A renovação da concessão da Light atenta contra o interesse público

A decisão da Light de acelerar as negociações com os credores e, assim mais à frente, deixar o processo de recuperação judicial visa unicamente a arrefecer a notória indisposição do governo federal com o esdrúxulo pedido de renovação da concessão. Uma empresa que não consegue pagar seus credores, afogada em dívidas que perfazem R$ 11 bilhões, já não teria minimamente as pré-condições objetivas para postular a permanência na operação. Há outros agravantes a dificultar a possibilidade de deferimento: a Light presta serviços de péssima qualidade e não cumpre as metas contratuais de investimentos.

Além da distribuição de energia na capital e em outros 30 municípios da região metropolitana, a Light é responsável pela transposição das águas do Paraíba do Sul para o sistema Guandu, em Ribeirão das Lajes, Piraí. Atua, portanto, em duas áreas essenciais e estratégicas. Seria, no mínimo, temerário delegar novamente a uma empresa economicamente trôpega a responsabilidade de gerir, por 30 anos, o abastecimento elétrico e hídrico do segundo maior estado brasileiro. Um eventual passo em falso nestes terrenos teria consequências extremamente danosas ao Rio e, por extensão, ao Brasil.

O governo do presidente Lula já fez chegar ao board da empresa a absoluta impossibilidade de renovação da concessão em meio a este quadro caótico nas negociações com os credores. Nem mesmo os efeitos protetivos da recuperação judicial tem facilitado o andamento das negociações. Até agora, a Light não avançou significativamente na construção de um entendimento. A indecorosa proposta do plano de RJ foi rechaçada de chofre, daí a necessidade de acordos individuais numa tentativa derradeira de superação do impasse.

A rigor, a deliberação do conselho de acelerar as negociações com o objetivo, um tanto óbvio, de no futuro deixar a recuperação judicial não passa de uma declaração de intenções. Tal como colocada, – sem qualquer detalhamento – a proposta é apenas  um factoide para sensibilizar as autoridades federais. Algo do tipo: “estão vendo, estamos nos movimentando para pôr ordem na casa”. De concreto, nada, absolutamente nada.

O ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira, já advertiu a companhia, agora controlada pelo empresário e especulador Nélson Tanure, sobre a impossibilidade de renovação a persistir o quadro de absoluto de desequilíbrio econômico-financeiro.

“A Light não vem apresentando respostas à altura para sua eficiência administrativa. E posso afirmar publicamente: qualquer empresa que não esteja em condições econômicas e técnicas de continuar prestando o serviço ao povo brasileiro não participará desse processo de renovação”, sentenciou.

Cioso de sua responsabilidade, Silveira está absolutamente correto ao tratar o tema com rigor. A renovação da concessão exige contrapartida de investimentos vultosos no sistema. O passado e o presente desautorizam a crença em qualquer possibilidade de a Light cumprir esses compromissos. Se a empresa vier a assinar um protocolo de obrigações nesses termos, como de praxe é exigido  na renovação, ele terá o mesmo valor de uma nota de R$ 3 reais. A trajetória errática da Light subtrai toda credibilidade.

A comprovar a péssima prestação de serviços, a Light há anos lidera o ranking de ações ajuizadas no Tribunal de Justiça – um sintoma eloquente de sua atuação desastrosa no estado. Há 12 anos, o então prefeito Eduardo Paes tentou, por decreto, obrigar a empresa a substituir os cabos aéreos por subterrâneos. Além do aspecto estético, a mudança aumentaria a eficiência operacional da empresa na medida em que reduziria a possibilidade de interrupção no fornecimento de energia por conta de chuvas e vendavais. O que fez a Light? Foi ao STF e conseguiu sustar a vigência do decreto, agindo contra os interesses da sociedade para se desobrigar dos investimentos.

Em respeito aos cariocas e fluminenses, o governo do presidente Lula não pode convalidar este descalabro administrativo. A renovação da concessão da Light atenta contra o interesse público.