Constituição e Neoliberalismo

Ao se analisar os 30 Anos da Constituição é fundamental destacar sua importância para a democracia e o estado democrático de direito, assim como ressaltar o processo que permitiu sua aprovação e as condições pelas quais está sendo possível sua destruição.

A Constituição foi elaborada num contexto internacional de hegemonia do neoliberalismo, cujas diretrizes básicas são a fragilização o papel do estado, as privatizações, a desregulamentação da economia, o corte dos direitos sociais, entre outras. Tudo sob a lógica da liberdade completa do capital, da prevalência do mercado sobre o estado.   

Internamente vivíamos uma situação de ascensão dos movimentos sociais e da luta política contra a ditadura militar. Grandes movimentações de massas foram realizadas em defesa dos direitos humanos, contra a tortura, os assassinatos políticos, pela anistia, constituinte, diretas já e o fim da ditadura militar.

Tancredo Neves foi eleito em 1985 com a promessa de convocar uma Assembleia Nacional Constituinte. Com sua doença assumiu a presidência da República o vice, José Sarney, que enviou ao Congresso Nacional a emenda Constitucional convocando eleições para a escolha dos membros que comporiam a Assembleia Constituinte.

Neste ambiente a Constituinte surgiu sob grande expectativa da sociedade de restabelecimento do estado democrático de direito e da conquista de direitos econômicos e sociais.

Ela se instalou em 1987 com uma composição majoritariamente conservadora. O PMDB contava com uma bancada de 279 parlamentares, seguido pelo PFL com 119, PDS 33, PDT 25, PTB 16, PT 16, PL 08, PCdoB 5, PDC 05, PCB 03, PSB 2, PSC 1 num total de 512 parlamentares. Era uma composição predominantemente conservadora, se bem como uma forte bancada democrática e progressista.

A bancada do PCdoB, composta pelos deputados Haroldo Lima, Aldo Arantes, Eduardo Bonfim, Edmilson Valentim e Lidice da Mata jogou importante papel junto ao bloco progressista e contou com a direção, sempre presente, do Presidente do Partido, João Amazonas.

A Assembleia Constituinte não aceitou o texto da Comissão Afonso Arinos por considerar que ela atentava contra sua soberania. Para a execução de seus trabalhos foram organizadas comissões e subcomissões temáticas e a Comissão de Sistematização.

A pressão popular sobre a Constituinte explica o caráter democrático e de importantes conquistas sociais incorporados à Constituição de 1988. O povo estava presente nos corredores do Congresso, nas galerias, nas comissões. As emendas populares chegaram a obter com milhões de assinaturas. 

Mas houve, também, a pressão de grupos econômicos nacionais e internacionais.  De grupos privados ligados à educação, saúde, das Forças Armadas e do Judiciário.

Para assegurar maiores avanços, os movimentos sociais e os setores progressistas da Constituinte decidiram levar à sociedade o resultado das votações mais importantes visando pressionar os constituintes de centro junto aos seus eleitores. O resultado foi que o centro migrou da aliança com os conservadores e a direita, que formava o Centrão, para uma aliança com os setores democráticos e de esquerda.

O resultado foi a aprovação de uma Constituição que, no dizer do constitucionalista Dalmo Dallari, é uma das mais avançadas do mundo. Ela estabeleceu um estado de conteúdo democrático e social, assegurou as eleições diretas e a liberdade de organização política e sindical. Definiu a tortura como crime inafiançável e não passível de perdão ou anistia.  Garantiu importantes mecanismos de defesa das garantias individuais e coletivas tais como o habeas corpus, o mandado de segurança, o mandado de segurança coletivo, o habeas data, o mandado de injunção e a ação popular.

Foram grandes os avanços nos direitos sociais com a universalização dos direitos à educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. A Constituição assegurou a jornada de trabalho e 44 horas semanais, a proteção contra a despedida imotivada, o seguro desemprego, a licença maternidade de 120 dias para mães gestantes e a garantia de emprego da gestante. 

Na ordem econômica garantiu o direito propriedade, estabelecendo, todavia, sua função social. Foi definido o conceito de empresa brasileira de capital nacional, dando a estas certas vantagens. Foi mantido o monopólio da exploração do petróleo e assegurada a nacionalização da exploração mineral.

Incorporou importantes direitos na área da cultura, ciência  e tecnologia,  esporte, meio ambiente e dos indígenas.

Todavia houve derrotas das forças democráticas na questão da reforma agrária, na definição do papel das Forças Armadas, em relação à Reforma do Judiciário e à democratização dos meios de comunicação, entre outros temas.

Apesar dos importantes avanços, não se fez uma reforma do Estado brasileiro com medidas estruturais no terreno político, com uma reforma política democrática, no terreno econômico e uma reforma do judiciário e nem se conseguiu a democratização dos meios de comunicação.

Como a Constituição garantia direitos contrários à lógica neoliberal a sua desconstrução se inicia no governo Collor com um amplo processo de privatizações de empresas públicas, fruto dos acordos firmados com o FMI. 

Este processo aprofunda no Governo Fernando Henrique Cardoso com a aprovação de emendas constitucionais que alteraram o conceito de empresa brasileira de capital nacional para favorecer os capitais estrangeiros. E a aprovação de emendas constitucionais quebrando o monopólio estatal do petróleo, privatizando as telecomunicações, abrindo o transporte de cabotagem para empresas estrangeiras, entre outras. Além de aprofundar o processo de privatizações.

A eleição do Presidente Lula e, posteriormente, Dilma colocaram um obstáculo ao avanço do neoliberalismo no País. Em função disto impuseram o inconstitucional impeachment à Presidentaa.

Com o golpe institucional se aprofunda o processo de desmonte da Constituição de 1988. Várias medidas anticonstitucionais são adotadas tais como a emenda do Teto, a Reforma Trabalhista e a quebra da soberania nacional com a entrega do pré-sal.

A politização do judiciário transformou expressiva parte de seus integrantes em representantes da oposição ao ex-presidente Lula, particularmente o Juiz Sérgio Moro que conta com a conivência da maioria do STF. Assim, num atentando à Constituição, foram alteradas normas do direito como a condenação sem provas, com a adoção do esdruxulo “ato de ofício indeterminado” e a prisão em segunda instância.  Todas estas modificações das normas do direito tiveram um único objetivo: afastar o presidente Lula da disputa presidencial. 

Em artigo no jornal O Estado de São Paulo de 28/09/18 intitulado A constituição para o Futuro, o editorialista se valendo da afirmação do ex-presidente do STF, Nelson  Jobin,  de que “a Constituição precisa passar por uma lipoaspiração” ressalta que  “ Não há razão, portanto, para que a Carta Magna deixe de acompanhar a evolução do país a que serve com um texto mais enxuto, preciso e perene”. Ou seja, os setores conservadores avançam no objetivo de liquidar com a Constituição de 1988.

Este processo de destruição das constituições de conteúdo democrático e social está em curso no mundo, por imposição do mercado.  Gerardo Pisarello, professor de direito Constitucional na Universidade de Barcelona, destaca em seu livro UM LARGO TERMIDOR – História y crítica del constitucionalismo antidemocrático que “Esta investida da Constituição econômica neoliberal contra o conteúdo social das constituições estatais não deixaria ileso nem o princípio democrático nem as garantias que normalmente se vinculam ao princípio do Estado Democrático de direito”. E a professora Maria José Faríñas Dulce, Universidade Carlos III, Madri. afirma que
" A irrupção do Neoliberalismo Global abriu um processo de desconstrução de direitos e de liberdades."

Diante da crise do capitalismo o neoliberalismo identificou nas conquistas trabalhistas e no papel dos sindicatos os obstáculos à liberdade completa do capital. Para atingir este objetivo liquidam as constituições sociais. Para isto, garroteiam a democracia.

Assim, mais do que nunca, a luta atual passa pela defesa da Constituição e do estado democrático de direito como caminho para as reformas democráticas que o país exige.

A evolução do quadro eleitoral indica um preocupante crescimento do fascismo. A defesa da democracia e da Constituição se liga diretamente à derrota de Bolsonaro e à vitória da chapa Haddad-Manuela.

Pela união dos democratas, dos defensores dos direitos dos trabalhadores e da soberania nacional na luta contra o fascismo!