A Lava Jato faz água: CPI nela

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar setores do Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal, sobre possíveis violações de garantias constitucionais, irregularidades na condução de processos, abuso de poder, associação espúria com setores da imprensa, visando objetivos políticos, é perfeitamente cabível, necessária

Policiais federais cumprem mandados de busca e apreensão na sede da empreiteira Norberto Odebrecht, no Rio de Janeiro, como parte da 14ª fase da Operação Lava Jato (Tânia Rêgo/Agência Brasil)
Policiais federais cumprem mandados de busca e apreensão na sede da empreiteira Norberto Odebrecht, no Rio de Janeiro, como parte da 14ª fase da Operação Lava Jato (Tânia Rêgo/Agência Brasil) (Foto: Laurez Cerqueira)
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Uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar setores do Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal, sobre possíveis violações de garantias constitucionais, irregularidades na condução de processos, abuso de poder, associação espúria com setores da imprensa para publicação de conteúdos sob sigilo e guarda do Poder Judiciário, visando objetivos políticos, é perfeitamente cabível, necessária, e restauradora do Estado democrático de direito, da ordem institucional vigente e preservação das prerrogativas dos órgãos de fiscalização e controle da República.

O Supremo Tribunal Federal (STF) encontrou até o momento mais de 11 erros que comprometem a lisura do processo de investigação da Operação Lava Jato, a cargo do juiz Sérgio Moro, e a segurança institucional e jurídica do país. Vazamentos seletivos de informações de delações premiadas sob responsabilidade do Judiciário, em conluio com empresas de comunicação previamente escolhidas, têm demonstrado flagrante perseguição política ao ex-presidente Lula e ao Partido dos Trabalhadores. Entre outras irregularidades consideradas graves figura o desprezo pelas iniciativas da defesa dos réus, de direitos universais de cidadãos, coloca o exercício da advocacia numa situação delicada, e o advogado como uma categoria desnecessária nos fóruns judiciais.

Em São Paulo, o promotor Cássio Conserino, que não faz parte da equipe de investigação de corrupção na Petrobras, abriu um processo contra o ex-Presidente Lula e sua mulher, Dona Marisa Letícia, com uma acusação estapafúrdia, em evidente abuso de poder, numa manobra que resultou em manchetes na imprensa e preencheu o vazio em que caiu a oposição após sofrer o grande revés no STF, que tenta a qualquer custo um golpe parlamentar contra a Presidenta Dilma, liderado pelo Senador Aécio Neves em aliança com o presidente da Câmara Eduardo Cunha.

Essas e outras ações do gênero são indícios mais que suficientes para que setores do Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Federal, que participam das operações Lava Jato e Zelotes, sejam chamados a dar explicações ao Congresso Nacional sobre possíveis desvios de conduta, abuso de autoridade e erros considerados graves na condução dos trabalhos de investigação a cargo dessas instituições, que não só põem em risco toda a política de combate à corrupção em curso no país, mas a credibilidade e a confiança nas instituições do Estado.

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Por que o Congresso Nacional? Porque ele é o Poder mais soberano da República, devido aos vínculos diretos com a sociedade por meio do voto dos cidadãos. O Judiciário, o Ministério Público, a Polícia Federal, que gozam de autonomia, e órgãos auxiliares, não podem agir perseguindo ou protegendo quem quer que seja, muito menos negligenciar garantias constitucionais, prerrogativas funcionais, nem o ordenamento jurídico do país.

Evidentemente o Congresso Nacional não anda muito bem na opinião pública, tendo em vista o fato de um grande número de seus membros estarem sendo investigados, entre eles os presidentes da Câmara e do Senado, mas, nas duas Casas, há parlamentares de estatura republicana, em plenas condições de promover um trabalho que seja capaz de recuperar as garantias constitucionais e institucionais do Estado brasileiro.

O que não é possível continuar é essa situação de indigência ética de funcionários públicos desprovidos de cidadania, despreparados para o exercício de suas prerrogativas, a usá-las como instrumento político. Isso é grave e precisa ser investigado.

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Justamente no momento em que o país está preparado institucionalmente para enfrentar a corrupção e outras mazelas, com leis e instrumentos necessários, autoridades se comportam no limite da irresponsabilidade, de tal forma que corrompem a confiança da sociedade nas instituições.

A sociedade, em pleno Estado democrático de direito, não pode se tornar refém de possíveis facções políticas incrustadas no Judiciário, no Ministério Público, na Polícia Federal ou em qualquer instituição de fiscalização e controle. É preciso dar um basta nisso antes que seja tarde.

Quem não gostaria de ver os malandros, parasitas de recursos públicos, na cadeia? Há quanto tempo se esperava por ações concretas de combate à corrupção? Mas não com seletividade e perseguição política deliberada como está ocorrendo, envolvendo procuradores, juizes, policiais e imprensa oligárquica.

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O ativismo político explicito na Operação Lava Jato está levando à consolidação de um perigoso grupo de funcionários públicos que se julgam "acima da lei". Isso é tão grave quanto o conluio entre corruptos e corruptores.

O Estado brasileiro ainda está impregnado da cultura monárquica, aristocrática. Como a transição do Império para a República foi uma mera conciliação pelo alto, sem ruptura, grande parte das autoridades e de funcionários públicos não costumam se comportar como membros de uma República, mas como monarcas, como casta privilegiada, membros de corte "a serviço de El Rei", muitas vezes acima das instituições e das leis.

Uma Comissão Parlamentar Mista (deputados e senadores) a ser formada por representantes de elevado espírito público poderá realizar extraordinária tarefa política republicana, democrática e cidadã, capaz de por fim à galhofa e à desmoralização institucional do país.

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