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Décio Lima

Presidente do Sebrae Nacional

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A intervenção federal e a busca de legitimar o que é ilegítimo

A falta de consulta ao Conselho da República, a quem compete se pronunciar sobre a intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, conforme prevê o artigo 90 da Constituição, também demonstra o açodamento irresponsável na tomada da decisão intervencionista. Aliás, vale registrar que se trata de expediente constitucional jamais usado

A falta de consulta ao Conselho da República, a quem compete se pronunciar sobre a intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, conforme prevê o artigo 90 da Constituição, também demonstra o açodamento irresponsável na tomada da decisão intervencionista. Aliás, vale registrar que se trata de expediente constitucional jamais usado (Foto: Décio Lima)
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Completamente desacreditado pelo povo brasileiro, conforme mostram sucessivas pesquisas realizadas pelos mais diversos institutos, e tendo falhado no desmonte da Previdência, importante compromisso golpista para com os financiadores do golpe, o presidente usurpador buscou desesperadamente uma via de legitimação. Foi encontrá-la na fértil criatividade dos seus "marqueteiros".

Assim, Temer - o pequeno - decidiu por uma intervenção federal limitada à segurança do Rio de Janeiro (embora a ambição e o hábito golpista lhe tenham sugerido objetivo maior – a intervenção total, na substituição do claudicante governo estadual).

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Com a ajuda da mídia oligopolista e usando do ritual (a disciplina e a seriedade militar) e do simbólico (a ostentação de armamento pesado de um lado e de outro a frenética e seletiva exibição de cenas de violência da cidade diariamente reverberadas nas TVs e outras mídias pertencentes ao PIG), os golpistas buscam cristalizar na mente da população o apoio à medida.

Porém, aos mais atentos e aos menos vulneráveis às falácias e mensagens subliminares do "Plim Plim" televisivo, a implantação de uma intervenção federal improvisada, sem o adequado planejamento, conforme ficou claramente demonstrado na fala inicial do General designado como interventor, deixou a convicção de que o real objetivo está distante da questão da segurança pública e do combate ao tráfico.

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A falta de consulta ao Conselho da República, a quem compete se pronunciar sobre a intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, conforme prevê o artigo 90 da Constituição, também demonstra o açodamento irresponsável na tomada da decisão intervencionista. Aliás, vale registrar que se trata de expediente constitucional jamais usado.

Por oportuno convém mencionar que esse Conselho é um órgão consultivo da Presidência da República composto pelo vice-presidente da República, pelos presidentes da Câmara e do Senado, pelos líderes da maioria e da minoria na Câmara e no Senado e pelo ministro da Justiça. Fazem parte da entidade, também, seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado e dois eleitos pela Câmara.

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Contudo, com o passar dos dias emerge a convicção de que o decreto da intervenção foi precedido de outro cálculo igualmente perverso. Serve também de "cortina de fumaça" para esconder da opinião pública uma série de medidas adicionais componentes do "pacote de maldades" do Temer.

Assim, enquanto as atenções se voltam para o espetáculo midiático da intervenção, os golpistas tentam a privatização da Eletrobrás, em outra criminosa ação entreguista.
Pretendem entregar a empresa a preço vil. É preciso denunciar que apesar de que os 48,6 mil megawatts (MW) de capacidade de geração do Sistema Eletrobrás equivalem a um investimento de cerca de R$ 370 bilhões se fossem instalados hoje, os famigerados entreguistas afirmam que o valor estimado pelo "mercado" (composto por aqueles que querem compra-la) ficou entre 20 e 30 bilhões de reais (menos de 10% do valor dos ativos da empresa).

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Infelizmente, porém, a absurda, criminosa e voluntária subordinação dos golpistas instalados no poder alcança outras frentes. Em comunicado do dia 1º de Março, o tal Parente, guindado à condição de Presidente da Petrobrás, comunicou ao mercado que a Justiça dos Estados Unidos aceitou preliminarmente sua proposta aos "fundos abutres", pelo qual a empresa se propõe a pagar, sem ter sido condenada, indenização de R$ 10 bilhões por eventuais perdas causadas por corrupção.

A maluquice é tamanha que chega a contrariar uma lógica elementar - a corrupção saía do lucro dos fornecedores e não da Petrobrás. Entretanto, é lícito acrescentar que essa perda não ocorreria se não fosse a Lava Jato, transformada que foi em instrumento do imperialismo com o aplauso dos estamentos anestesiados pela mídia vendida, Globo à frente.
Todavia o devaneio golpista parece interminável, estão também candidamente permitindo a desnacionalização da Embraer, submetendo-se ao imperativo de uma potência estrangeira. Ao não fazer uso da "golden schare", os entreguistas permitem a venda da nossa principal empresa de alta tecnologia. Estão abdicando de um projeto de desenvolvimento científico e tecnológico em um setor estratégico.

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E, ao mesmo tempo os temerários concedem em REFIS, aos empresários sonegadores e inadimplentes do Tesouro o perdão de multas e juros (entre 70% em multas e 90% em juros). E, é de "fazer corar um santo de pedra", tudo é praticado enquanto a renda domiciliar per capita do povo cai em seis estado e tem crescimento pífio, abaixo da inflação, em outros tantos. Mas, para o povo, as más notícias não param, consequência da reforma trabalhista, o desemprego no trimestre até janeiro subiu a 12,2%.

Por tudo isso e por mais que tentem, não há como legitimar um governo ilegítimo desde a sua gênese.

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