No PL 3721/2019, que apresentei na companhia do também deputado Alencar Santana Braga (PT/SP), buscamos a criação de um programa de recuperação financeira dos superendividados e que reconhecesse a figura da insolvência civil, ou seja, da falência da pessoa física.

Funciona assim: A pessoa endividada vai ao cartório, declara a insolvência, reúne os credores, apresenta uma lista de bens penhoráveis e não penhoráveis para, em seguida, propor um plano de parcelamento, sendo excluídos os juros, resultando, enfim, em um Plano de Recuperação de Pessoas Físicas. Desta forma, um cidadão endividado não ficaria refém do ciclo vicioso dos juros sobre juros, que faz com que alguém, simplesmente, não consiga pagar suas dívidas. Também é de minha autoria a emenda 9 à Medida Provisória 889/19 que permitiu com que o saque do FGTS fosse de até um salário mínimo, justamente pelo fato de metade dos cerca de 64 milhões de brasileiros endividados deverem até R$ 1000.

O governo federal anunciou que pagaria o 13º do Bolsa Família, e claro, fez muita propaganda disso. Mas o que muita gente não sabe é que essa medida valeu apenas para 2019. Propus então emendas à MP 898 para garantir para todos os anos o pagamento do 13º do programa, além do reajuste anual de acordo com a inflação e com o PIB.

Apresentei legislação para corrigir a tabela do Imposto de Renda, isentando do pagamento quem ganha até cinco salários mínimos. Vale lembrar que essa foi uma promessa dos dois candidatos que chegaram ao segundo turno da eleição presidencial, Jair Bolsonaro e Fernando Haddad. Quem ganha muito paga mais, quem ganha menos paga menos. Essa é a ideia do PL 3529/19, que propõe uma desoneração progressiva para quem ganha até 15 salários mínimos (com alíquotas menores que as atuais) e a criação de uma faixa de 35% para quem recebe a partir de 50 salários mínimos e para quem recebe a partir de 50 salários, uma parcela maior que poderia chegar até 40%.

Se uma casa não é de uma pessoa, por que ela deve pagar o IPTU? Foi com base nessa pergunta que apresentei também o PL 4467/19, para fazer com que o pagamento do IPTU seja uma responsabilidade exclusiva do dono do imóvel e não de quem aluga. Transferir ao trabalhador e à trabalhadora assalariada o pagamento de um imposto que é sobre o patrimônio é mais uma distorção que a proposta governista não propõe acabar.

Diversas medidas são adotadas em uma série de países, mas são estigmatizadas como utópicas, impossíveis ou até “malucas” por quem deseja manter o status quo. Com a imparável automação, por exemplo, muitos empregos e profissões deixarão de existir e é preciso pensar um novo modelo para o capitalismo com a Renda Básica Universal. É fundamental garantir o básico para a dignidade humana para que as pessoas possam dar conta de suas obrigações e ajudar a economia a melhorar! Essa proposta, que apresentei através do PL 4856/19, seria viabilizada a partir da criação de um Imposto sobre Grandes Fortunas, o que propus no PLP 205/19. É preciso deslocar, cada vez mais, a incidência da tributação do consumo para a renda e para o patrimônio para se fazer justiça.

Eu proponho um Imposto sobre Grandes Fortunas, Bolsonaro um sobre Grandes Pobrezas, ao propor taxar 7,5% do seguro desemprego dos trabalhadores e trabalhadoras. Tal medida, é claro, teve reação de meu mandato, que apresentou legislação para sustá-la.

Sem questionar os privilégios do andar de cima, a proposta de reforma da tributária, por melhor que ela seja, não atingirá os resultados que o Brasil precisa. Do mesmo modo vejo a chamada reestruturação do Estado brasileiro. Enquanto uns pensam em praticamente extingui-lo, lembro da sua função de prover direitos e oportunidades, além do seu papel estratégico no desenvolvimento e no crescimento econômico.

Enquanto muitos estão desempregados, outros muitos trabalham em extenuantes jornadas. Por isso, a PEC 221/19 que apresentei visa à redução da jornada de trabalho para 36 horas ao longo de um período de dez anos.  A medida prevê novos postos de trabalho, a diminuição do desemprego, da informalidade e da precarização, além do aumento da massa salarial e na própria produtividade. Já a PEC 220/19, equipara o teto do serviço público ao salário do professor universitário titular, que seja Doutor em dedicação exclusiva. Tal proposta anseia maior justiça e uma maior valorização dos professores e aponta para uma priorização da educação.

A população mais pobre sofre com a falta de médicos e atendimentos nos quatro cantos do nosso país, ao mesmo tempo, cerca de 30 mil médicos formados no exterior não têm a sua cidadania profissional reconhecida. No Brasil, a cobrança de mensalidade do curso de Medicina chega a R$ 15 mil em universidades privadas, por exemplo. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que transforma em lei a aplicação do Revalida- Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras- duas vezes por ano. Entre os projetos apensados ao aprovado, ou seja, que tiveram seu conteúdo contemplado, estava o PL 4586/19, de minha autoria. Bolsonaro, por sua vez, vetou a aplicação da prova em universidades particulares e, claro, trabalharemos para derrubar mais esse veto.

Destaco também que a Câmara criou uma Comissão Especial para analisar a PEC 93/11, que apresentei para pôr fim à Lei Delegada, uma ferramenta do Poder Executivo para legislar sem discutir com a sociedade alterações que interfiram nos serviços à população. O projeto visa o aperfeiçoamento da democracia, corrigindo meios em que atitudes autoritárias possam se sobrepor.

Por falar nisso, muito além do ultraliberalismo de Paulo Guedes está a ameaça fascista encabeçada por Bolsonaro, seus filhos e o assim chamado núcleo “olavista”, que ataca instituições e poderes em uma luta que trava contra o pensamento contrário.  O próprio STF já foi vítima de ameaças feitas antes e durante o período bolsonarista no Palácio do Planalto.

Após o presidente da República ameaçar o país ao sugerir o uso da Lei de Segurança Nacional, resolvi me dedicar ao estudo dessa lei de 1983. Nasceu o PL 6125/19 que quer acabar com a possibilidade de perseguição política dada a subjetividade do artigo 26, que prevê prisão de 1 a 4 anos por “difamação” contra autoridades. O caráter discricionário e vago dessa infração poderia sim ser usado para incriminar um opositor político. O projeto também altera o artigo 30, fazendo com que demais crimes da Lei de Segurança Nacional sejam julgados pelo STF e não pela Justiça Militar, de acordo com o que reza o Estado Democrático de Direito.

Antes que seja tarde, é preciso desarmar essa bomba, literalmente. A intolerância e até mesmo o terrorismo se fazem presentes na sociedade brasileira. A violência por motivações políticas, de todos os lados, está crescendo e tenho a opinião de que o Congresso Nacional não pode fechar os olhos para esse mal que mina ainda mais a nossa democracia. Infelizmente, a minha proposta da criação de um Observatório Legislativo da Violência Política (PRC 344/18) se faz urgente. O Congresso precisa monitorar e agir contra esses casos cada vez menos isolados.

Está mais do que provado o potencial destrutivo do uso das Fake News e o impacto negativo que elas causam na sociedade. No ano passado, pensei em formas de criminalizar o uso da mentira com objetivos políticos no PL 10915/18, além de propor a criminalização da apologia à ditadura, algo incompatível com o regime democrático no PL 10914/18, e segui levantando essas bandeiras neste ano.

Outro dado de 2019 que quero compartilhar com os leitores foi a aprovação, na Câmara dos Deputados, do meu projeto que eleva a Estrada Real à categoria de Monumento Nacional (PL 7243/06). Esse caminho, de meados do século XVII, foi por onde o ouro e os diamantes de Minas Gerais foram transportados até o Rio de Janeiro por decisão da Coroa Portuguesa. Com esse reconhecimento, a Estrada Real passa também a ser classificada como patrimônio cultural brasileiro, sendo ainda mais importante para o desenvolvimento da região e para o turismo histórico.

Nos últimos dias do ano legislativo, uma alegria: um lindo encontro na Câmara dos Deputados na audiência pública para discutir o município de Mutum (MG) como capital nacional da manifestação cultural de Folias e Charolas de São Sebastião! A audiência atendia à necessidade para a continuidade da tramitação do meu projeto (4735/2019) que busca justamente esse reconhecimento.

Atuei em 2019 também para derrotar absurdos do governo federal, como o ataque à Lei de Acesso à Informação (LAI), que conseguimos barrar ainda no início do mandato. A LAI é de minha autoria, mas é uma conquista da sociedade brasileira e é o que há de mais avançado em termos de transparência em nossa democracia. Ainda apresentei proposições para barrar o aumento da jornada de trabalho dos bancários, para suspender a cobrança de impostos sobre gorjetas e para garantir a necessidade de diploma para jornalistas, por exemplo.

Como se não bastasse, na calada de uma noite de Natal, com a sociedade desconexa e o Congresso em recesso, Bolsonaro resolveu aproveitar as festas de final de ano para atacar mais uma vez a autonomia universitária e a educação brasileira através da MP 914/19. Ela, que tem validade imediata, interfere radicalmente no processo de escolha de reitores das instituições de ensino superior, infringindo leis e artigos da Constituição. Tudo isso para tentar destruir por dentro uma conquista da sociedade brasileira, que foram os institutos federais e a ampliação de vagas nas universidades. Odioso ao pensamento crítico, o presidente se utiliza de manobras em seu projeto para destruir a educação pública, gratuita e de qualidade. Não sem reação.

Como última ação do ano, foi criado um abaixo-assinado pela devolução dessa medida com o compromisso de no dia 5 de fevereiro, na semana da abertura dos trabalhos legislativos, haja um ato na Câmara dos Deputados em defesa desse patrimônio da sociedade brasileira, que não pode ser dilapidado por nenhum projeto de poder.

 O povo brasileiro pode ter em meu mandato uma trincheira contra neofascismo de Bolsonaro e o ultraliberalismo do ministro Paulo Guedes, que andam juntos, como andaram no Chile do Pinochet. Os resultados disso nós conhecemos bem; tanto na questão dos direitos humanos, quanto na economia. Humildemente, conclamo a sociedade brasileira para lutar contra as desigualdades, que nos rebaixam enquanto país e enquanto nação.

 Essa é uma luta maior, que deve ser um valor e que deve nortear uma nova hegemonia cultural no Brasil; um país que não aceita ser menos do que pode ser. E, para isso, não podemos abrir mão de nenhum brasileiro ou brasileira. Não podemos abandonar a nossa gente. Coloco-me à disposição para a luta nas redes e nas ruas, esperando um 2020 de grandes vitórias populares para além da necessária resistência. Aos que me leem por aqui, um Feliz Ano Novo! Até porque 2020 que vai exigir ainda mais de todos e todas nós na constante luta por um Brasil melhor.

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