Atitude de Bolsonaro tem crime previsto no artigo 37 da Constituição

Bolsonaro aparece em vídeo publicado nas redes como garoto propaganda da AlfaCon, do ramo de concursos para as Polícias Federal e Rodoviária. "Com cara de quem sabe que está errando, e daí? Bolsonaro recomenda o curso, vestido com uma camisa da seleção", destaca a jornalista Denise Assis, enfatizando que, à luz da Constituição, cabem como uma luva no artigo 37 da Carta, que trata do princípio da “impessoalidade”

(Foto: Reprodução)
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Por Denise Assis, para o Jornalistas pela Democracia

Nesta semana que termina o governo fez chover em alguns copos d’água. Inventou uma crise na área da Saúde, em que colocou em situação de submissão absoluta o ministro da pasta, Eduardo Pazuello. Tivesse ele permanecido na caserna e não teria enfrentado tamanha humilhação, de um ex-capitão expulso das fileiras onde ele, Pazuello, chegou a general. Foi desmentido publicamente ao anunciar a compra de insumos da China, para o fabrico da vacina sinovac, desenvolvida em parceria com o Instituto Butantan-SP, onde Bolsonaro está em pé de guerra com o governador, João Dória, por 2022.

Outra tempestade (minimizada) foi a denúncia sobre reunião no palácio em que tanto o Gabinete de Segurança Institucional, quanto a Receita Federal saem chamuscados. As denúncias ligam diretamente Bolsonaro a tentativas de brecar investigações sobre Flávio, o filho 01, no processo das “rachadinhas”, nesses órgãos.

Outro quiproquó foi deixar à luz de todos que além do gabinete do ódio o Planalto abriga também o “gabinete da fofoca”, tendo como integrantes o ministro Ricardo Salles, – do grupo ideológico – e o general e ministro-chefe de da Secretaria de Governo do presidente, Luiz Eduardo Ramos, da ala militar, do governo.

Por fim, Bolsonaro vem à cena da forma mais escancarada, como garoto propaganda de duas empresas: a de transportes de passageiros, Itapemirim – exibindo em sua live de quinta-feira um ônibus com a logo da viação, sobre a sua mesa -, e anunciando a ampliação da Itapemirim para o setor da aviação. E, em uma segunda infração, vazando para as redes um vídeo/propaganda da AlfaCon, do ramo de concursos para as Polícias Federal e Rodoviária. Com cara de quem sabe que está errando, e daí? Bolsonaro recomenda o curso, vestido com uma camisa da seleção.

Os dois gestos eivados do mais puro cinismo, acrescido da certeza da impunidade que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já garantiu até fevereiro, são uma bofetada nos que ainda têm o mínimo de vergonha e sentimento cívico (alguém ainda sabe o que é isto?). E, à luz da Constituição, cabem como uma luva no artigo 37 da Carta, que trata do princípio da “impessoalidade”.

A lei diz que os atos do administrador público deverão ter como finalidade o interesse público. Jamais deverão servir a grupos ou a um conjunto de pessoas amigas. Está descrito na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 37, que: a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Ao que consta a todos nós, a AlfaCon não é tema de interesse público. Foi um dia de interesse de Eduardo Bolsonaro, o 03, que lá preparou-se para o cargo de policial federal, sua atividade de origem, antes de tornar-se deputado. E lá voltou durante a campanha do pai, para ameaçar o Supremo Tribunal Federal, durante uma palestra para os postulantes às fileiras da PF, de fechá-lo com um cabo, um soldado e um jipe.

“Olá, estudantes da AlfaCon. Vocês que estão se preparando para esse concurso para a Polícia Federal, boa sorte, hein! Não é impossível, não. É difícil, e nós acreditamos em você. Estamos juntos. E o ano que vem vou dar posse pra todos vocês. Valeu”, disse Bolsonaro, dando risadinhas zombeteiras.

O proprietário da AlfaCon, Evandro Guedes, ex-policial da Polícia Militar do Paraná, depois de postá-lo duas vezes em seus perfis, uma delas exibindo a logomarca da sua escola, tratou de apagá-lo e substituir por um texto em que esclarece tratar-se de uma postagem do ano de 2018. Como assim??? Qualquer hacker, graduando de Engenharia da Computação ou técnico em Informática será capaz de nos dizer em minutos em que data e de que computador partiu a postagem. Não se preocupe, caro Guedes. Há peritos capazes desta inspeção.

 “Ano que vem teremos 2000 vagas para PF e 2000 PRF! “Você não pode arriscar estudar em outro lugar!” TAOKEY”, escreveu. E, em sua página, lançou o selo: “Bolsonaro 2022”.

Como mentira tem pernas curtas, em alguns cliques fica-se sabendo que o número de vagas anunciado por Guedes para a Polícia Federal (2000), foi decidido e propagado por Bolsonaro, neste ano (2020). Mais precisamente no dia 20 de agosto, quando recebeu o diretor da Polícia Federal, Rolando Alexandre, em encontro fora da agenda oficial. À noite, em sua já costumeira live, comentou:

 “A pedido do próprio diretor geral da Polícia Federal, Rolando Alexandre, nós conversamos com o ministro André, da Justiça, conversamos com o Paulo Guedes, e foi autorizado a abertura de concurso para 2 mil policiais federais. Com certeza, a PRF vai abrir concurso em breve, de forma que seus quadros permaneçam cumprindo com o seu dever”.

No dia seguinte, (21/08), a notícia veio a público na editoria dedicada a “concursos”, no jornal Correio Brasiliense, em matéria assinada pela jornalista Mariana Fernandes.

“Quem pretende participar dos próximos concursos públicos da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), já pode intensificar os estudos. O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) confirmou que o concurso da PF com 2 mil vagas já está autorizado e que, além disso, a PRF também deve abrir seleção em breve. A declaração foi dada pelo chefe do Executivo na noite desta quinta-feira (20/8), durante live no Facebook”, escreveu Mariana.

Evandro Guedes publicou também em sua página do Facebook o anúncio do número de vagas, chamando para um curso preparatório em que, possivelmente, no final, todos seriam aprovados, pois a procura segundo a sua interpretação seria equivalente ou abaixo do número de vagas oferecidos. Mais claro do que isto, só a água despejada pelas tempestades promovidas pelo governo, nesta semana.

Em suas aulas Guedes costuma incitar os alunos a posturas violentas, muito semelhantes às que têm rolado em redes sociais. “Me perguntam: ‘Já bateu em muita gente?’ Já, inclusive nas putas. Entrava e todo mundo tomava borracha. Você era violento na Polícia Militar? Muito violento. Evandro, você já pegou dinheiro? Dinheiro, não. Sou honesto para caramba, mas porrada sobrou. Homens, mulheres, velhos, crianças e adolescentes”, ensina.

Evandro Guedes – o do meio – durante aula
Evandro Guedes – o do meio – durante aula(Photo: Reprodução)

No Facebook posta fotos ao estilo “família feliz”, com a mulher, o filho, uma filha e os cachorros. Sua empresa inclui uma editora de livros e material didático utilizado nas aulas, que são vendidos, claro, fora do valor da mensalidade. Não há preço dos cursos nos anúncios que posta, mas em uma das fotos é possível ver uma jovem segurando embaixo da placa da AlfaCon, um cartaz com o valor: “R$1250,00, levando a crer ser este o valor cobrado". 

Evandro Guedes

Embora no histórico institucional da empresa não conste a data de inauguração, em uma de suas lives Evandro Guedes diz que é professor dos cursos desde 2007. E, dentre os seus princípios propugna:

“O AlfaCon é um portal de serviços educacionais especializado em videoaulas com foco em concursos públicos estaduais e federais.  Disponibilizamos ao aluno materiais de estudo interativo, notícias e todo o suporte necessário para que o concurseiro tenha o objetivo conquistado: o cargo público, independente da área, já que atuamos em todas as vertentes: Policial, Administrativo, Fiscal, Tribunal e Militar”.

Confirmando a foto em que aparecem galerias lotadas de pacotes, destaca: “Há ainda um diferencial: a Editora AlfaCon, de onde saem nossos próprios materiais didáticos, que são pensados e elaborados por professores e equipe técnica que entende do assunto”. (…)

E segue cantando loas ao curso que, segundo ele, “em virtude do alto índice de aprovações, atualmente somamos mais de 75 mil. Diante deste cenário, com a crescente demanda, o AlfaCon hoje tem, além do online, três sedes para estudo presencial: duas em Cascavel, no Paraná, e uma em São Paulo, capital”.

No Paraná, a Alfacon tem endereço na Rua São Paulo, nº 1656 – Centro – Cascavel e, em São Paulo, na Rua Dias Leme, nº 489, no Alto da Mooca. No endereço de São Paulo aparece o CNPJ da AlfaCon: 15.794.426/0002-12.

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