A propósito da intenção da Petrobrás de privatizar suas refinarias

Os direitos humanos e a democracia não se limitam a questões morais. Estendem-se às condições materiais do povo, às necessidades de sobrevivência e ao desenvolvimento pleno de suas potencialidades. É, pois, em defesa dos direitos humanos dos cidadãos brasileiros que nos colocamos numa posição de alarme em relação a algumas iniciativas econômicas do atual Governo, destacando-se neste momento o projeto de privatização das refinarias da Petrobrás. 

A produção e disponibilidade de três produtos das refinarias – diesel, gasolina e gás – estão presentes, em graus diferentes, em todos os níveis de atividade na vida contemporânea. O diesel está presente nos alimentos e em outros bens transportados ida e volta a partir do interior do país; a gasolina tem papel dominante no transporte individual urbano; e o gás atende a necessidades de milhões de donas de casa nos serviços de cozinha e de limpeza.

Nesse último aspecto, o Brasil, que tem uma das maiores empresas petrolíferas do mundo e reservas consideráveis de petróleo no pré-sal, assistiu ao espetáculo patético de donas de casa voltando ao fogão a lenha e ao carvão para escapar da alta do preço do gás, em face de sua injustificável vinculação, pela diretoria da Petrobrás, a preços internacionais. Além da agressão ao interesse individual, criou-se uma situação também de agressão ao meio-ambiente.

Ao longo de décadas, a Petrobrás construiu uma invejável estrutura de refinarias cobrindo praticamente todo o território nacional. O Brasil, através de sua maior empresa, tem uma situação de virtual auto-suficiência nesses três derivados. Isso representa uma condição excepcional em relação a outros países, na medida em que nos coloca numa posição de atender toda a população em suas necessidades econômicas básicas a custo baixo.

Em razão da penetração desses combustíveis na economia e na sociedade, com atendimento a consumidores em todos os rincões do país, a rede de refinarias da Petrobrás que os produz é um elemento estratégico na estruturação do sistema de segurança nacional e de segurança social. Possuindo o país essa fantástica infra-estrutura construída com o esforço de brasileiros, é surpreendente que haja quem pretenda desfazer-se dela por simples razão ideológica.

A direção da Petrobrás anunciou a intenção de privatizar quatro das 13 refinarias da empresa, abrindo caminho para a privatização de outras quatro posteriormente. Não deu nenhuma razão objetiva para isso. Em entrevistas, seja do ministro Paulo Guedes, seja do presidente da empresa, Castelo Branco, anunciaram que se tratava de iniciativa para promover o mercado livre no setor petrolífero do Brasil. E isso justificaria tudo, inclusive a venda sem licitação.

Não cabe aqui questionar a privatização por princípio. Contudo, não se conhece precedente no mundo em que um setor estratégico que está em mãos do Estado seja entregue ao setor privado, e sobretudo ao estrangeiro, sem considerar as conseqüências disso para a economia e a sociedade. As oito refinarias, uma vez privatizadas, formarão uma rede de monopólios territoriais com ampla possibilidade de ditar como quiserem os preços dos derivados.

Isso não parece preocupar os proponentes da privatização. Numa situação ainda mais aberrante, eles querem retalhar o sistema de distribuição de gás desde o pré-sal, separando o transporte desde o poço até um pólo na praia, do pólo à distribuidora, e da distribuidora aos entregadores. E chamam esses monopólios fragmentados de mercado livre. É revoltante. O objetivo que não se explicita claramente é o enfraquecimento empresarial da Petrobrás.

Qualquer iniciado em política de preços sabe que uma produção com vários segmentos em linha sai mais barato que uma produção através dos segmentos isoladamente. Pois bem. Os ministros Paulo Guedes e Bento Albuquerque tiveram a audácia de afirmar, em rede de televisão, que a fragmentação da produção e distribuição do gás, ao contrário do sistema integrado da Petrobrás, vai gerar uma redução dos preços de 40% em dois anos. 

Esse programa é tão absurdo que justifica algumas proposições dos teóricos de conspirações segundo as quais se pretende não fazer mercado livre, pois isso não existe entre grandes corporações, mas retalhar a Petrobrás - maior empresa brasileira e da América Latina, e uma das maiores do mundo -, em favor das petrolíferas estrangeiras. Que isso seja feito por um grupo de tecnocratas sem qualquer tradição na vida pública brasileira é surpreendente.

Desde o governo passado a diretoria da Petrobrás anarquizou o mercado de petróleo brasileiro. Estabeleceu uma política de preços do diesel tomando como referência os preços internacionais internalizados. Como a flutuação para cima desses preços enfureceu os caminhoneiros, o governo Temer criou um subsídio absolutamente injustificável pelo qual a Petrobrás recebeu do contribuinte brasileiro quase R$ 10 bilhões para manter o preço baixo.

Essa situação é insustentável, pois não faz nenhum sentido que o contribuinte em geral arque com os custos de subsídio a qualquer derivado de petróleo. Porém, a insatisfação no setor continua grande. Mas a diretoria do Petrobrás se aferra a seu modelo de preço externo, que é totalmente sem sentido num país que tem uma empresa dominante com bilhões de barris em reservas e cuja produção torna o país auto-suficiente também em petróleo cru.

Por fim, para demonstrar a má fé e a agressão ao interesse nacional por trás da política sustentada pela atual diretoria da Petrobrás basta considerar seu formato no último ano. A Petrobrás deliberadamente reduziu a produção de suas refinarias em 30 a 40% e elevou seus preços para viabilizar a entrada no mercado interno de derivados produzidos pelas petrolíferas estrangeiras, principalmente norte-americanas. Se bem entendido, é crime de lesa-pátria.

A privatização das refinarias, do gás e da BR Distribuidora, todas na fila, significa o enfraquecimento definitivo da Petrobrás. Houve um tempo em que a empresa respondia por 70% do investimento no país. Agora está secando, e secará ainda mais com as privatizações. Note-se que isso parece ser um dos aspectos fundamentais da privatização, inviabilizar o crescimento da economia. O outro é a destruição do BNDES, que também está na pauta. 

Para bloquear a sanha privatista dos atuais “donos” da Petrobrás, é fundamental a articulação de setores da sociedade, independentemente de partidos políticos e de ideologias, para que se busque um caminho judicial, social e político de saída. Espera-se que entidades como ABI E OAB, que em situações desafiadoras da vida nacional abriram  seus espaços críticos para debates, ajudem nessa matéria de interesse público e de defesa de direitos humanos.

O propósito explícito da direção atual da Petrobrás é que os preços de derivados seja regulado pelo mercado. Não se trata de uma questão ideológica, mas programática. O presidente da empresa já declarou que, com a privatização, nunca mais quer ouvir falar de política de preços. O regulador absoluto passa a ser o mercado, em especial o capital financeiro, suprimindo-se o capital regulado. Trata-se de um recuo civilizatório de um século no mundo ocidental.  

Há alternativas à atual política de preços da Petrobrás. É o preço pelo custo. É compatível com uma boa lucratividade da Petrobrás, favorável a sua capacidade de investimento, à cidadania e ao consumidor. A Aepet (Associação dos Engenheiros da Petrobrás) e a Abcam (Associação Brasileira de Caminhoneiros) fizeram proposta de precificação dos derivados dessa forma . Espera-se que haja prudência neste Governo a fim de não termos que esperar pelo próximo.