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Eduardo Guimarães

Eduardo Guimarães é responsável pelo Blog da Cidadania

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Em abril, mídia brasileira comemorava “derrota” da “Ley de Medios” na Justiça

A regulação dos meios de comunicação eletrônicos na Argentina vem assustando a igualmente concentrada mídia brasileira

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Chegou ao fim, na Argentina, uma guerra judicial que já durava mais de quatro anos: a Corte Suprema de Justiça do país considerou constitucional a lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, a dita "Ley de Medios", ou "Lei da Mídia". Aprovada em 2009 pelo congresso, de lá para cá não vigorou devido a liminar obtida pelo Grupo Clarín (a Globo argentina), que suspendeu os efeitos daquele marco regulatório.

Com a queda da última barreira à execução da nova lei argentina, os grupos de mídia que detêm controle acionário de uma multiplicidade de plataformas, tais como rádios, jornais, revistas, emissoras de tevê a cabo ou aberta, portais de internet e empresas de telefonia, terão que se desfazer da grande maioria delas, muitas vezes tendo que optar por uma ou duas em detrimento das outras.

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Essa regulação dos meios de comunicação eletrônicos daquele país, então, vem assustando a igualmente concentrada mídia brasileira, que chega a igualar ou a superar a congênere argentina como oligopólio.

Com efeito, isso ocorre porque as concessões de rádio e televisão no Brasil estão –praticamente todas – concentradas nas mãos de algumas poucas famílias e, tal qual no país vizinho, seriam passíveis de dissolução se a comunicação, neste país, tivesse regras como as que vigoram para tantos setores de nossa economia regulados pelo CADE, que atua contra a formação de monopólios, oligopólios e carteis.

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O risco que a concentrada grande mídia brasileira enxerga em regulamentação de seu setor ocorrendo tão próxima de nós, portanto, foi o que gerou a reportagem do Jornal Nacional sobre a vitória do governo de Cristina Kirchner na Corte Suprema de Justiça, o que explica as artimanhas que o telejornal usou para tentar desmoralizar o marco regulatório agora em vigor no país vizinho.

A reportagem da edição do JN de 29 de outubro de 2013 colocou a questão como produto de "ataque à liberdade de imprensa" que o governo argentino estaria praticando. O relato do telejornal sobre a briga judicial do Grupo Clarín contra a lei aprovada pelo Legislativo do país ainda tentou fazer parecer que fora imposta pelo governo de forma ditatorial. Além disso, escalou um "especialista" simpático à sua opinião para criticá-la.

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Mas o pior mesmo foi o âncora principal do JN, Willian Bonner, insinuar que a maioria dos juízes da Corte Suprema argentina teriam atuado de forma política por terem sido indicados pelo ex-presidente Néstor Kirchner, antecessor – e, então, marido – da hoje presidente Cristina Kirchner, apesar de que lá, como aqui, sempre foi o presidente da República quem indicou os ministros das Supremas Cortes.

A insinuação do Jornal Nacional sobre o judiciário da Argentina e a escolha que o telejornal fez de só exibir a opinião de "especialista" favorável à sua opinião são os pontos que revelam com maior vigor a necessidade de o Brasil ter também seu marco regulatório de forma a extinguir de vez o oligopólio que temos no setor de comunicação, o qual jamais seria tolerado em qualquer outro setor de nossa economia.

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A família Marinho, por exemplo, NÃO PODE usar uma concessão pública de tevê para vender suas teses políticas e ideológicas enquanto censura as de outros setores da sociedade que, tanto quanto quaisquer outros, também são DONOS daquela concessão.

Mas vamos aos pontos destacados – a insinuação contra o judiciário argentino e a escolha do "especialista" concordante.

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Há pouco mais de seis meses, por exemplo, não havia insinuações em nossa mídia sobre a idoneidade do judiciário argentino. Muito pelo contrário, ela comemorava "derrota" do governo argentino na justiça por esta ter considerado "inconstitucional" os mesmos artigos da "Lei de Meios" que, agora, a cúpula do judiciário do país considerou constitucionais.

Entre 13 e 18 de abril deste ano, os jornais Folha de São Paulo, O Globo e Valor Econômico publicaram matérias comemorando a "derrota" do governo Kirchner na mesma justiça que, agora, a Globo – e, em breve, o resto da grande mídia – insinua que favoreceu indevidamente aquele mesmo governo.

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Abaixo, as matérias dos três jornais comemorando o favorecimento que seus pontos de vista receberam da justiça argentina há cerca de seis meses.

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Folha de São Paulo

13 de abril de 2013

Tribunal impõe derrota a Cristina, segundo jornal

Juízes consideraram inconstitucionais artigos da Lei de Meios, de acordo com 'La Nación'

Fontes da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual da Argentina confirmaram ontem à noite ao jornal "La Nación" que um tribunal de Buenos Aires declarou a inconstitucionalidade de dois artigos da Lei de Meios do país, impondo uma derrota ao governo na briga com o grupo de comunicação Clarín.

Considerado um "monopólio" pelos kirchneristas, o Clarín é o mais poderoso grupo da imprensa local, contando com emissora de TV, empresa de cabo, portal de internet, jornais e rádios.

A Lei de Meios, promulgada em 2009, previa nesses dois artigos a proibição da propriedade cruzada de meios (empresas de cabo não poderiam atuar em TV aberta), limites de licenças por empresa e dava prazo de um ano para adequação à legislação.

O caso deve seguir para a Corte Suprema de Justiça do país, segundo fontes do jornal argentino e manifestações no Twitter da rádio pública, emissora estatal. O governo havia obtido uma decisão favorável na primeira instância do processo.

Em ato político à noite, a presidente Cristina Kirchner, sem se referir diretamente ao caso, criticou medidas cautelares que impedem efeitos práticos para leis: "Para os invisíveis e para os pobres não há cautelares nem inconstitucionalidades", afirmou.

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Valor Econômico

17 de abril de 2013

Cristina Kirchner sofre derrota na Justiça sobre lei de mídia

Por César Felício | Valor

BUENOS AIRES – O governo da presidente argentina Cristina Kirchner foi derrotado hoje em decisão de segunda instância da Justiça argentina sobre a "lei de meios", que restringe o tamanho dos grupos de mídia eletrônica na Argentina. A Câmara Federal Civil e Comercial declarou inconstitucional os dispositivos que estabelecem o limite de 24 licenças de televisão a cabo e do limite de 35% para a cobertura geográfica com serviços de televisão no país. Também caiu a norma que proibia a prestação simultânea de serviços de TV a cabo e de TV aberta.

A medida beneficia o grupo Clarín, maior conglomerado de mídia na Argentina, com quem o governo trava uma disputa política desde 2008. A decisão foi recebida com irritação pela agência governamental que regula o setor. "Declararam a inconstitucionalidade de todos e cada um dos incisos que afetam os negócios do grupo Clarín, eliminando o espírito antimonopólico da lei", disse em nota oficial o diretor da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação(AFSCA), Martín Sabatella. Segundo ele, o governo irá recorrer à Suprema Corte

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O Globo

18 de abril de 2013

Lei de Meios: governo Kirchner sofre revés

Tribunal declara inconstitucionais artigos prejudiciais ao grupo Clarín

BUENOS AIRES – Um dia depois do Tribunal da Câmara Federal Civil e Comercial ter declarado a inconstitucionalidade parcial de dois artigos da polêmica Lei de Meios denunciados há mais de três anos pelo grupo Clarín, a presidente Cristina Kirchner voltou a questionar a atuação do Judiciário argentino.

Horas antes da realização de um panelaço em repúdio ao projeto de reforma do Judiciário que a Casa Rosada pretendia transformar em lei nesta quinta-feira, a presidente disse ter ficado "muda" pela sentença da câmara, da qual o governo pretende apelar.

Assim, a decisão final sobre a constitucionalidade ou não da Lei de Meios ficará em mãos da Corte Suprema de Justiça, que não tem prazo para anunciar sua decisão.

A sentença da Câmara estabelece que os artigos 45 e 48, que tratam de TV a cabo, são parcialmente inconstitucionais. Já os artigos 41 e 161, que limitam o número de licenças de TV e também considerados inconstitucionais pelo grupo Clarín, não foram anulados pela Câmara.

O grupo apelará da decisão, que, como no caso dos artigos 45 e 48, deverá ser ratificada ou não pela Corte Suprema. Até que o máximo tribunal ponha um ponto final à disputa, os artigos envolvidos na queda de braço judicial não serão aplicados.

A posição dos membros da câmara representou um revés para o governo Kirchner, já que o tribunal confirmou pontos dos artigos 45 e 48 que, se fossem aplicados, significariam um duro golpe para o Clarín. A câmara defendeu, por exemplo, o direito do grupo de fornecer o serviço de TV a cabo em todo o país e não apenas em 24 municípios, como estabelece a lei.

Também foi autorizada a possibilidade de operar, numa mesma cidade, um canal de TV aberta e outro de TV a cabo. O governo pretendia impedir esta sinergia. Por fim, a restrição que limitava o raio de ação dos canais a 35% da audiência nacional também foi considerada inconstitucional pela câmara.

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Acima, a evidência de que a mídia brasileira confia ou não na justiça argentina de acordo com a ocasião.

Mas não é só aí que fica claro que a comunicação, também no Brasil, precisa mesmo ser desconcentrada. O Jornal Nacional escolheu para comentar o fato no país vizinho um "especialista" favorável ao seu ponto de vista, o presidente da Associação Internacional de Radiodifusão, Alexandre Jobim, que fez críticas à lei de meios da Argentina.

Diz Jobim:

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"Essa lei está com um direcionamento. Ela quer derrubar um suposto oligopólio de alguns grupos independentes que são opositores ao governo Kirchner, e por outro lado o governo vai estar fazendo um movimento contrário, ou seja, um movimento de fazer uma verdadeira colonização dos meios mediante publicidade oficial nos meios aliados com essa situação. Nenhuma lei, o parlamento maioria governista, e quer quebrar os contratos pela metade, segurança jurídica, o ato jurídico perfeitos de que são princípios não só da constituição na Argentina, como da Casa Interamericana de Direitos Humanos"

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O telespectador do Jornal Nacional deve ter ficado pensando – ou a Globo quis que ficasse pensando – que é ponto pacífico que estaria havendo alguma violação de direitos e cerceamento à liberdade de expressão na Argentina, promovido por um governo "ditatorial". Contudo, se houvesse interesse da emissora em fornecer informação e não, tão-somente, defesa de seus próprios interesses – em detrimento dos direitos da quase totalidade da sociedade, diga-se –, ela deveria ter apresentado um especialista tão ou mais eminente e representativo que Jobim, mas com opinião diametralmente contrária.

Ou as pessoas não devem ter acesso aos dois lados da moeda?

Isso, claro, é o que mandaria a pluralidade opinativa que, aliás, a Globo diz que adota em seu jornalismo – mas que, como se vê, não cumpre.

Poderia, a emissora da família Marinho, ter ido ouvir, por exemplo, o Relator Especial da ONU sobre Liberdade de Expressão e Opinião, Frank La Rue, que, ao site da organização sediada em Nova Iorque, deu declaração diametralmente oposta da que deu o "especialista" eleito pela Globo para concordar consigo.

Leia, abaixo, trecho do que diz o relator da ONU sobre a lei de meios argentina:

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"(...) A lei foi levada a cada província, onde foram feitas consultas. (...) A lei da Argentina faz um balanço equitativo nas telecomunicações entre interesses comerciais, comunitários e públicos, que na minha visão deveriam ser independentes. E os meios comunitários não são meios comerciais e não podem entrar na mesma lógica (...)"

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Por fim, leia na íntegra, abaixo, a matéria do Jornal Nacional citada neste texto. E tire as suas conclusões.

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JORNAL NACIONAL

29 de outubro de 2013

Governo argentino defende Lei de Meios, que vai limitar o Grupo Clarín

Lei é considerada constitucional e juízes aprovam limite de concessões de rádio e TV. Com decisão, governo vai limitar o tamanho do Grupo Clarín.

A Corte Suprema da Argentina considerou constitucional a Lei de Meios, aprovada em 2009 pelo Congresso. A lei estabelece novas normas de concessão de rádio e de televisão na Argentina.

A decisão desta terça-feira (29) é mais um capítulo na guerra de quase seis anos travada entre a presidente Cristina Kirchner contra o Clarín, maior grupo de comunicação da Argentina e uma das poucas vozes críticas ao governo.

A posição da Suprema Corte representa uma vitória para o governo, que vai conseguir limitar drasticamente o tamanho do grupo de comunicação, considerado seu inimigo número um.

Quatro dos sete juízes que participaram do julgamento desta terça-feira (29) foram indicados por Nestor Kirchner, marido e antecessor de Cristina, morto há três anos.

Seis juízes consideraram a Lei de Meios constitucional e aprovaram o limite de concessões de rádio e TV. O artigo que possibilita o fim imediato das concessões, mesmo de longo prazo, teve o placar mais apertado: quatro a três.

Na sentença de quase 400 páginas, os juízes cobraram ainda a transparência nas políticas de subsídio e propaganda oficial.

Com a decisão da Corte, o Grupo Clarín terá que se desfazer de grande parte dos canais de rádio, TV, TV a cabo e internet. Serão pelo menos 150 de suas 200 concessões. Além de edifícios e equipamentos, onde funcionam suas emissoras.

O governo explicou nesta terça-feira (29) que o prazo para o cumprimento voluntário da lei já venceu e que, a partir de agora, seguirá com o processo de forma unilateral. As empresas terão que manter os funcionários e os serviços até a total transferência para os novos donos. Se alguma empresa se sentir prejudicada em relação à indenização, poderá entrar na Justiça.

Em nota, o Grupo Clarin declarou que respeita a decisão da Justiça e não descarta entrar com uma ação em cortes internacionais. O grupo considera que a decisão não respeita os direitos adquiridos para concessões de médio e de longo prazos, e que a lei afeta claramente a liberdade de expressão e quer silenciar os meios que exercem o jornalismo crítico.

O presidente da Associação Internacional de Radiodifusão, Alexandre Jobim, fez críticas à lei de meios da Argentina.

"Essa lei está com um direcionamento. Ela quer derrubar um suposto oligopólio de alguns grupos independentes que são opositores ao governo Kirchner, e por outro lado o governo vai estar fazendo um movimento contrário, ou seja, um movimento de fazer uma verdadeira colonização dos meios mediante publicidade oficial nos meios aliados com essa situação. Nenhuma lei, o parlamento maioria governista, e quer quebrar os contratos pela metade, segurança jurídica, o ato jurídico perfeitos de que são princípios não só da constituição na Argentina, como da Casa Interamericana de Direitos Humanos", declara Alexandre Jobim, presidente da Associação Internacional de Radiodifusão.

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