Bolsonaro altera o CONTRAN ao arrepio da Constituição e a PGR finge que não vê
Medida de Bolsonaro transforma o diretor do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, órgão máximo executivo de trânsito da União, de presidente do CONTRAN em mero secretário-executivo, sem direito a voz e voto, e os novos membros do conselho, que não possuem conhecimento específico na área de trânsito, transformarão o CONTRAN numa instituição desconectada com o Sistema Nacional de Trânsito
Violando o princípio da hierarquia das leis, o presidente Jair Bolsonaro editou no dia 02 de janeiro de 2019 o decreto n° 9.676/2019, modificador de lei ordinária que altera, de forma inconstitucional, a composição do CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, definido pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB (artigo 10 da Lei 9503/97), que também alterou o artigo 22 da lei 12.865/2013, que incluiu a Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT no CONTRAN.
Confira o que diz o artigo 10 do CTB aqui.
E o decreto contra legem aqui.
Com essa medida, Bolsonaro transforma o diretor do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, órgão máximo executivo de trânsito da União, de presidente do CONTRAN em mero secretário-executivo, sem direito a voz e voto, e os novos membros do conselho (necessariamente os próprios ministros das áreas temáticas), que não possuem conhecimento específico na área de trânsito, transformarão o CONTRAN numa instituição desconectada com o Sistema Nacional de Trânsito.
Foto: Ricardo Fonseca
“Eu afirmo categoricamente que a medida foi equivocada do ponto de vista jurídico e vai produzir efeitos no Sistema Nacional de Trânsito, deletérios”, disse o engenheiro Francisco Soares, Conselheiro Nacional de Trânsito - representante do Ministério de Meio Ambiente, especialista em gestão de trânsito.
Confira a íntegra da entrevista exclusiva com o engenheiro sobre os impactos que essa medida irá causar na política nacional de trânsito:
Opinião do Blog Propagando:
Diante desse amadorismo jurídico imensurável, onde estão os técnicos e operadores do direito desse novo governo, inclusive o super Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, o ex-juiz federal Sérgio Moro, que terá acento cativo no CONTRAN, que não percebeu tamanha teratologia nesse decreto?
As perguntas que não querem calar: O Brasil pode prosperar passando por cima da Constituição Federal? Onde está a PGR que não se manifesta? O STF vai continuar acovardado?
* Este é um artigo de opinião, de responsabilidade do autor, e não reflete a opinião do Brasil 247.