A chantagem da PEC 186/19 e o fim do estado social

Em meio ao desemprego crescente, ao empobrecimento e ao avanço assustador da pandemia da Covid-19, que já tirou a vida de quase 250 mil pessoas em nosso país, e sem qualquer plano consistente de imunização, o necrogoverno que ocupa o Planalto joga pesado na aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que vai abalar diretamente os investimentos na Saúde e no SUS, e também na Educação e nos rendimentos de milhões de brasileiras e brasileiros. É a PEC 186/19, a chamada PEC Emergencial, que será votada neste final de semana no Senado.

Em uma síntese muito precisa, o professor Edmundo Aguiar, professor titular e membro permanente do Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, o IFRJ, alerta para os efeitos nefastos dessa PEC:

1- fim do limite mínimo de investimento em Educação e Saúde, com desvinculação orçamentária;

2- congelamento dos salários dos servidores públicos (exceto os do Legislativo, Judiciário, militares e carreiras especiais), com redução de salários;

3- cancelamento de todos os concursos públicos;

4- controle absoluto do Orçamento pelo Congresso Nacional, incluindo os recursos do Fundeb e do SUS, que, como diz o professor “poderão virar asfalto”, serem trocados por emendas em negociações imorais, como vimos recentemente nas eleições para a presidência da Câmara Federal e do Senado, sob o comando do Planalto;

Com a ajuda do relator da matéria, o senador Márcio Bittar (MDB-AC), a medida poderá ser estendida a estados e municípios; é o Centrão em ação, de olho nas gordas verbas.

A PEC 186/19 consegue piorar o cenário devastador criado pela Emenda Constitucional n.º 95, aprovada em 2016, no desgoverno Michel Temer. Usa o emergencial para reforçar uma medida permanente de retirada do estado de setores estratégicos para a população, é o esfacelamento do próprio estado social.

Bolsonaro, Paulo Guedes e sua tropa usam a capa de garantir o imprescindível auxílio emergencial para mandar a conta para a população pagar. É chantagem, não há outro nome, é cruel. O caldeirão de maldades atinge direto a maioria de um povo já esgotado por quase um ano de restrições e sofrimentos e sem ter o horizonte de uma solução confiável; um povo que paga impostos e espera a contrapartida de serviços básicos de qualidade.  

O necrogoverno assume sem pudor a defesa dos mais ricos, dos que até aumentaram as suas fortunas durante a tragédia da covid-19; o necrogoverno, mais uma vez, mostra que quer um estado mínimo para a maioria, mas profundamente generoso com as elites.

Um ano após a chegada do novo coronavírus ao país, Bolsonaro continua se aproveitando da dor de uma população desesperada e vulnerável a falsas promessas. Já vimos este filme, em outras medidas que prometiam recuperação do emprego e da renda, que prometiam melhorias e só resultaram em perdas e precarização. 

O necrogoverno sempre alega falta de recursos, quando se trata de atender às necessidades da população. Mas é incapaz de encaminhar a taxação de grandes fortunas, os ganhos por dividendos e o lucro dos bancos, a cobrança de dívidas dos grandes devedores. Contra os grandes, nada!

Enquanto pessoas estão morrendo por falta de leitos e de oxigênio, enquanto pacientes são entubados sem nem o conforto de um anestésico, enquanto a maioria sofre, o necrogoverno dedica esforços e recursos para ampliar a perda de direitos. 

O Brasil exige medidas planejadas e consistentes para o enfrentamento da pandemia e suas consequências.  Queremos:

- ampliação e uso do Orçamento da Saúde;

- reforço do SUS;

- ampliação da testagem;

- suspensão da flexibilização nas cidades;

- abertura de novos leitos, incluindo com requisição a hospitais particulares;

- plano consistente de vacinação de toda a população;

- auxílio emergencial digno para os mais necessitados;

- apoio às pequenas e microempresas;

- garantia do emprego e da renda;

- taxação das grandes fortunas, dos dividendos e dos lucros dos bancos;

- cobrança das dívidas dos grandes devedores;

- investimentos em desenvolvimento científico-tecnológico.

O Brasil quer e precisa respirar. Que o Senado e a Câmara repudiem a PEC 186/19.