A crise na segurança pública: intervenção no RJ e o oportunismo de Temer

É evidente que a questão da segurança se posiciona enquanto um dos pilares centrais na sociedade ao lado da saúde e educação, até porque é através dela que se garante maior estabilidade para o próprio desenvolvimento econômico, populacional e cultural. No entanto, fatores recentes como a Intervenção Federal no Rio de Janeiro nos leva a reflexão perante a efetividade de políticas públicas aplicadas em relação à segurança do povo brasileiro, ou melhor, à falta de políticas públicas estruturadas para tal.

Foi um total de 12 operações somente no RJ nos últimos tempos com militares, porém foi pela primeira vez, desde a constituição de 88, que se consolidou em tal grau de intervenção e, para além, consagrando o exército enquanto responsável por tal, ameaçando até mesmo seu papel e hierarquia interna, expondo suas ações.

No entanto nos cabe a reflexão, aliás, se o governo Temer tivesse tanta preocupação com a questão da segurança pública não derrubaria tanto o orçamento dos setores estratégicos do país, bem como o apoio à modernização das instituições de segurança pública que perde este ano R$145.55mi, ou mesmo do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), que contribui para avanços regionais e direcionados.

Em relação às Forças Armadas os cortes não são diferentes, aliás em 2018 a Aeronáutica perde R$34.2mi de seu orçamento, a Marinha R$104mi e o Comando do Exército tem a maior perda, de R$106.4mi. Totalizando R$244.6mi a menos para operações que vão desde a questão mais ampla da defesa nacional, até mais diretamente na proteção das fronteiras, a mais fundamental para combater o crime organizado que toma conta do Brasil através de facções.

Para Temer, interessa inserir o exército enquanto interventor para apenas recuperar apoio popular e avançar nas reformas, até porque seria muita inocência acreditar que uma ação tão descentralizada de coordenação e na margem da improvisação cumpriria com o papel de devolver, aos cariocas, ruas sem vestígios da criminalidade que tomou conta de seus lares.

Nos é necessário responsabilidade de formular ações concretas para a segurança pública, até porque do atual governo apenas nos resta o show midiático que zomba diariamente do povo trabalhador que não suporta mais tanta incerteza com o amanhã.

Um país que passa por uma crise profunda na economia e aumenta significativamente o desemprego reflete um aumento na insegurança da população. O ponto é que a insegurança não se localiza apenas nas questões cotidianas, mas na estrutura do crime organizado que se enraíza através do tráfico de drogas e de armas.

Os pequenos furtos que somam milhares por ano ao lado de casos de violência propagada que se consagra em crimes mais graves como latrocínio e estupro são, em muitas vezes, reflexos de movimentações ou brigas entre facções que regulamentam o tráfico nacional no Brasil.

São estas facções que nos cabe combater diariamente, aprofundando investigações e fortalecendo a defesa nacional nas fronteiras, para então dificultar a entrada de entorpecentes e armas de fogo ilegais, as quais financiam a rede e se materializam em crimes do cotidiano.

Nunca é tarde para medidas estruturais e profundas, aliás, se assim não for, restam as atuais ações paliativas que muitas vezes se mostram eficazes ao cumprirem seu papel na ponta, mas jamais efetivas no combate ao crime organizado, ainda mais com investimentos que se apequenam cada vez mais na crise fiscal aprofundada por Temer.

1. Nos é necessária uma Política Nacional de Segurança Pública Integrada, que relacione os avanços tecnológicos com os diversos setores responsáveis pela segurança (municipal, estadual, federal e defesa nacional);

2. Lado a lado caminha a necessidade de se consolidar um Fundo Nacional de Investimento obrigatório em Segurança Pública, garantindo que cortes como o do atual governo não ameacem diretamente a Segurança Nacional;

3. Garantir a regulamentação do piso salarial para policiais, que hoje são submetidos a situações de alto risco diariamente e pouco avançam em questões de direitos trabalhistas básicos, por conta da própria estrutura;

4. Debater reformas no sistema prisional e jurídico, envolvendo a Polícia enquanto instituição, o Ministério Público e o Judiciário;

5. Compreender o impacto da Emenda Constitucional 95/2016 que estipula teto nos investimentos e ameaça diretamente a segurança pública, tal como todos setores pilares vinculados ao desenvolvimento nacional.

Por fim, nos cabe sempre recordar que por trás de cada pequeno reflexo de tragédia social estão as amarras de um sistema que articula, com base em seus interesses, o caos e a exploração; e que atrás de qualquer frase de efeito tal como "bandido bom é bandido morto" vive a irresponsabilidade de se não debater saídas concretas de tal caos.