A dívida dos Estados

Antiga reivindicação dos Estados, a renegociação em bases mais adequadas da dívida dos entes federados com a União está próxima de ser viabilizada. O Senado vota, na primeira semana de novembro, o Projeto de Lei Complementar número 238. Aprovado na Câmara dos Deputados, o texto estabelece novos critérios de reajuste e juros mais palatáveis aos exauridos tesouros estaduais. O alívio imediato para o Rio Grande do Sul, em 2013, será da ordem de R$ 1 bilhão, conforme estimativas oficiais. No total dos entes federados, alcança a cifra de R$ 15 bilhões.

O projeto é uma iniciativa do governo federal, finalmente sensibilizado diante das agruras enfrentadas por governadores endividados e sem recursos para investimentos, obras e programas sociais. A pressão permanente dos representantes no Congresso funcionou, numa comprovação da necessidade de unidade e determinação na defesa dos interesses do Rio Grande.

A crise atual da dívida dos Estados vem sendo construída desde 1998, quando a União promoveu uma renegociação geral em bases mais razoáveis do que as existentes então. Com o tempo, a estabilização da economia e a redução dos juros, em contraste com a manutenção do alto serviço da dívida, se encarregaram de criar distorções. O Rio Grande do Sul é um exemplo claro dessa situação. A dívida inicial era de R$ 9,5 bilhões, o Estado pagou até o ano passado R$ 17 bilhões, quase o dobro, e continua devendo a fantástica soma de R$ 42 bilhões.

Os Estados terão mais recursos para investir sem deixar de honrar seus compromissos e manter o funcionalismo em dia. Os governadores ganham mais oxigênio para se movimentar. No caso gaúcho, temos ainda muito a reivindicar junto à União e, por isso, apresentamos proposta no Senado de criação de uma Comissão Especial de Encontro de Contas (Projeto de Lei 427/2013). A finalidade é avaliar a participação financeira do Estado na implantação do III Polo Petroquímico e Aços Finos Piratini, bem como as antecipações de recursos para a realização de obras de responsabilidade da União, incluindo investimentos em estradas federais e a compra de terras para a reforma agrária. É necessário mencionar, ainda, os créditos referentes à Lei Kandir, dispositivo que o governo federal não cumpre integralmente.

Questões dessa natureza, que dizem respeito à federação e às relações dos entes federados entre si, como a unificação do ICMS, o Fundo de Participação dos Estados e a dívida dos municípios, vêm sendo tratadas de forma isolada. A União está deixando passar a oportunidade de debater com a nação uma profunda reforma tributária e um novo Pacto Federativo. Um modelo fundado na cooperação entre as unidades federativas da República, com a previsão de maior autonomia para Estados e municípios. Essa é uma luta que ainda exigirá muito de todos nós.