Desta vez, vencemos o golpe. Há condenados por ele e o país segue democrático

Vencemos. Desta vez, passados três anos do fatídico 8 de janeiro de 2023, podemos dizer que sim, vencemos o arbítrio, o autoritarismo, a ameaça à democracia.

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A sensação é nova, depois de vivermos sempre (desde o império) sob a tutela militar. Esses senhores, ao longo dos anos pós monarquia, se convenceram que herdaram a função, inspirados na Constituição de 1824, em que “o imperador tinha o “dever” de cuidar da manutenção da independência, equilíbrio e harmonia dos mais {demais} poderes políticos”. (FICO, 2025, p. 9).

Como a Constituição da República (1891) conservou em seu artigo 14 uma redação semelhante, atribuindo às Forças Armadas o poder repressivo para a manutenção da ordem, o Brasil atravessou o século concedendo essa “tutela” aos militares. Isso acabou por servir de argumento – ainda que já derrubado por decisão do STF, em abril de 2024 -, de que o artigo 142 da Constituição de 1988 dá a elas o ‘poder moderador’ para se sobrepor aos poderes. Pelo placar de 11 a 0, os ministros enterraram a tese de que os militares podem intervir sobre os Três Poderes da República em cenários de crise institucional.

Desta vez, o 8 de janeiro transcorreu com 29 pessoas condenadas pelo crime de golpe de Estado e mais cinco modalidades, entre elas o de “organização criminosa” e de “tentativa de abolição violenta do Estado de Direito”. Desses, sete já cumprem pena. Um deles, o ex-presidente e líder da conspiração, condenado a 27 anos e três meses. 

Toda a movimentação para se perpetuar no poder, jogando o país em uma ditadura, começou ainda em meados do ano de 2022, quando a população brasileira votou para a escolha do novo presidente. Jair Bolsonaro não conseguiu se reeleger e, inconformado com a derrota, botou o bloco na rua, com plano que incluía a morte do então eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, seu vice, Geraldo Alckimin e o presidente do Superior Tribunal Eleitoral, de então, o ministro do STF, Alexandre de Morais.

Difícil esquecer as cenas de violência, vandalismo, destruição, passadas ao vivo nas redes e TVs, não deixando dúvidas à sociedade sobre o que estava havendo ali. Agiram com a sensação da impunidade, registrando em selfies ou vídeos as ações de depredação, dando margem às condenações com provas contundentes. Era possível ver homens bem treinados, com o fardamento preto, das Forças Especiais do Exército, os “kids pretos”, agindo entre o populacho desvairado. Não houve apoio pleno do Exército. A parcela que pensou em aderir abandonou a conspiração pelo meio, advertidos que foram de que não haveria apoio dos EUA para o que viria depois, mas na lista de condenados o maior número é de oficiais de suas fileiras.

Não há outra história a ser contada. O ex-presidente, o seu candidato a vice, e ex-ministro da Casa Civil e da Defesa, o general Walter Braga Netto; o comandante da Marinha, Almir Garnier; o seu ex-ministro e chefe do GSI, Augusto Heleno e todo o seu entorno tramaram, cooptaram milhares de seguidores e implementaram o plano golpista, que falhou. Pela primeira vez depois de golpes bem-sucedidos – fiquemos nos de 1954, contra Getúlio Vargas e o de 1964, contra João Goulart, para citar os mais traumáticos e duradouros – a última etapa da conspiração engendrada por eles falhou. 

Hoje a data nos permite relembrar que a democracia necessita de vigilância constante, como pontuou o presidente Lula em seu discurso, hoje (08/01/2026) e do empenho de cada cidadão consciente de que a liberdade é o maior bem que uma sociedade pode ter. Se surrupiada, desemboca em sucessão de crimes como os que já tinham planejado: a formação de uma trinca de verdugos que vigiariam os opositores presos em um campo de concentração. A eliminação da linha sucessória, para que não restasse vencedores a cobrar o posto máximo. E um mais sem fim de prisões, torturas e o que mais advém de um governo autoritário.

Esse 8 de janeiro também nos lega uma estatística lamentável, mas necessária de ser evidenciada: 179 seguem presas por decisão do STF segundo o relatório do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator das ações penais. Essas 179 pessoas presas por envolvimento direto nos atos e na tentativa de golpe. O número representa 12,7% dos 1.399 réus responsabilizados criminalmente desde 2023. Desses, como citado acima, 29 dos quatro núcleos principais da organização criminosa, enquadrados e condenados nos artigos 359 L e 359 M, (163, do Código Penal, ART. 2º, CAPUT, §§ 2º E 4º II, DA LEI 12.850/2013 E ART. 62, I, DA LEI 9.605/1998). 

Respondem por crimes graves, 391 pessoas e 451 por crimes menos graves. São 564 os que celebraram acordos de não persecução penal (ANPP), evitando processo judicial. Entre as sanções aplicadas, 420 pessoas foram condenadas a penas privativas de liberdade, pagamento de multas e indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 30 milhões. Outras 421 tiveram as penas convertidas em prestação de serviços à comunidade, enquanto as 564 restantes firmaram acordos de ANPP.

O ex-presidente Jair Bolsonaro, a quem o golpe beneficiaria diretamente, encontra-se numa sala de estado maior na Polícia Federal em Brasília. Não reconhece o seu crime. Alardeia perseguição e se contorce pelo benefício de uma prisão domiciliar. É preciso lembrar, porém, que durante toda a sua vida política o seu discurso era em favor da tortura e da pena de morte ou muito sofrimento imposto aos presos desse país. “Cadeia é para vagabundo!” costumava esbravejar. Não o consideramos um vagabundo. Mas, sim, temos os seus crimes no mais alto grau de periculosidade. Jair Bolsonaro quis nos roubar o futuro. Vencemos, e hoje podemos ostentar índices de recuperação econômica que nos indicam que liberdade resulta produtiva e benfazeja. Há um futuro à nossa espera. Logo ali.