Conciliar direitos

Na década de 1990, o governo FHC refinanciou as dívidas dos estados. O que parecia vantajoso passou a ser um grande problema, pois os índices de correção dos saldos devedores se mostraram escorchantes. A União se transformou em autêntica agiota frente aos entes subnacionais, sugando-lhes recursos muito além do necessário para fazer frente às obrigações que transferiu para si.

Para minimizar o problema, o governo Dilma aprovou lei em 2014 trocando o indexador que corrige os saldos devedores, reduzindo os estoques das dívidas estaduais. Mas os estados passaram a clamar por medidas adicionais. As negociações levaram ao Projeto de Lei Complementar 257/2016, encaminhado ao Congresso pela presidenta, que alonga os prazos de pagamento das dívidas refinanciadas. Já o governo provisório do sr. Temer, buscando alianças para se perpetuar no cargo, fez mais concessões, propondo a suspensão dos pagamentos até o fim de 2016 e um redutor das parcelas a serem pagas durante o mandato dos atuais governadores, voltando à parcela cheia apenas nos estertores de 2018.

Os estados, considerando os juros abusivos praticados por quase 20 anos, já pagaram muito mais do que o originalmente previsto nos contratos refinanciados. É óbvio que qualquer proposta que dê alívio aos cofres estaduais é importante, pois os governos poderão colocar salários em dia, pagar compromissos ou fazer investimentos. Entretanto, eram inaceitáveis certas condições previstas no projeto 257, às quais os estados seriam obrigados a se submeter, ferindo a autonomia administrativa que a Constituição lhes confere.

No debate legislativo, algumas das absurdas exigências foram retiradas do texto, como a vedação de reajustes para servidores e a proibição para contratação de pessoal. Não cabe exigir dos estados edição de normas de finanças públicas mais rígidas dos que as já previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também não é adequado propor alterações nessa lei sem amplo debate sobre os impactos na prestação de serviços públicos essenciais à população. Correta, portanto, a retirada de artigos que revisavam a LRF.

Mas a proposta ainda tem problemas. Limitar o crescimento de despesas correntes à variação da inflação diminuirá os recursos para políticas essenciais, como Saúde, Educação e Segurança. Os orçamentos estaduais em 2016, devido à baixa arrecadação, consignaram pisos acanhados a essas políticas, que ficarão achatados nos próximos dois anos, mesmo que cresçam o PIB e a arrecadação.

É preciso aliar os direitos dos servidores públicos aos da população; do contrário, as alterações conquistadas ficarão maculadas pelo corporativismo. Nestes termos, o refinanciamento dará folga aos atuais governadores e quem pagará a conta será a população, em especial os mais pobres, que terão menos saúde, educação e segurança.