Crime eleitoral e calote na Caixa - a farsa da Lei das Estatais

O site UOL abriu a semana com a publicação de reportagem sob o título “Bolsonaro provocou calote bilionário na Caixa em tentativa de reeleição”, expondo o que já era sabido: no período eleitoral de 2022, a Caixa liberou R$ 10,6 bilhões para 6,8 milhões de pessoas entre o programa de microcrédito SIM Digital e os empréstimos consignados ao Auxílio Emergencial. Alta taxa de inadimplência no primeiro e a vulnerabilidade econômica dos beneficiários do segundo, além da exclusão de mais de 100 mil devedores do Bolsa Família este ano, dão os contornos do calote ao banco público.

O texto da reportagem, de certa forma, bate menos em Bolsonaro e mais na Caixa, o que merece atenção. No que se refere a Bolsonaro, é curioso que o UOL não tenha classificado como crime, mas apenas como “aventura eleitoral” o escancarado uso político do banco na tentativa de reeleição. Já em relação à Caixa, o portal fecha a reportagem com insinuações: “Bolsonaro e Pedro Guimarães caíram. Mas a caixa-preta da Caixa permanece”.

Obviamente que os fatos trazidos na reportagem são gravíssimos e de grande repercussão financeira para a Caixa e para o FGTS, o que, por consequência, equivale a dizer que toda a sociedade brasileira foi prejudicada. Mas, nunca antes na história deste país, algo foi tão óbvio quanto o calote agora “revelado”. Tanto a certeza de uma inadimplência maciça quanto a crueldade com os beneficiários do Auxílio Emergencial, dada a taxa de juros escorchantes dos empréstimos do consignado eleitoreiro, foram claramente sinalizadas à época pelos empregados da Caixa e pelo movimento sindical bancário. Sem efeito. 

Menos óbvio, talvez, seja compreender que concessões de créditos quase suicidas para a Caixa tenham sido operacionalizadas pelo banco público em pleno 2022. Afinal, em 2016, os arautos do lavajatismo aprovaram a Lei das Estatais. As estatais não estavam blindadas contra a ingerência política? Pedro Guimarães não foi simplesmente o presidente da Caixa escolhido por Paulo Guedes e Bolsonaro, ele foi nomeado na vigência da Lei 13.303/2016 e seus atos devem ser analisados também sob este prisma.

Como foi possível? Onde estava a Governança, com suas boas práticas, sua responsabilidade, sua transparência e gestão técnica? E o Compliance, então, onde estava? A Lei das Estatais encobre seu espírito privatizante jogando para a torcida o palavreado que agrada: nomeações técnicas ao invés de indicações políticas, moralidade, reputação ilibada, notório conhecimento. 

E as proibições, então? Ah, as proibições da Lei das Estatais para presidência, diretorias ou conselho de administração provocam arrepios de prazer em alguns – são proibidos sindicalistas e quadros partidários, por exemplo. Mas privatistas, não. Privatistas têm as portas escancaradas como se eles fossem algo diverso de atores políticos. Nunca houve qualquer blindagem pela Lei 13.303/2016 ao uso político das estatais, o que há é apenas a criminalização prévia de um dos lados da política. 

Há poucos meses, logo após a vitória eleitoral do presidente Lula, a imprensa ensaiou uma grita contra a ideia da Lei das Estatais ser alterada para facilitar a nomeação de políticos. A Folha, por exemplo, noticiou que a mera possibilidade de alteração havia derrubado a Bolsa e elevado o dólar “com investidores receosos de uma abordagem mais intervencionista de Lula 3”. 

Por acaso agora os investidores serão chamados a dar sua opinião sobre o calote bilionário provocado pela direita fascista numa das maiores estatais do país? O “mercado” irá fazer alguma autocrítica sobre a falácia da Lei das Estatais? Algum lavajatista arrependido virá a público confessar que era tudo, ao fim a ao cabo, um grande projeto de privatização, sem nenhum compromisso legítimo de governança e compliance? 

Sobrou para a equipe econômica de Haddad e Lula descascar o abacaxi na Caixa. Contarão, sem dúvida, com a vigilância dos empregados da Caixa, que não se deixam iludir de que basta eleger um governo progressista para afastar as ameaças contra o banco público. 

Sabemos que a defesa da Caixa demanda luta e vigília constantes. Sabemos que o episódio do calote bolsonarista irá, em breve, agravar a crise das devoluções dos Instrumentos Híbridos de Capital e Dívida (IHCD), evidenciando a necessidade de abertura de um grande debate sobre formas de capitalização da Caixa. Mas também sabemos que a Caixa conta com o apoio da sociedade brasileira, que não aceitará que os desatinos bolsonaristas resultem no encolhimento deste banco público tão fundamental para o país.