A necessidade de uma lei em defesa do aluno

O Brasil realizou conquistas inquestionáveis na educação, nas últimas duas décadas: universalizou o Ensino Fundamental, criou sistemas de financiamento e avaliação, entre outras. No que diz respeito à qualidade da escola pública, no entanto, não há o que comemorar.

Os dados do Todos pela Educação mostram que no fim do Ensino Fundamental, entre 1997 e 2011, o percentual de alunos com aprendizagem adequada em português caiu de 32% para 27%; em matemática, ficou estagnado em 17%. No médio, o desempenho em português baixou de 40% para 29%, e em matemática de 18% para 10%.

Quando a amostra é subdividida em rede privada e pública, a realidade é ainda mais cruel. Em matemática, por exemplo, esses 10% se expressam da seguinte maneira: a rede privada tem 42% de alunos com desempenho satisfatório e a pública apenas 5%. Um verdadeiro Apartheid educacional.

E esse Apartheid é mais perverso porque suas vítimas não percebem a tragédia. Os pais de alunos da rede pública dão nota 8,5 às escolas. Vale relembrar que o Brasil ainda está entre as 12 nações mais desiguais do mundo e que, segundo estudo do economista Ricardo Paes de Barros, a desigualdade educacional é o principal fator responsável pela desigualdade de renda no país.

Cabe uma pergunta: quem vai defender o direito de aprendizagem desses alunos?

Quando não há pressão social pela solução de um problema de tamanha gravidade, é preciso uma ação institucional. No Brasil, em muitos casos, uma boa regulação ajudou o país a avançar. Foi assim com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei da Ficha Limpa. Por isso, é urgente uma legislação de responsabilidade educacional.

A Câmara dos Deputados votará, em breve, a Lei de Responsabilidade Educacional (LRE). Ela terá três pontos principais:

1. Estabelecerá o padrão de qualidade que, cinco anos após a publicação da lei, toda escola deverá ter. Fazem parte desse padrão: plano de carreira para professores, infraestrutura adequada, biblioteca com acervo compatível e aulas de reforço, entre outros itens.

2. O financiamento desse padrão deverá ser feito em caráter suplementar pelo governo federal. Na repartição do bolo tributário, é ele quem fica com a maior fatia, aproximadamente 60%. No financiamento da educação básica, no entanto, participa com apenas 11%.

3. Haverá também um artigo com foco nos resultados. Segundo ele, nenhum estado ou município poderá retroceder seu Ideb depois de quatro anos de mandato, sob pena de o governante ficar inelegível. O Ideb é o indicador oficial de qualidade utilizado pelo MEC. O mecanismo será utilizado até que sejam atingidas as metas pactuadas no Plano Nacional de Educação.

O Brasil não pode mais esperar para enfrentar o drama da baixíssima qualidade da escola pública no país.

Quando não há pressão social pela solução de um problema de tamanha gravidade, é preciso uma ação institucional.