A Eletrobras e a volta da privataria

A tentativa de venda da Eletrobras e a descontratação da energia já amortizada, para revenda a preço de mercado, fazem parte do mais novo capítulo de desmonte do Estado brasileiro. Conhecemos esta história, nos prometem a luz e nos deixam na escuridão. Foi assim com as mudanças neoliberais no sistema elétrico feitas durante o governo Fernando Henrique, e que se revelaram incapazes de suprir o país da oferta de energia necessária, levando o Brasil a enfrentar o maior racionamento energético da história mundial em tempos de paz.

Agora, o governo ilegítimo de Temer quer impor o mesmo modelo para atender aos interesses do mercado financeiro e do setor privado. Temer colocou em audiência pública a proposta de mudança no marco regulatório do setor elétrico brasileiro. Ao contrário do atual modelo que é baseado na modicidade tarifária, universalização e garantia do suprimento, a nova proposta está baseada na eficiência, equidade (sem subsídios) e sustentabilidade comercial. As alterações apresentadas deixam claro que no primeiro caso a energia é tratada como serviço e bem público e, no segundo, como mercadoria. As novas medidas objetivam a ampliação e consolidação do mercado com liberdade de preço, criação de uma bolsa de energia, preços por hora, descotização, entre outras consequências. Destaque-se que para o novo marco funcionar é fundamental a descotização, ou seja, que a energia gerada por usinas antigas, cuja construção já foi paga pelo consumidor, e as usinas novas, tenham o mesmo tratamento.

Em 2013, com a Lei 12.783, o governo definiu as regras para a renovação antecipada de um conjunto importante de concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e permitiu a renovação das concessões com tarifas ajustadas aos custos de operação e manutenção das usinas amortizadas. A medida garantiu uma oportunidade para que as concessionárias de energia mantivessem as concessões, considerando que pela legislação vigente, as concessões seriam sumariamente devolvidas a união para nova licitação. Assim, as cotas foram implantadas, quando da renovação das concessões, para que o consumidor não pagasse duas vezes a mesma obra.

A redução das tarifas de energia elétrica – mais de 20% na média – foi o principal objetivo da Lei, e os seus impactos foram bastante significativos para os consumidores brasileiros. Quando uma hidrelétrica é construída por uma empresa de energia – pública ou privada – quem paga pela sua construção é o consumidor. A amortização do custo da obra leva geralmente 30 anos e, durante este tempo, quem paga a conta deste gasto vultoso é o usuário da energia elétrica, por meio de suas contas de luz. Portanto, de forma simples e justa, a lei transferiu para a tarifa os ganhos na renovação das concessões, com base no custo médio de geração das usinas amortizadas e mais um ganho para as empresas.

É justo com o consumidor fazê-lo pagar duas vezes pela mesma obra? É justo, ao longo de 30 anos o consumidor pagar na tarifa pela construção de uma hidrelétrica e, ao término deste período manter a cobrança como se a Usina não houvesse sido construída? Isso é uma imoralidade que vai encarecer a conta de luz de todos os brasileiros, com lucros exorbitantes para um pequeno grupo de corporações e empresas privadas. A ANEEL declarou, recentemente, que as “mudanças no setor elétrico podem elevar a conta de luz em até 16,7%”. Portanto, o governo Temer está manipulando a informação quando diz que o novo modelo e a venda da Eletrobras irão reduzir o preço da energia ao consumidor.

Qual a segurança energética que o novo modelo pode garantir ao país? Primeiro, impacta a tarifa, depois, coloca em risco o abastecimento com possibilidade de novos apagões. Este é o retrato atual do governo Temer. De um lado, paga emendas e distribui cargos aos deputados para salvar a si e seus ministros investigados do julgamento no Supremo Tribunal Federal. De outro, vende o patrimônio público e entrega as riquezas do país para manter o apoio do mercado, das corporações empresariais e da grande mídia.

Os crimes cometidos pelo governo Temer ultrapassam os previstos no Código Penal e atingem diretamente a população, o Estado e a democracia, comprometendo profundamente o futuro do país e das próximas gerações de brasileiros.