Eleição municipal 2020 desacelera Congresso

A pauta econômica governamental contém três bombas políticas, meras cortinas de fumaça: as reformas tributária e administrativa e independência para o Banco Central, como deseja o mercado financeiro

Congresso Nacional
Congresso Nacional (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

O governo bolsonaro mandou uma pauta faz de conta para o Congresso que não deverá andar por conta do calendário eleitoral; os congressistas conservadores temem essa pauta porque é impopular e inconveniente, eleitoralmente; ameaça aos interesses do próprio governo em ano eleitoral.

À parte a pauta identitária, conservadora, preocupada, apenas, com a segurança pública, como solução em si, descoordenada de plano de desenvolvimento para criar mais empregos, a pauta econômica governamental contém três bombas políticas, meras cortinas de fumaça: as reformas tributária e administrativa e independência para o Banco Central, como deseja o mercado financeiro.

Ao contrário da reforma da previdência, de alto interesse dos bancos, estes não estão entusiasmados, nem com a reforma tributária, nem administrativa; por isso querem já independência do BC; objetivam blindá-lo definitivamente de perigo de interferência política na estratégia monetária e cambial do BC, ditada pela banca.

Como a base política majoritária do governo não quer se envolver em discussão, política e eleitoralmente desgastante, vai, induzida pelo mercado, empurrar o assunto com a barriga; os mais ricos, que são representados no Congresso por maioria conservadora do capital, que deu o golpe de 2016, não querem saber do papo de distribuir renda via reforma tributária.

Taxar as fortunas, as heranças, o lucro sobre dividendo, para bancar a renda básica universal, direito de consumo dos mais pobres, por exemplo, como propõe, socialdemocraticamente, o deputado Reginaldo Lopes(PT-MG), espanta a banca, que dá as cartas hoje do jogo político; o pessoal que a representa, do PSDB, do PMDB e do Democratas fecha inteiramente com a política econômica ultraneoliberal de Paulo Guedes.

Reforma tributária que taxe o capital especulativo é inviável em ano eleitoral e não-eleitoral; a história econômica mostra que impasses tributários desembocam em revolução; seria contrassenso a maioria conservadora golpista taxar os capitalistas que colocaram eles lá para sustentar o status quo neoliberal.

Tecnicismo apolítico

Vai ficar no papo tecnicista, tipo encontrar a melhor formalidade técnica, para simplificar a cobrança de tributos; não se mexerá, desse modo, no essencial: a supressão do imposto regressivo incidente sobre os produtos consumidos pelos mais pobres.

Os rentistas precisam manter a regressividade tributária, para obter receita capaz de garantir pagamento de juros e dividendos sobre dívida pública; sem regressividade tributária não há dinheiro para manter viva a ciranda financeira do endividamento público, dos juros sobre os juros, anatocismo, criminalizado pela Súmula 121.

A luta de classe está por trás do peso dos juros sobre a sociedade; os que deles se beneficiam não querem suas riquezas taxadas; exigem prioridade relativamente aos demais setores da economia, relacionados à produção e ao consumo; se eventual reforma tributária popular acaba com imposto regressivo sobre assalariados, substituído por imposto progressivo sobre os ricos, o Congresso conservador estaria votando contra seus próprios interesses.

Ambiguidade capitalista

Paulo Guedes quer jogar tudo aos ares e ter em mãos apenas um imposto, o imposto eletrônico incidente, de forma simultânea, sobre todas as cadeias produtivas, gerando arrecadação instantânea; mas, os credores têm medo de que a circulação de dinheiro venha a ser taxada, expondo suas vidas ao fisco de maneira transparente.

Não há consenso sobre esse pormenor: eficiência total do sistema tributário com imposto eletrônico incidente sobre interesse conservador propenso à permanente sonegação.

Guedes, na prática, quer uma eficiência que continue taxando os mais pobres, enquanto não se dispõe a ampliar taxação sobre todas as movimentações financeiras; isso, não! Exporia os lucros abusivos do sistema financeiro; tal exposição justificaria investigações, auditórias, exigidas pela Constituição, mas jamais cumpridas.

A solução Guedes é ambígua e contraditória; levanta muitas dúvidas, cujas consequências são pressões políticas prejudiciais ao sistema financeiro, acuado pela oposição a pagar mais impostos.

Colapso burocrático social democrata

Como a reforma tributária, adstrita às suas meras formalidades, também, a reforma administrativa poderá ficar no plano das cogitações, em tempo eleitoral.

O ministro Paulo Guedes trombeteia aos quatro ventos que vem aí uma reformulação radical, expresso num estado barato, sem custos, porque será privatizado, terceirizado em suas funções intermediárias, que demandam servidores profissionais, concursados etc.

O ministro quer detonar a elite burocrática social democrata e uberizar tudo, em matéria de prestação de serviços, em nome do ajuste fiscal, para alcançar pretensas eficiência e produtividade, com custos mais baixos.

O assunto é, politicamente, explosivo em ano eleitoral; servidores, em todo o país, articulariam ações políticas combinadas com orientações partidárias, politizando, completamente, a relação governo-servidores e o embate eleitoral direto de forma antecipada.

Interessa ao governo essa tensão pré-eleitoral?

BC independente no Carnaval?

A única reforma que realmente interessa ao mercado financeiro que dá as cartas é a da independência do Banco Central; presidente Maia, interlocutor do mercado, promete votá-la até 22 de fevereiro, ou seja, à jato, em pleno carnaval, para ninguém ficar pensando no assunto, que provoca ebulição.

Aprovar fixação de mandato do presidente do BC em tempo não coincidente com mandato presidencial virou prioridade, para o mercado financeiro; ele, dessa forma, estaria, teoricamente, livre da interferência do governo na política monetária comandada pelo BC, ditada pelo mercado.

Ao lado da independência do Banco Central, os banqueiros querem, ainda, socorro financeiro preventivo aos bancos em caso de perigos de falência em meio à crise interna e externa, que mostra as suas potencialidades.

Nesse cenário, falar em taxar os mais ricos, por meio de reforma tributária, seria, para a banca, pura heresia.

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