A importância do seguro-desemprego

O seguro desemprego tem um papel importante na vida dos trabalhadores e do país, tendo beneficiado mais de 8 milhões de desempregados no último ano, o equivalente a 8,7% da PEA. Com o benefício o trabalhador demitido sem justa causa pode procurar um novo emprego mantendo um padrão mínimo de vida. O seguro beneficia também a economia como um todo ao funcionar como estabilizador automático nos tempos de crise, evitando uma desaceleração brusca do consumo em momentos de alta do desemprego. Para ter-se uma ideia da dimensão econômica do benefício, apenas este ano, o seguro desemprego deve colocar mais de R$ 34 bilhões na economia.

O seguro desemprego foi adotado pela primeira vez na Inglaterra, em 1911, sendo posteriormente disseminado para o resto do mundo. Na Alemanha o beneficio foi adotado, em 1927, nos Estados Unidos, em 1935, e na França, em 1958. A Constituição brasileira de 1946 faz a primeira referencia deste dispositivo no país, mas foi apenas em 1986 que o programa assumiu sua feição atual de dar assistência temporária ao trabalhador desempregado sem justa causa ou no caso de fechamento do posto de trabalho. A Constituição de 1988 garantiu o direito ao seguro desemprego e definiu uma fonte de financiamento, o PIS/PASEP, prevendo inclusive a contribuição adicional das empresas que demitem muito, o que nunca foi regulamentado.

O Programa Seguro Desemprego se consolidou com duas novas leis entre 1990 e 1994 que criaram o CODEFAT, como órgão gestor da política e dos recursos, e definiram os valores e condições de acesso. As principais modificações na regra para obtenção do seguro desemprego desde 1986 aumentaram a cobertura do programa, o valor do benefício, e estenderam o período de gozo. A regulamentação atual confere ao trabalhador de 3 a 5 parcelas dependendo do período trabalhado nos 36 meses anteriores a dispensa, podendo em casos críticos serem ampliadas em 2 parcelas desde que o pleito seja aprovado pelo CODEFAT e que haja recursos para tanto. Além disso, estipula um prazo de carência de 16 meses entre um acesso e outro.

Apesar de o seguro desemprego já prever desde 1990 o auxílio do trabalhador na busca por emprego e a qualificação profissional, em 2001 a lei passa também a contemplar o auxílio do trabalhador na manutenção do emprego. As últimas alterações nas regras do seguro vieram, em 2013, quando passa a ser corrigido pelo INPC e não mais pela regra do Salário Mínimo. Entre 2012 e 2013, o trabalhador passa a ser obrigado a frequentar os cursos de qualificação do Pronatec a partir da segunda vez que recorre ao benefício em um período de dez anos, e, somente no caso de disponibilidade do curso na sua área de atuação.

As mudanças recentes têm sido pautadas pela preocupação com o gasto e com a criação de mecanismos que vinculam o recebimento do beneficio à qualificação profissional, no intuito de ampliar as chances de obtenção de emprego por parte do trabalhador. Ainda há muito espaço para estes e outros aperfeiçoamentos, como o controle da fraude, onde o caso paradigmático é o seguro defeso. A fraude no seguro, contudo, tem impacto marginal do gasto. O grande avanço do gasto com seguro desemprego no Brasil é antes fruto do crescimento do mercado formal de trabalho, permitindo que milhões de brasileiros, antes excluídos, passassem a ter acesso a este direito. E do aumento real do valor do salário mínimo. Ainda assim, é preciso observar que o Brasil gasta pouco com o seguro desemprego em relação a outros países.

Temos que olhar também para outros tipos de aprimoramento e isso deve ser feito em dois eixos. De um lado, o benefício deve se adequar ao mercado de trabalho brasileiro marcado pela grande heterogeneidade, pela alta rotatividade, pelo baixo tempo de permanência no emprego e pelo demora na busca por uma nova vaga. De outro lado, deve buscar uma integração mais efetiva entre o seguro desemprego e as políticas de qualificação e intermediação de mão de obra.

Neste sentido é urgente reformular o modelo atual do Sistema Nacional de Emprego, permitindo um melhor atendimento do trabalhador na busca por emprego e qualificação. A última avaliação externa do benefício realizada em 2009 pela UNB mostra que 72,5% dos beneficiários do seguro desemprego não tiveram nenhum apoio para conseguir um novo posto de trabalho e apenas 2,1% receberam apoio do SINE. A maior integração e coordenação entre as políticas do sistema público de emprego e entre os entes responsáveis pelo serviço devem contribuir para uma reduzir o tempo de desemprego e elevar a qualificação dos trabalhadores contribuindo que o desenvolvimento do país se dê em bases mais inclusivas, justas, e com maior qualidade.

[1] A proporção de segurados em relação ao estoque dos trabalhadores formais tem se mantido constante desde 1995, quando chegou aio pico de 20%, tendo encerrando 2013 com uma cobertura de 16,9%.

[2] Este valor engloba o seguro desemprego para o trabalhador formal e também o seguro defeso para o pescador artesanal, o seguro pago ao trabalhador resgatado do trabalho análogo ao de escravo, e a bolsa qualificação.

[3] Decreto Lei n. 2.284/86 e regulamentado pelo Decreto n. 92.608/86

[4] Lei n. 7.998/90 e Lei n. 8.900/94. MP 2.164-41 de 2001.

[5] Em 1986, os beneficiários respondiam por 25,6% dos demitidos sem justa causa, em 1990, esta razão passou para 39,3%, e, em 1993, para 66,7%. A taxa de cobertura praticamente se estabilizou desde então, e segundo os dados dos primeiros 3 meses de 2014, está em torno dos 72,6% dos demitidos.

[6] Entre os países da OCDE o gasto médio passa é de 0,71% do PIB, sendo 2,31 na Espanha, 1,31% na França, 1,07% na Alemanha, 0,81% na Itália, 0,52% nos EUA, e 0,25% no Reino Unido.

[7] Nos dois últimos casos é preciso frisar o avanço dos últimos anos. O tempo de permanências no emprego subiu de 6,6 anos em MAR/2002 para 7,9 anos em MAR/2014. No que diz respeito ao tempo de procura por emprego, a proporção de trabalhadores que encontrou emprego em até seis meses de procura passou de 57,7% em DEZ/2002 para 75,5% em DEZ/2013. Mas o seguro deixa de atender um número expressivo de trabalhadores cuja à demora é de mais de mais de 6 meses.