Conselhos populares de fiscalização e controle dos orçamentos públicos e das políticas públicas

"O 'orçamento secreto' é a expressão mais venal da privatização do dinheiro público. É preciso dar um basta nessa iniquidade", defende Laurez Cerqueira

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(Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)


Chegou a hora de arquivar as lamentações, de se levantar e partir para fazer o que deve ser feito. O orçamento público está privatizado, sequestrado pelos vândalos da democracia, e cabe aos cidadãos libertá-lo das mãos invisíveis dos parlamentares do “Centrão”. A criação do “orçamento secreto” foi a ação mais audaciosa das forças políticas corruptas do Congresso Nacional. 

Isso acontece na cara dura, diante dos olhos do país, à revelia dos movimentos populares, que parecem não se interessar pela participação popular no controle social dos recursos públicos, como se o orçamento público fosse questão secundária. 

O sistema político representativo, caracterizado pela delegação de poder, está cada vez mais distante dos problemas da sociedade e do ideário de construção da nação republicana, democrática, justa e livre. 

O “orçamento secreto” é a expressão mais venal da privatização do dinheiro público pelo clube de malandros que se perpetua no Congresso Nacional, como camaleões, de governo em governo, para fazer valer interesses privados. 

É preciso dar um basta nessa iniquidade. Implodir essa aberração criada pela Câmara dos Deputados é a mais importante tarefa da cidadania no momento. E isso se faz com a organização e a participação populares na elaboração, no controle dos orçamentos públicos e das políticas públicas. 

O Brasil se tornou referência mundial em transparência na gestão pública, depois de aprovada a Lei da Transparência, no governo da presidenta Dilma, que determina a disponibilização de todas as informações públicas em meios eletrônicos. Na cerimônia de anúncio da “Parceria para Governo Aberto”, em Nova York, onde se reuniram vários chefes de Estado, o então presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, fez questão de se referir à iniciativa brasileira como a mais avançada do mundo. 

O segundo passo a ser dado no momento, no sentido da democratização do poder e do Estado, seria institucionalizar definitivamente o controle social do orçamento e da gestão públicos por parte da sociedade. 

O Orçamento Participativo e a realização de Conferências de Políticas Públicas, periódicas, como as que  foram realizadas, voluntariamente, em alguns governos do PT e nos governos Lula, no passado, são, efetivamente experiências inovadoras e os mais adequados meios de participação popular, capazes de mobilizar a sociedade. O presidente Lula anunciou, na campanha, que quer de volta o orçamento participativo e as conferências. 

O engajamento poderia ser organizado com a criação de “conselhos populares de fiscalização e controle do orçamento e das políticas públicas”, em todo o país, para ampliação do debate e vinculação direta da sociedade com as instituições legislativas e executivas, responsáveis pela gestão pública, seja nos níveis municipal, estadual ou da União. Uma dose  de cidadania para fortalecimento dos partidos políticos e consolidação da democracia.

O resgate do orçamento das mãos dos malandros do “Centrão” é uma tarefa das instituições populares de luta pela democracia direta, já que a democracia representativa nos deu como fruto o “orçamento secreto”.

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