Benefícios por incapacidade e a nova MP 739/2016 para quem tem mais de 60 anos

A MP 739/2016 não revogou o § 1º do artigo 101 da Lei 8213/91 que determina a isenção de perícia para as pessoas que completem 60 anos e estejam recebendo aposentadoria por invalidez.

A Lei n.º 13.063/2014 acrescentou o § 1º ao artigo 101 da Lei 8213/91, determinando que: O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 60 (sessenta) anos de idade.

Por sua vez, a Medida Provisória 739/2016 acrescentou um § 4º ao artigo 43 da Lei 8213/91, determinando que: "O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101."

A parte final do parágrafo retro mencionado é justamente aquele que evidencia a não revogação do mesmo pela nova MP, já que a MP somente referenciou que os benefícios por incapacidade concedidos e mantidos pelo INSS passarão por novas perícias e ou serão encaminhados para as reabilitações possíveis. Disposição esta que já estava contida na lei 8213/91 e no Decreto 3048/99.

O Procedimento vem ao encontro da necessidade de retirar cidadãos que, aptos ao trabalho estejam recebendo indevidamente esse benefício. No entanto, a preocupação que nos assola é justamente os critérios que serão adotados pelo INSS, isto é, se de fato farão os investimentos necessários para que as perícias sejam feitas adequadamente, sem o estabelecimento de metas de corte de benefícios, bem como os investimentos necessários para a realização das reabilitações que, pelos inexpressivos números apresentados pela autarquia, estão longe de fazer frente à realidade do país.

O que ser feito é sabido e aceitável. Como ser feito é que passa a ser a preocupação de todo aquele que, labutando na seara previdenciária, cansou de ver pessoas de bem passando pelas mazelas infringidas pelo INSS, notadamente aquelas concernentes aos benefícios por incapacidade, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.