Aborto: mais uma queda de braço entre Congresso e STF

                Vem aí uma nova colisão entre o Congresso e o Judiciário. As bancadas conservadoras, especialmente a evangélica, estão furiosas com a decisão do STF, que ao analisar um caso específico, ocorrido em Caxias (RJ),  não considerou crime a realização de aborto antes do terceiro mês de gravidez. Mesmo julgando um caso  particular,  a decisão gera jurisprudência, devendo descriminalizar o aborto nesta fase da gestação. A resposta pode ser a aprovação, inicialmente na Comissão de Constituição e Justiça, onde está pautado para a semana que vem, de projeto que tipifica como crime de responsabilidade a usurpação de competências de um poder por outro. O Supremo, de fato, mais uma vez legislou, avançando na questão que o Congresso não ousa enfrentar.

                A decisão do STF foi tomada na terça-feira e a notícia chegou ao Congresso enquanto a Câmara discutia as dez medidas contra a corrupção, que logo em seguida aprovaria com alterações e com a inclusão de penas para o abuso de autoridade. Embora não tenha sido citada nos discursos durante a votação, a decisão sobre o aborto contribuiu para o resultado. Muitos deputados reliam a decisão do tribunal, revoltados com a ressalva de que o aborto, nesta fase, não será crime “independentemente das causas”. Ou seja,  mesmo que a gravidez não decorra de estupro, não represente risco para a vida da mulher gestante nem o feto sofra de anencefalia, casos em que já é legal.

                - Estou sendo muito cobrado a colocar meu parecer em votação mas achei que este não era o melhor momento. Vou deixar estas dez medidas serem votadas primeiro.  Mas a pressão aumentou com esta notícia de que o Supremo mais uma vez legislou, aprovando o aborto até os três meses de gravidez – dizia o deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que é o relator do projeto na CCJ, durante a votação das medidas, mas antes da aprovação das emendas.

                As reações continuam e há também um movimento para aprovar o Estatuto do Nascituro, um projeto que endurece as penas para a prática de abordo e pode até retroceder nos casos que hoje são considerados legais.

 

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