É hora de temer pela TV Pública

A televisão pública brasileira, cuja constituição é resultado de um amplo debate entre governo e entidades da sociedade civil, está sob ameaça.

Após a Medida Provisória 398/07, que deu o "start" para a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e, consequentemente da TV Brasil, a grande mídia tradicional e opositores ao então governo Lula, trataram de tachar o novo canal de "TV chapa branca".

A preocupação não era de fato com uma TV Pública que nascera com um share de apenas 2%, diante de um mercado de elevado nível de ibope. Mas com um canal que fosse capaz de promover importantes debates acerca de assuntos que pudessem ampliar a participação de diferentes grupos sociais, intelectuais e outros atores dispostos a compartilhar aquilo que a TV comercial não tem interesse em oferecer ao telespectador.

É evidente que àquela altura, mais de 50 anos depois da televisão ter sido implantada no Brasil como um modelo de negócio, não caberia ao governo estabelecer, por exemplo, o mesmo sistema de financiamento utilizado pela Grã-Bretanha na gestão da BBC. Era preciso criar um ambiente regulatório que oferecesse autonomia para que a nova emissora pudesse de fato ser soberana e plural.

Por isso, uma das prerrogativas legais defendidas na "Carta de Brasília - Manifesto pela TV Pública Independente e Democrática", documento extraído do 1º Fórum Nacional de TVs Públicas, realizado em Brasília em 2007, foi que o diretor-presidente da EBC independesse do governo do dia. O artigo 19 da Lei 11.652/08, que cria a Empresa Brasil de Comunicação, prevê que o diretor-presidente e o diretor-geral sejam nomeados pelo presidente da República, por um mandato de quatro anos.

No entanto, Ricardo Pereira Melo, que havia sido nomeado no lugar de Américo Martins, que deixou o cargo no ano passado, foi exonerado pelo presidente interino da República, Michel Temer, cinco dias após sua posse.

A atitude do atual presidente é autoritária, pois fere uma lei federal aprovada pelo Congresso Nacional. Ouso dizer que fere a Lei 1.079, que define os crimes de responsabilidade.

Sem respeitar ao menos os servidores, há por trás dessa manobra nebulosa um interesse de domínio de informação, programação e, talvez, novo sucateamento ou privatização. Afinal, a que interessa um governo, que conta com grande apoio dos grupos de mídia privada, sustentar uma emissora pública de televisão? Talvez manter uma insolente intervenção, como faz há anos o governo paulista na TV Cultura, emissora que nasceu para ser pública e que hoje se transformou num instrumento político e governamental.

O que realmente assusta é a violação das regras. Não bastasse a traição, o duro golpe contra uma nação que até ontem se considerava democrática, as manobras ministeriais amplamente articuladas para acabar com direitos trabalhistas e sociais conquistados ao longo de anos de lutas, temos agora que vivenciar a violação de um princípio fundamental do Estado de Direito.

O que está em jogo não é apenas a manipulação, mas a conquista de mais um direito público, que escorre pelo ralo, aos olhos inertes de uma justiça completamente desequilibrada.

É preciso que o Estado brasileiro saiba reagir aos desmandos de um governo ilegítimo e que se mostra ainda mais ilegal e irresponsável. E tenho certeza que essa atitude não passará.