A desastrosa sabotagem de Derrite no texto do PL Antifacção
Ao tentarem sequestrar a pauta da segurança pública, a direita e a extrema direita produziram aberrações incontornáveis.
A emboscada ardilosa, embora costumeiramente desqualificada pela inépcia da extrema direita e da direita fisiológica volta a campo em torno do Projeto de Lei Antifacção (PL 5582/2025), enviado ao Congresso pelo governo federal. A movimentação não ocorre por acaso, ela surge como reação direta ao desempenho positivo do governo Lula, cujos avanços têm gerado crescente desespero na oposição.
Os bons resultados econômicos; o menor patamar de desemprego dos últimos anos; a elevação da renda média dos brasileiros com perspectiva de novos ganhos a partir da isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil em 2026; a reestruturação da saúde com programas como o “Agora Tem Especialistas”; o incentivo financeiro-educacional para estudantes do ensino médio público; e um conjunto eficaz de políticas de redução das desigualdades sociais alimentam receios eleitorais entre as forças conservadoras no ranking das eleições de outubro de 2026.
Somam-se a isso dois elementos estratégicos que tensionam ainda mais a oposição. O primeiro é o crescente protagonismo do governo brasileiro no plano internacional, evidenciado pelo avanço das negociações diplomáticas com o governo Trump para a redução de sanções tarifárias, processo que se consolidou na sexta-feira, 14/11, com a diminuição das tarifas sobre café, carne e frutas. O segundo é o papel central que o Brasil desempenha na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2025, a COP30, reforçando sua posição de liderança global em temas ambientais e climáticos.
Em cenários políticos marcados pelo negacionismo e pela hostilidade à ciência, como no governo Trump e durante o fatídico governo Bolsonaro, cujo atraso ambiental foi profundo, a Conferência jamais alcançaria a relevância que passa a ter sob a égide de um governo progressista como o de Lula. O prestígio da equipe brasileira ampliou expectativas de bons resultados, reforçadas pela indicação pelo presidente Lula de Dan Iochpe como “campeão do clima”, decisão elogiada pelo presidente da COP30, embaixador André Corrêa do Lago, pela capacidade de aproximar prioridades nacionais e setor privado.
Esse conjunto de êxitos se transformou no combustível perfeito para inflamar uma oposição já fragilizada. A articulação entre partidos da direita e extrema direita, agora reforçada por figuras como Arthur Lira e Eduardo Cunha (via mandato de sua filha), evidencia a erosão de autoridade do atual presidente da Câmara, Hugo Motta, cuja liderança tem se mostrado insuficiente para conter interesses paralelos.
É nesse ambiente que uma manobra sorrateira foi executada pelo governador bolsonarista de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), ao licenciar o secretário de Segurança Pública, Guilherme Muraro Derrite (Progressistas-SP) para reassumir o mandato de deputado federal. O objetivo engendrado nesse licenciamento constituiu possibilitar que Derrite alterasse, à moda bolsonarista, o cerne do PL Antifacção elaborado com base em pareceres técnicos, estudos acadêmicos e contribuições qualificada de juristas, especialistas e da inteligência da Polícia Federal, sob a coordenação do Ministério da Justiça.
A indicação de Derrite à relatoria do projeto pelo Hugo Motta, em suspeito conluio com seus aliados políticos, resultou numa investida desastrosa da oposição para desfigurar o sentido original da proposta. A primeira versão do relatório, que enfraquecia os poderes da Polícia Federal (PF) ao permitir que governos estaduais decidissem se acionariam ou não a PF, gerou forte reação de setores especializados, dada a ameaça evidente ao combate estruturado ao crime organizado.
A trajetória de Derrite, expulso da unidade especializada da Polícia Militar do estado de São Paulo (ROTA) por excesso de mortes, apenas revela sua completa incompetência para a relatoria de um projeto dessa envergadura. Após críticas contundentes, ele foi obrigado a recuar. A extrema direita, mais uma vez, mergulhou no ridículo, expondo seu despreparo. A pressa e a falta de técnica acrescidas de desinteligência e incapacidade de Derrite e de outras figuras da extrema direita para desnaturalizar o projeto do governo federal resultaram não apenas em duas, mas quatro reescritas sucessivas, cada qual com incongruências adicionais.
Na primeira versão, o deputado Derrite tentou reduzir poderes da Polícia Federal movimento interpretado como claro ataque à capacidade de enfrentamento às facções.
Na terceira, novas inconsistências surgiram. Na avaliação do governo há quatro alterações absolutamente indevidas: quanto ao Novo tipo penal: O relator modificou a proposta original do governo, que previa o crime de integrar facção criminosa, distinto das organizações criminosas em geral, e passou a caracterizar o delito como aquele cometido por quem “utilizar violência ou grave ameaça para intimidar, coagir ou constranger a população ou agentes públicos, com o propósito de impor ou exercer o controle, domínio ou influência, total ou parcial, sobre áreas geográficas, comunidades ou territórios”. Em relação à Redação legislativa: A ministra da Secretaria de Relações Institucionais do Brasil, Gleisi Hoffmann, apontou que Derrite não revogou dispositivos da Lei das Organizações Criminosas, o que pode gerar sobreposição normativa e insegurança jurídica por coexistirem duas legislações sobre o mesmo tema. No que diz respeito ao Perdimento extraordinário: Inicialmente excluído do parecer, o mecanismo que permite confiscar bens obtidos por integrantes de facções criminosas foi reinserido, mas com a limitação de que só possa ocorrer após o trânsito em julgado, restringindo sua efetividade. Sobre a Polícia Federal: O relatório, segundo Gleisi, promove uma “descapitalização” da Polícia Federal, ao transferir recursos de fundos federais para os Estados, comprometendo o financiamento e a capacidade operacional da instituição.
A ministra ainda referiu que: “O relator voltou atrás em não retirar as atribuições da Polícia Federal, mas deixou a descapitalização da Polícia Federal. Ao esvaziar todos os fundos federais, ao repartir esses fundos, distribuí-los entre os estados e não deixar nada para o federal. Isso nos preocupa muito, porque a Polícia Federal precisa de recursos para as suas operações”. Já o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, criticou as alterações sobre o PL original feitas pelo relator Derrite como "retrocessos jurídicos e institucionais inaceitáveis".
Além dos aspectos transgressores ao texto do projeto de lei citados, a renomeação da proposta pela oposição como “Marco Legal de Combate ao Crime Organizado” escancara uma tentativa oportunista de apropriar-se da autoria do projeto, alterando o conteúdo e esvaziando o sentido.
As motivações desse empenho são múltiplas. Parte da extrema direita teme o fortalecimento da Polícia Federal, sobretudo diante dos êxitos que a instituição vem obtendo em suas operações, como a Carbono Oculto, marcada por seu caráter estratégico, ausência de mortes e resultados efetivos, em contraste com o desastre representado pela operação desastrosa e sangrenta conduzida pelo governo de Cláudio Castro. Outra parcela defende uma “bukelização” do combate ao crime, inspirada no autoritarismo de El Salvador. Além disso, há o interesse explícito em blindar parlamentares envolvidos em suspeitas de desvios, uso irregular de emendas e esquemas de “cashback”. Desfigurar o PL Antifacção serve, portanto, como estratégia de autodefesa política.
Diante do acúmulo de incongruências, o Ministério da Justiça e Segurança Pública alertou que o relatório tem “potencial de instaurar verdadeiro caos jurídico”, por alterar institutos consolidados sem rigor técnico.
Por sua vez, a pressão orquestrada por governadores alinhados ao espectro da extrema direita: Claudio Castro (PL), do Rio de Janeiro; Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais; Jorginho Mello (PL), de Santa Catarina; Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás; e Celina Leão (PP), vice-governadora do Distrito Federal (que elogiaram a operação letal realizada nos Complexos do Alemão e da Penha do Rio de Janeiro, intervenção que, além de não produzir resultados efetivos no enfrentamento ao crime organizado, resultou em mortes indiscriminadas, inclusive de inocentes) levou Hugo Motta adiar a votação do PL Antifacção para terça-feira, 18/11, inicialmente prevista para 12/11.
Ao tentarem sequestrar a pauta da segurança pública, a direita e a extrema direita produziram aberrações incontornáveis. O episódio desmonta o discurso falacioso de que governos progressistas negligenciam o tema: o governo Lula não apenas apresentou a PEC da Segurança Pública, que integra ações entre União, estados e municípios, como propôs o PL Antifacção para qualificar o combate ao crime organizado.
Nesta semana, após reiteradas versões equivocadas, Derrite apresentou a quarta versão do relatório, ainda mais problemática. O secretário Nacional de Assuntos Legislativos, Marivaldo Pereira, sintetizou o problema: combater apenas a base das organizações não resolve. “O coração delas é o bolso.” Sem asfixiar o financiamento das facções, qualquer enfrentamento se torna meramente pirotécnico.
O ciclo de erros da oposição ao tentar alterar o PL Antifacção expôs sua incapacidade técnica, seus interesses velados e seu desespero político diante do fortalecimento do governo Lula. Entre manobras, versões mal formuladas e tentativas de esvaziamento institucional, a extrema direita revelou que seu objetivo não é aprimorar o combate ao crime organizado, mas instrumentalizar a segurança pública para fins eleitorais e de autoproteção.
O governo federal, ao sustentar uma proposta tecnicamente robusta e orientada ao desmonte financeiro das facções, reafirma seu compromisso com um enfrentamento democrático, eficaz e estrutural da criminalidade.
* Este é um artigo de opinião, de responsabilidade do autor, e não reflete a opinião do Brasil 247.