Do regime de exceção ao estado de exceção

"A continuidade democrática foi rompida no Brasil com o golpe de 2016, que tirou do poder, de forma espúria, sem nenhum argumento jurídico, uma presidenta recém-reeleita pelo voto popular, sob os olhares complacentes e cúmplices do Judiciário. Ali começava a se impor um regime de exceção no Brasil, com o argumento de que se passava a combater o mal maior do país, a corrupção", afirma o colunista do 247 Emir Sader; agora, diz ele, é preciso"combinar a luta pelos direitos sociais de todos e a resistência democrática"

Do regime de exceção ao estado de exceção
Do regime de exceção ao estado de exceção (Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil)

A continuidade democrática foi rompida no Brasil com o golpe de 2016, que tirou do poder, de forma espúria, sem nenhum argumento jurídico, uma presidenta recém-reeleita pelo voto popular, sob os olhares complacentes e cúmplices do Judiciário. Ali começava a se impor um regime de exceção no Brasil, com o argumento de que se passava a combater o mal maior do país, a corrupção, protagonizada por personagens tão poderosos, que seria necessário usar métodos de exceção para colocar em prática esse combate. É o que a Lava Jato faz, cometendo todo tipo de arbitrariedades, já naturalizadas como forma permanente de perseguição política contra a esquerda, pela judicialização da política, pelo "lawfare", pelas ações arbitrárias da PF e do MP, pelas condenações e prisões sem provas e fundamentos jurídicos.

Esses mecanismos caracterizam a nova forma de golpe – a guerra híbrida - centrada em um Congresso eleito pelo poder do dinheiro, no monopólio privado dos meios de comunicação - erigido em juiz destruidor do prestígio de líderes populares, - e em um Judiciário ativo na perseguição política e passivo na proteção do Estado de direito e da democracia. Como um seu elemento de força, essa nova forma de golpe tem a manutenção aparente da institucionalidade (de que a frase cínica: "As instituições estão funcionando normalmente" é a expressão de marketing) e a cobertura cúmplice do Judiciário. Mas tem a debilidade de que tem, para manter aparência de legalidade institucional, que se enfrentar a eleições.

As eleições se tornaram um suplício para os regimes políticos em que o modelo neoliberal se generalizou, da direita tradicional à extrema direita, chegando à velha esquerda do século XX. Esse consenso condena os governos à impopularidade, à perda rápida de apoio popular, ao pânico cada vez que se aproximam as eleições. Porque, bem ou mal, estes são momentos em que já não tem vigência os consensos restrito entre as elites, entre os formadores de opinião mediante os meios de comunicação monopólicos. É o momento em que a população passa a dar sua palavra, a decidir sobre que governo continuará a dirigir o pais ou se será substituído por outro.

As eleições deste ano no Brasil são paradigmáticas das formas de ação de que se lança mão para impedir que o consenso antineoliberal se imponha ou volte a se impor. Quando o programa de prioridade das políticas sociais – de que o livro e a carteira de trabalho que Haddad propunha ter como bandeiras fundamentais, no lugar da arma e das ameaças – colocou em risco concreto a vitória da direita, se apelou para a multiplicação gigantesca e escandalosa das "fakenews", difundidas por milhões de robôs, para deslocar as temáticas sociais do centro da campanha, para as da corrupção, da segurança e da pauta moralizadora. A combinação desses dois fatores – a agenda da direita e suas formas de implementação – levaram à derrota da esquerda e à vitória de um candidato da ultra direita.

Esta vitória não surge simplesmente como a mudança de um governo antineoliberal para um governo neoliberal, como foi a passagem do governo Dilma para o governo Temer, mas a formalização de um novo regime, que vinha se esboçando desde o golpe de 2016. Mas uma transformação que seja mais do que a simples instauração de um regime de exceção. Necessitam blindar de tal forma o Estado, para que a esquerda não possa voltar a governar o Brasil. Tiram lições de como a vitória da esquerda, como aquela de 2002, introduz a governos que rapidamente ganham apoio popular, tendendo a vencer sucessivamente as eleições, como aconteceu por quatro vezes seguidas no Brasil.

É preciso, para a direita, evitar que isso volte a se repetir. Em primeiro lugar, prendendo, condenando e tirando da vida política ao Lula, que representa, da forma mais direta, presente na memória e na consciência do povo, governos que priorizam as políticas sociais e os direitos de toda a população, antes de tudo do emprego, do salário, da educação, da saúde.

Em segundo lugar, sistematizar a perseguição política da esquerda, dos seus partidos, movimentos sociais e lideranças. Senão sua eliminação, pelo menos sua neutralização como alternativa, permitindo que a direita se perpetue no governo. Governos que existem para perpetuar o modelo neoliberal, tendem a perder rapidamente o apoio popular, como aconteceu com os governos Temer e Macri, e tenderá a ocorrer com o próximo governo no Brasil. Por isso precisam blindar o governo e o Estado, tornando-os impossíveis de acesso à esquerda.

Para tanto, tratarão de tornar o sistema político controlado, com medidas como o fim do voto obrigatório, o voto distrital, eventualmente formas de parlamentarismo, medidas que dificultem ou impeçam a atuação parlamentar da oposição, criminalização de movimentos sociais, com o pretexto de que atentam contra o direitos de propriedade, além da sistematização da judicialização da política e da perseguição política, agora instaurada no centro do governo nacional, penetrado pelos métodos e pelo pessoal da Lava Jato.

A esquerda demorou para valorizar a questão democrática. Teve que fazê-lo, à força, com o advento da ditadura militar, mais ainda quando a via insurrecional tornou-se inviável. Mesmo que limitados, os espaços democráticos permitiram que a esquerda os ampliasse e finalmente triunfasse, com um programa antineoliberal, em quatro eleições presidenciais sucessivas. Agora a direita pretende fechar essa possibilidade, desmoralizando a democracia, acenando para a esquerda de que não terá espaço para voltar a se constituir como alternativa de governo

Mesmo nessas condições, um abandono da luta democrática será um suicídio para a esquerda. Por menores que sejam essas brechas, é preciso se valer delas, para ampliá-las, aumentá-las, dar-lhes consistência, porque a via da esquerda é a via democrática. Daí a necessidade de uma luta intensa, prioritária e permanente, para impedir que se instale um Estado de exceção e para que retroceda o regime de exceção. Senão, da nada adianta se ter um programa antineoliberal, que rapidamente volte a sensibilizar a massa da população, se ele não consegue se transformar em alternativa política com possibilidades de voltar a ganhar as eleições.

Combinar a luta pelos direitos sociais de todos e a resistência democrática, encontrar, de forma criativa as modalidades de combinar as duas, lutar para impedir o fechamento de todos os espaços para a luta popular e democrática, é a chave para impedir que um Estado de exceção se instale no Brasil e feche os caminhos para que a luta popular e de massas permita novas vitórias da esquerda e do movimento popular no Brasil.

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