A derrota da casta que se acha acima da lei

Pode-se medir a importância para o Estado Democrático de Direito da decisão da Câmara dos Deputados desta terça-feira (29) de punir por crime de responsabilidade os abusos cometidos por procuradores do Ministério Público e juízes pelas reações imediatas e iradas de Deltan Dallagnol e Carlos Fernando de Souza, destacados próceres da República de Curitiba.

Para Dallagnol, o texto aprovado pelos deputados "é uma tentativa de aterrorizar promotores, procuradores e juízes." Já Carlos Fernando vê o começo do fim da guerra à corrupção. A chave para entender a revolta da dupla está ao alcance de qualquer mortal : a Câmara acrescentou uma emenda à nova lei anticorrupção prevendo que sejam processados por crime de responsabilidade procuradores e juízes que instaurem ações movidos pela busca de "promoção pessoal ou perseguição política."

É esse o ponto. A matéria agora vai ao Senado e, em caso de alteração, volta a ser apreciada pela Câmara. Ou seja, muita água ainda vai correr por baixo da ponte. Mas, se uma lei com esse teor já estivesse em vigor, toda a tal força-tarefa da Lava Jato, especialmente Moro e esses dois procuradores, já responderiam a processos judiciais.

Senão vejamos : Moro participa de eventos promovidos pela Rede Globo, de quem recebe prêmios e condecorações. Não se furta ainda em posar ao lado de tucanos de alta plumagem em convescotes com empresários. Se a conduta exigida de um magistrado é a de só se pronunciar nos autos do processo, alguém tem dúvida de que ele usa os processos pelos quais é responsável para se promover
pessoalmente ?

Que dizer também dos cultos religiosos e midiáticos protagonizados por Dallagnol, de sua presença constante na mídia e do triste espetáculo da apresentação de um ridículo powerpoint em rede nacional, para acusar Lula, sem provas mas com convicções, de chefe de quadrilha? E as entrevistas depois das prisões que duram três, quatro horas, nas quais o procurador Carlos Fernando fala pelos cotovelos inebriado pelas luzes dos holofotes ?

Tudo isso se configura busca explícita de promoção pessoal. Contudo, a perseguição política é ainda mais escandalosa no âmbito da Lava Jato, pois é a própria razão de ser da operação. Concebida e executada para afastar Dilma, prender ou inabilitar Lula e cassar o registro do PT, enquanto protege obstinadamente seus aliados do PSDB, a Lava Jato, infelizmente, ainda consegue seduzir expressiva parcela da população que compra como verdades absolutas as manipulações, mentiras, picaretagens e canalhices do monopólio midiático.

Basta, porém, que o cidadão ou cidadã disponha de um pingo de senso crítico para compreender o papel deletério da Lava Jato, seja na degradação da democracia, seja na destruição da economia do país. Suas atrocidades jurídicas, como a maior caçada a um político brasileiro na história republicana, da qual Lula é vítima, já foram em boa hora levadas pela defesa do ex-presidente à ONU.

A revolta de suas excelências (juízes e procuradores) do sistema de justiça mais caro do planeta, que onera cada contribuinte em mais de trezentos reais por ano só para mantê-lo, é a revolta de quem se sente acima da lei. E por se considerarem uma casta de privilegiados também não veem nada demais em receber acima do teto constitucional e viram bicho diante das denúncias dos penduricalhos que turbinam seus vencimentos, tais como auxílio-moradia e auxílio-educação. Uma vergonha.