A Lei de Cotas é pauta urgente

Por Reimont Otoni 

Um dos principais instrumentos de inclusão na educação pública superior do país e, portanto, de redução da nossa histórica e perniciosa desigualdade, a Lei de Cotas, está em vias de entrar em revisão, ainda este mês. A própria lei estabelece que esse processo de avaliação e ajuste deve ser feito 10 anos após a sanção, que aconteceu em 29 de agosto de 2012.  

Essa política pública, instituída pelos governos liderados pelo PT, reserva metade das vagas dos institutos e universidades federais para estudantes que tenham cursado todo o ensino médio na rede pública, com cotas para pretos, pardos, indígenas, pessoas com deficiência e população de baixa renda (com renda familiar de até 1,5 salário mínimo), em proporção compatível com o perfil demográfico do local da instituição.  

A possibilidade de uma revisão atabalhoada e pelo atual Congresso coloca em risco essa política pública que vem garantindo uma consistente inclusão na educação superior, contribuindo para diminuir a desigualdade estrutural do país.  

Um seminário promovido pelo jornal Folha de São Paulo, em março deste ano, demonstrou que a lei diminuiu significativamente o desequilíbrio racial e social nas universidades e instituições públicas, indicando que, entre 2014 e 2019, a proporção de negros com diploma universitário se aproximou de sua representação populacional em 23 estados.  

Já um levantamento do site Quero Bolsa, com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aponta que o número de negros no ensino superior, em todas as faixas etárias, cresceu quase 400%, entre 2010 e 2019. Pretos e pardos já são 38,15% dos matriculados, um avanço significativo, embora ainda distante da representação demográfica nacional, de uma população negra de 56,2% (46,8% pardos e 9,4% pretos) do total de habitantes do país.

Está comprovado que a Lei de Cotas oferece ao país uma importante revolução promovida pela Educação, e não pode ser ameaçada.  

É verdade que o texto da Lei impede a sua extinção. Mas o risco é que uma revisão neste momento, em meio ao processo eleitoral e por um Congresso que tem se manifestado com preocupante frequência contra as políticas sociais, imponha alterações prejudiciais aos critérios e parcelas de reserva de vagas.

Toda política afirmativa depende de um tempo de maturação para ser corretamente avaliada em sua dimensão histórica. A Lei de Cotas é um instrumento jovem, de apenas 10 anos, que se contrapõem a mais de 500 anos de exclusão e segregação. É cedo para uma revisão.  

Entendo que o prazo precisa ser prorrogado e que os próximos governo e Congresso, eleitos em 2 de outubro, estabeleçam uma pauta de discussão da lei, com cronograma de ação e visando à inclusão crescente das parcelas vulneráveis e historicamente excluídas da educação pública superior. É preciso manter e ampliar a política de cotas, fortalecendo os mecanismos de assistência à permanência estudantil, pois sabemos que a pandemia de covid-19 teve um efeito devastador nas camadas mais vulnerabilizadas da população, gerando altos índices de evasão.

Somos uma população de 212,6 milhões de pessoas, sendo 108,2 milhões de mulheres e 104,4 milhões de homens, 56,2% de negros (46,8% pardos e 9,4% pretos), 42,7% de brancos e 1,1% amarelos ou indígenas. Mais da metade das famílias brasileiras (50,7%) vive com uma renda domiciliar mensal de até R$ 2,9 mil, enquanto apenas 2,8% recebe acima de R$ 22 mil.

A inclusão equitativa de toda essa população e a redução da desigualdade precisam estar no eixo central da construção da Democracia brasileira. Sem isso, jamais poderemos nos afirmar como Nação. A Lei de Cotas é fundamental nesse processo, tem que ser mantida.