Chantagem estatal

O governo ilegítimo de Michel Temer faz nova investida contra os direitos dos brasileiros. Sem respaldo popular, quer impor uma agenda neoliberal de privatizações e de congelamento de salários de servidores aos governadores endividados.

Na próxima segunda-feira (10), o golpista tentará novamente aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP 343/2017) no Plenário da Câmara. Com a desculpa de socorrer Estados em calamidade financeira, ele quer exigir o aumento da contribuição previdenciária e a federalização de bancos e empresas estaduais de água e energia para posterior venda ao setor privado, além de impedir a realização de concursos públicos. Essa situação coloca em risco os funcionários públicos e a prestação de serviços à população, que já sofre com carências de atendimento em áreas essenciais, como educação, saúde e segurança.

É um absurdo Temer estabelecer condições perversas para iniciar a negociação, desconsiderando as características e as economias distintas de cada Estado. É uma quebra do pacto federativo. Vale destacar que um projeto político de desnacionalização já foi rejeitado pelos cidadãos nas eleições de 2014.

Em uma verdadeira chantagem, o governo permite a suspensão do pagamento dos débitos com a União por três anos, um refinanciamento das dívidas, desde que os gestores estaduais se submetam a medidas de ajuste e arrocho. O Executivo ameaça vetar novamente o projeto, caso sejam retirados esses pré-requisitos inaceitáveis.

Outro fato grave é o desrespeito à soberania do Parlamento. No ano passado, aprovamos uma proposta de renegociação das dívidas dos Estados sem essas contrapartidas, o que foi vetado pela Presidência da República (PLP 257/2016). É hora de derrubar esse veto presidencial para mostrar ao Palácio do Planalto que o Legislativo não aceita imposições de matérias nocivas ao país. Não podemos aceitar o desmonte do Estado democrático de direito.

Temos de estudar um plano imediato de recuperação fiscal dos Estados. Receitas neoliberais que já fracassaram, na década de 90, porém, não são solução. Os parlamentares têm de derrotar novamente esse projeto.

No Brasil, é preciso investir no aumento da arrecadação, na taxação das grandes fortunas e do lucro dos bancos para garantir o equilíbrio fiscal. Penalizar as pessoas que já pagam impostos elevados não pode ser a saída. Fora Temer!

*Deputada federal pela Bahia e líder do PCdoB na Câmara.