Brasil real x Brasil dos bolsonaristas
As leis que instituem as chamadas autoanistias já foram rechaçadas globalmente
Ontem foi aprovada uma PEC da impunidade ou da blindagem, ela foi aprovada por 344 votos favoráveis a 133 contrários, contudo, não vou escrever sobre esse tema hoje porque ainda não me debrucei sobre o texto e porque muita gente que eu respeito votou favorável ao texto, mas fica o registro.
Hoje quero escrever sobre o projeto da anistia, aliás, a única pauta dos bolsonaristas, além das hipócritas e ficcionais pautas de costumes.
Enquanto o governo federal, governos estaduais e municipais vivem o Brasil real, os bolsonaristas vivem num mundo paralelo.
O Brasil real afirmou sua soberania e, apesar da ilegal tarifa imposta pelo governo Trump, obteve superávit de US$ 6,133 milhões em agosto de 2025, um aumento de 35,8% na balança comercial, face ao mesmo mês do ano anterior.
O resultado positivo foi impulsionado pelo crescimento nas vendas de petróleo bruto, soja e milho, repita-se, apesar das tarifas impostas pelos EUA, e pela queda nas importações de derivados de petróleo e veículos.
O Brasil real, que o bolsonarismo não vê e não quer ver, tem o PIB em crescimento, o desemprego em queda e as reservas cambiais enormes; a relação dívida x PIB está ruim para os padrões dos governos Lula (graças aos desastrosos governos de Temer e Bolsonaro), mas quando os juros Selic caírem a relação vai melhorar gradativamente, pois, está mais do que comprovado que a nossa persistente inflação, que varia de 4,5% a.a. a 5,5% a.a., não tem relação com demanda.
Outra realidade que o bolsonarismo não quer ver é a “Nova Indústria Brasil”, coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A NIB está transformando as potencialidades locais em vetores de desenvolvimento, impulsionando o crescimento sustentável e a geração de emprego em todo o país.
Os investimentos da NIB já somam R$ 472,7 bilhões em mais de 168 mil projetos relacionados às seis missões da política industrial até março deste ano; no total, o “Plano Mais Produção” conta com R$ 611 bilhões de recursos para o desenvolvimento industrial, em linhas de crédito e não reembolsáveis, com foco em inovação, produtividade, sustentabilidade e exportação.
Mas para o bolsonarismo isso não existe e sabem por quê? Porque eles não recebem essas informações nas correntes de WhatsApp que os aprisiona e intoxica sua cognição.
Um grande Viva para Alckmin e Lula!
Mas vamos lá, vamos falar da “pauta dourada” dos bolsonaristas: a anistia. Ao leitor eu pergunto: o Congresso deveria se ocupar de um projeto com baixo apoio popular e, acima de tudo, inconstitucional? Evidentemente que não.
A abrangência da anistia que se busca é algo excepcional e, creiam, inconstitucional.
A anistia pretendida alcançaria apoiadores do bolsonarismo alcança atos e fatos desde antes de 30 de outubro de 2022, os financiadores e organizadores de atos, usuários em redes sociais e aqueles que violaram normas do processo eleitoral; busca alcançar crimes políticos, crimes conexos, infrações eleitorais em sentido amplo, visando inelegibilidades e multas.
É verdade que anistias com sentido político são comuns em processos de transição de regimes autoritários ou de conflito que buscam se transformar em democracias; o que justifica e fundamenta uma anistia é a o desejo de reconstrução da oposição política minada por regimes de exceção.
Senhores, a oposição no Brasil é livre, coloca milhares de pessoas em manifestações nas ruas, fala o que quer, as vezes ofende quem quer e ninguém vai para o pau-de-arara.
Apesar de a “anistia” ser prerrogativa do Congresso, o “indulto” do presidente e o “perdão judicial” do STF, esses institutos não são a “casa da mãe joana”, como tudo numa democracia, tem regras, limites e condições.
As leis que instituem as chamadas autoanistias, por exemplo, aquelas que visam imunizar agentes de um regime, ou que sejam concedidas “em branco” para alcançar crimes contra a humanidade, já foram rechaçadas globalmente, basta que se consulte a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, como bem lançado por Emilio Peluso Neder Meyer, Professor de Direito Constitucional da UFMG e pesquisador do CNPQ, no artigo “Anistia inconstitucional”.
Se não pode “autoanistia” também não podem ser anistiados os crimes que visam à extinção da democracia. Anistiá-los é uma contradição em seus próprios termos que apenas estimula mais golpes de Estado. Crimes contra o Estado Democrático de Direito não podem ser anistiados uma vez que isso equivaleria à desnecessidade de criminalizar tais condutas, algo irresponsável ante o risco que democracias correm hoje.
A Constituição de 1988 se refere ao instituto da anistia no sentido de que ele alcança opositores da ditadura de 1964-1985. O art. 8º do ADCT, ao regular a anistia, trata dos atingidos por atos institucionais e complementares da ditadura. Não há indicação de que a anistia cobriria torturadores e agentes do regime, nesse sentido, anistias no Brasil não podem nem alcançar crimes contra a humanidade, nem crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Esse é o ponto.
Que me perdoem os que divergem da minha opinião, mas de 2019 a 2022, o Brasil viveu sob um governo que desprezava democracias e constituições, o governo Bolsonaro tentou descredibilizar o STF, o congresso de diversas instituições de Estado.
Bolsonaro e sua horda perderam a eleição e tentaram um golpe de Estado, não conseguiram, mas tentaram, a lei é dura mas é a lei.
Se aprovada tal anistia, claramente inconstitucional, o Congresso estará a criar, como escreveu Lênio Streck, uma crise institucional, com objetivo “proporcionar um desgaste ao Supremo Tribunal encarregado da fiscalização da constitucionalidade das leis”.
Eu pergunto: quem ganha com a manutenção desse estado de tensão? Eu mesmo respondo: apenas aqueles que não tem apreço pela democracia.
Essas são as reflexões.
* Este é um artigo de opinião, de responsabilidade do autor, e não reflete a opinião do Brasil 247.