Bolsonaro altera o CONTRAN ao arrepio da Constituição e a PGR finge que não vê

Medida de Bolsonaro transforma o diretor do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, órgão máximo executivo de trânsito da União, de presidente do CONTRAN em mero secretário-executivo, sem direito a voz e voto, e os novos membros do conselho, que não possuem conhecimento específico na área de trânsito, transformarão o CONTRAN numa instituição desconectada com o Sistema Nacional de Trânsito

Bolsonaro altera o CONTRAN ao arrepio da Constituição e a PGR finge que não vê
Bolsonaro altera o CONTRAN ao arrepio da Constituição e a PGR finge que não vê
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Violando o princípio da hierarquia  das leis,  o presidente Jair Bolsonaro editou no dia 02 de janeiro de 2019 o decreto n° 9.676/2019, modificador de lei ordinária que altera, de forma inconstitucional, a composição do CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, definido pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB (artigo 10 da Lei 9503/97), que também alterou o artigo 22 da lei 12.865/2013, que incluiu a Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT no CONTRAN.  

Confira o que diz o artigo 10 do CTB aqui.

E o decreto contra legem aqui.

Com essa medida, Bolsonaro transforma o diretor do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, órgão máximo executivo de trânsito da União, de presidente do CONTRAN em mero secretário-executivo, sem direito a voz e voto, e os novos membros do conselho (necessariamente os próprios ministros das áreas temáticas), que não possuem conhecimento específico na área de trânsito, transformarão o CONTRAN numa instituição desconectada com o Sistema Nacional de Trânsito.

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Foto: Ricardo Fonseca

“Eu afirmo categoricamente que a medida foi equivocada do ponto de vista jurídico e vai produzir efeitos no Sistema Nacional de Trânsito, deletérios”, disse o engenheiro Francisco Soares, Conselheiro Nacional de Trânsito - representante do Ministério de Meio Ambiente, especialista em gestão de trânsito.

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Confira a íntegra da entrevista exclusiva com o engenheiro sobre os impactos que essa medida irá causar na política nacional de trânsito:

 

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Opinião do Blog Propagando:

Diante desse amadorismo jurídico imensurável, onde estão os técnicos e operadores do direito desse novo governo, inclusive o super Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, o ex-juiz federal Sérgio Moro, que terá acento cativo no CONTRAN, que não percebeu tamanha teratologia nesse decreto? 

As perguntas que não querem calar: O Brasil pode prosperar passando por cima da Constituição Federal? Onde está a PGR que não se manifesta? O STF vai continuar acovardado?   

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