Casuísmo com PEC da Bengala é tentativa de bolsonarizar o STF

Por Aquiles Lins 

Por 35 votos a 24, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nessa terça-feira (23) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/19, cuja razão de existir é revogar a chamada ‘PEC da Bengala’ e voltar a fixar em 70 anos a idade para aposentadoria compulsória de todos os servidores públicos - incluindo os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta é de autoria da presidente da CCJ, deputada Bia Kicis (PSL-DF), investigada pelo STF no inquérito que apura a organização de atos contra a democracia no país.

A PEC da Bengala foi promulgada pelo Congresso Nacional em 2015, no contexto político do golpe que viria no ano seguinte. A extensão da idade limite de 70 para 75 anos dos servidores significou na prática a cassação do direito da presidenta Dilma Rousseff indicar cinco ministros para o Supremo, caso ela tivesse permanecido até o fim de seu mandato, em 2018. Naquele ano, a burguesia brasileira representada no Congresso mexeu com toda a estrutura do funcionalismo público, porque se trata de uma reação em cadeia, para cercear prerrogativas constitucionais da presidenta da República. 

Seis anos depois, com o Brasil destroçado com os reflexos do golpe de 2016 e ainda sob a pandemia que já matou mais de 613 mil pessoas, a revogação da PEC da Bengala é uma clara retaliação do bolsonarismo ao Supremo Tribunal Federal, pelas investigações que mantém contra o governo e o próprio Jair Bolsonaro. O STF é o principal inimigo dos governistas e seu fechamento já foi defendido por vários deles. 

Se a PEC valer para os atuais ministros do STF e for promulgada ainda em 2022 abriria de imediato duas vagas no STF para indicação de Jair Bolsonaro. As de Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, ambos com 73 anos, que se aposentam somente em 2023 pela regra atual. Com isso, Bolsonaro poderia chegar a indicar quatro ministros da Suprema Corte, contando com indicações de Nunes Marques, já ministro, e de André Mendonça, que aguarda sabatina na CCJ do Senado.

Sem conseguir fechar o STF nem vencê-lo em seus arroubos de ditador, Bolsonaro pretende dominá-lo por dentro, indicando terrivelmente aliados que o ajudariam na manutenção das atrocidades em curso. 

A revogação da PEC da Bengala, no entanto, pode não ter muito futuro. Na sessão da CCJ que aprovou a proposta de Bia Kicis, também passou a admissibilidade de outra PEC, que eleva de 65 para 70 anos a idade máxima para o ingresso de novos membros nos tribunais. A justificativa do autor, deputado Cacá Leão (PP-BA) seria, ao contrário da proposta de Bia Kicis, adequar a idade máxima de ingresso à PEC da Bengala.

Seja por meio de qual PEC for, mexer nos mecanismos de composição da Suprema Corte nesta quadra histórica que vivemos é mais uma clara ameaça contra o Poder que mais enfrentou o bolsonarismo até aqui.