Cobrança e informações de protestos em São Paulo são gratuitas e reduzem custo do crédito

Diante das altas taxas de juros, e dos custos operacionais repassados ao crédito, São Paulo adotou duas medidas que barateiam o custo do crédito, mantendo a segurança jurídica do credor e garantindo o direito ao contraditório do inadimplente: o protesto gratuito e as informações gratuitas das situações de protesto (Lei nº 11.331/02, Tabela IV, itens 6 a 6.2 e 10 das Notas explicativas).

Se não há custo na consulta da situação creditícia do tomador do crédito e na cobrança dos inadimplentes, os credores não terão custos a repassar para o sistema creditício, beneficiando todos os consumidores na tomada do crédito. Os custos dos inadimplentes com os cartórios não entram na cadeia creditícia.

Vale ressaltar que parte dos valores pagos aos cartórios é destinado por lei aos seguintes entes públicos: Executivo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Santa Casa de Misericórdia. Além do custeio dos AR's, condução e edital das intimações.

Outra parte dos valores custeia os atos gratuitos de registro civil, de nascimento e óbito, respectivas primeiras certidões, e também de casamento de pessoas pobres.

Entretanto, no mercado, a obtenção de informações creditícias é muito cara. Os birôs de crédito cobram, dependendo do tipo de informação, de R$ 5,80 a 22,80 (dados extraídos da tabela comercial da SERASA EXPERIAN). Pagando o credor em média R$ 10,00 por consulta, e consideradas as 6 milhões de consultas ao dia por elas prestadas, a conta repassada para a cadeia creditícia é de mais de R$ 60 milhões ao dia, e R$ 21,9 bilhões ao ano! Quem paga essa conta? Certamente são todos os consumidores tomadores de crédito, inclusive os que não têm dívidas no mercado, ou seja, os ADIMPLENTES.

Realmente um bom negócio para as empresas de Birôs de Crédito, haja vista a atuação delas para derrubar a Lei 15.659/15-SP, que estabeleceu para as negativações, a exigência do documento que ateste a origem da dívida, a sua exigibilidade e do inadimplemento do devedor, e a prova da entrega da comunicação, mediante aviso de recebimento (AR) no endereço dele.

Os birôs já ingressaram no STF com três ADI´s 5224, 5252 e 5273, e no TJ-SP com uma ADI 2044447-20.2015.8.26.0000-TJSP, contra a referida Lei que protege o consumidor.

Como se não bastassem, também ingressaram na AL-SP com os PL's 1469/15 e 1519/15 da AL-SP, suprimindo as garantias dos consumidores com a alteração da Lei 15.659/15, e pretendem a derrubada do PLC 85/2009, já aprovado pela Câmara dos Deputados por 300 a 32 votos, o qual estabelece a mesma exigência.

Contestam os custos que terão de suportar em relação à exigência do Aviso de Recebimento (AR) para as negativações, como exige a Lei Paulista, que prevê que se entregue a prova da comunicação no endereço do consumidor em garantia do seu direito ao contraditório.

No entanto esses custos são pouco significativos, diante do faturamento médio diário dos birôs de crédito. Pois, segundo informações das próprias empresas, elas expedem mais de 200 mil comunicações por dia em média, que ao custo de R$ 7,80 cada com o AR, representam apenas R$ 1,56 milhões de despesas diárias, contra o faturamento de mais de R$ 60 milhões ao dia dessas empresas.

Diante disso, a manutenção das garantias dos consumidores agora depende dos Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Legisladores do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa de São Paulo.