A maconha como uma questão de escolha pessoal

A senadora e candidata à presidência em 2020, Kamala Harris, e o deputados Jerrold Nadler, ambos do Partido Democrata, deram entrada, na terça-feira (23), a um projeto de lei que descriminaliza a maconha em nível federal e elimina os delitos leves relacionados à maconha.  

Muito mais do que simplesmente descriminalizar a maconha, o projeto busca retirar as condenações dos registros daqueles condenados até agora e reparar o dano causado às comunidades pobres e de negros que têm sido alvos preferenciais da “Guerra Contra as Drogas”.

“Os tempos mudaram - a maconha não deveria ser um crime”, disse a senadora Kamala Harris. “Precisamos começar a regulamentar a maconha e eliminar as condenações por maconha dos registros de milhões de americanos para que possam continuar com suas vidas.”

Uma das razões para buscarem uma lei federal é que, apesar de diversos estados já terem legalizado a maconha, os registros dos condenados impedem que ele votem e dificultam o acesso à educação, ao emprego e à moradia, transformando-os em cidadãos de segunda classe. A eliminação da condenação diminuirá as barreiras de milhões a uma cidadania mais digna.

O projeto pretende também que os impostos sobre os produtos e as oportunidades criadas pela legalização do comércio de maconha sejam direcionados à reparação daqueles que mais foram penalizados com as políticas vigentes há décadas.

Segue a senadora Kamala Harris: “À medida que a maconha se torna legal em todo o país, devemos garantir que todos - especialmente as comunidades de cor que foram desproporcionalmente afetadas pela Guerra Contra as Drogas - tenham uma oportunidade real de participar desse crescente mercado.”

O deputado Jerrod Nadler, copatrocinador do projeto, por sua vez, declara que “a aplicação de leis de maconha com motivação racial impactou desproporcionalmente as comunidades de cor. Já passou da hora de corrigir este problema em todo o país e trabalhar para ver o consumo de maconha como uma questão de escolha pessoal e saúde pública, e não de comportamento criminoso.”

A Drug Policy Alliance (Aliança para Política de Drogas), organização não-governamental que vislumbra “uma sociedade justa na qual o uso e a regulação de drogas são fundamentados em ciência, compaixão, saúde e direitos humanos”, elogiou o projeto:  

“As condenações por maconha dilaceram a vida das pessoas - desde a capacidade de garantir ou manter empregos, moradia, recursos para educação, uma carteira de habilitação válida até a manutenção dos filhos ou a permanência neste país para não-cidadãos. A Lei de Oportunidades de Reinvestimento e Cancelamento de Penas em relação à Maconha encerra a proibição de forma a se centrar nas comunidades mais afetadas pela criminalização”.

Entre outros, a Lei:  

- Descriminaliza a maconha no nível federal, removendo a substância da Lei de Substâncias Controladas. Isso se aplica retroativamente a condenações anteriores e pendentes e permite que os estados definam sua própria política.

- Requer que os tribunais federais eliminem as condenações anteriores, permita que os infratores anteriores peçam eliminação das penas e dos registros, bem como exige que os tribunais, em andamento, conduzam audiências de reforma da sentença para aqueles que ainda estão sob supervisão.

- Autoriza a avaliação de um imposto sobre vendas de 5% sobre a maconha e os produtos de maconha para criar um Fundo Fiduciário de Oportunidades, que inclui três programas de subsídios:

1 O Programa de Subsídio ao Reinvestimento Comunitário: para fornecer serviços aos indivíduos mais adversamente afetados pela Guerra às Drogas, incluindo treinamento profissional, serviços de recolocação no mercado de trabalho, assistência jurídica, programas de alfabetização, recreação de jovens, orientação e tratamento de uso de substâncias.

2 O Programa de Concessão de Oportunidade Cannabis: Oferece recursos para empréstimos para ajudar pequenos negócios na indústria da maconha que são de propriedade e controlados por indivíduos social e economicamente desfavorecidos.

3 O Programa de Concessão de Licenças Equitativas: Oferece recursos para programas que minimizam as barreiras ao licenciamento e ao emprego de negócios relativos à maconha, para os indivíduos mais prejudicados pela Guerra contra as Drogas.

A União Americana de Direitos Civis (ACLU), uma das organizações mais atuantes na defesa dos direitos civis nos EUA, declarou seu apoio ao projeto, através de sua diretora adjunta Jesselyn McCurdy:

“A legalização da maconha é imperativa se quisermos nos aproximar da verdadeira reforma da justiça criminal, igualdade racial e justiça econômica. Muitas comunidades de cor têm sido desproporcionalmente alvo e superpoliciadas como resultado da Guerra Contra as Drogas. Apoiamos esta abrangente legislação bicameral que visa não apenas traçar um caminho mais equitativo, mas também reparar alguns dos danos causados pelas leis punitivas de maconha do passado.”

* Com informações do site da senadora Kamala Harris: https://www.harris.senate.gov/news/press-releases/harris-nadler-introduce-comprehensive-marijuana-reform-legislation