Constituição ou barbárie

Não se passaram nem duas décadas depois da assinatura da Constituição de 1988 e nós, brasileiros, começamos a assistir o recrudecimento de ofensivas de todos os setores das classes dominantes, sem exceção, contra a Constituição-Cidadã

São Paulo 31/05/2016 Manifestação em frente ao INSS no Viaduto Santa Ifigênia, contra a Reforma da Previdencia. Foto Paulo Pinto/Agencia PT
São Paulo 31/05/2016 Manifestação em frente ao INSS no Viaduto Santa Ifigênia, contra a Reforma da Previdencia. Foto Paulo Pinto/Agencia PT (Foto: Roseli Martins Coelho)

A Carta de 1988 foi chamada de Constituição Cidadã e, de fato, expressou um significativo avanço do reconhecimento dos direitos da população brasileira. Embora os trabalhadores não tenham imposto nenhuma derrota acachapante à classe dominante, a verdade é que a Constituição Cidadã não saiu exatamente como os capitalistas e seus representantes queriam. Durante os anos finais de ditadura, os trabalhadores estavam submetidos à desvalorização dos salários e ao alto desemprego, mas, por outro lado, a classe dominante e o seu regime autoritário foram obrigados a aceitar a criação, desde baixo, de um partido de trabalhadores e a fundação da primeira central sindical brasileira.

Foi nesse contexto de avanço relativo do movimento social que a noção de "cidadania" tornou-se uma palavra de ordem, como se fosse um "slogan" gritado por uma torcida de milhares de brasileiros. Para a classe trabalhadora, aquele foi um singular momento da disputa política, pois a escolha de palavras usadas para definir e divulgar a movimentação dos atores políticos, em qualquer contexto, condiciona a dinâmica de derrotas e vitórias. A partir dos anos derradeiros da ditadura militar, falar em "cidadania" passou a ser uma exortação à luta pelos direitos típicos de um estado democrático.

As palavras que marcaram a luta política no Brasil contra o regime ditatorial na década de oitenta ecoavam a valorização dos direitos e da democracia que se formara na Europa, sobretudo depois do fim dos regimes autoritários da Espanha e de Portugal. Não por acaso, boa parte dos livros e artigos mais importantes sobre o tema "direitos humanos" foi publicada durante os anos 1980. E no inicio da década de 1990, um dos mais influentes intelectuais do mundo, Norberto Bobbio, publica um livro que resume a produção literária sobre esse tema e, ao mesmo tempo, coloca o debate num patamar mais alto ao afirmar que vivemos a ERA DOS DIREITOS.

E, de fato, desde o início do período da redemocratização, pode-se observar a ampliação das expectativas populares pela afirmação dos direitos civis e a consolidação dos direitos políticos. Mas a cidadania é igualmente constituída pelos direitos sociais, típicos do Século XX, os quais incluem o direito à saúde, à educação e a outros direitos que devem ser obrigatoriamente oferecidos pelo Estado aos seus cidadãos. Compreendendo também os direitos trabalhistas e os direitos previdenciários, a cidadania democrática pode ser definida como o direito de desfrutar do nível de civilização vigente em cada momento da vida coletiva.

Não se passaram nem duas décadas depois da assinatura da Constituição de 1988 e nós, brasileiros, começamos a assistir o recrudecimento de ofensivas de todos os setores das classes dominantes, sem exceção, contra a Constituição-Cidadã. Diversos, inúmeros, economistas conservadores passaram a martelar a tecla do "o Brasil não cabe na Constituição", como se a Carta de 1988 fosse um tratado de direitos luxuosos à la Suécia. Insistem que o país não produz riqueza social suficiente para se permitir gastar tanto em educação, saúde e em outros serviços públicos básicos. Propõem "enxugar a máquina", enquadrar os gastos do governo em uma contabilidade de pequeno comércio.

Além de economistas reacionários, diversos comentaristas e colunistas da grande imprensa se alistaram na guerra contra os direitos dos cidadãos brasileiros. Basta mencionar aqui o caso do colunista que convoca todos a abandonarem essa ideia de "ter direitos" porque os direitos de cada um não foram submetidos a "deliberação democrática", o que configuraria autoritarismo dos que reivindicam seus direitos.

Desde o golpe de abril de 2016, a ofensiva passou para o interior do poder político. Temos assistido o empenho de integrantes do legislativo e do executivo numa luta sem tréguas pela violação da Constituição de 1988.

Foi montada uma tropa de choque para violar a Constituição: o presidente ilegítimo e seu ministério, a maioria do parlamento, as tevês, os jornais tradicionais e as revistas semanais, as velhas rádios reacionárias, praticamente todos os colunistas e comentadores desses meios de comunicação de massa, os economistas defensores do mercado, os partidos políticos da direita pragmática e da direita ideológica, além, é claro, dos oportunistas de um modo geral. Evidentemente, cada ataque aos direitos da classe trabalhadora é envolto em mentiras sobre a necessidade de "modernizar a CLT", "adequar o país ao envelhecimento da população", "defender a aposentadoria das gerações futuras", formando um roteiro de hipocrisias que é repetido várias vezes ao dia para mais de cem milhões de brasileiros.

O contexto político de nossos dias é surreal. Tendo se livrado do estigma do seu apoio incondicional à ditadura militar de 1964, os membros da classe dominante atuam despudorodamente para enviar os setores desorganizados e frágeis da classe trabalhadora para a barbárie.

Os inimigos da Constituição de 1988 querem recriar um Brasil como aquele que existia na primeira metade do Século XIX, sem cidadania, sem direitos, apenas privilégios que o poder político garantia para uma minoria na qual se apoiava. Ou seja, em pleno Século XXI, pretendem instituir um Brasil pré-cívico.

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