Estado laico não pode nem deve financiar privilégios de igrejas

Por José Reinaldo Carvalho - A aprovação, pela Câmara dos Deputados, da PEC 5/2023, que amplia a imunidade tributária de entidades religiosas e organizações vinculadas, representa uma grave distorção do princípio constitucional do Estado laico. Defender a liberdade religiosa é obrigação de qualquer democrata. Defender o Estado laico, também.

A liberdade de culto não pode ser confundida com favorecimento fiscal, muito menos quando esse benefício retira recursos que deveriam financiar saúde, educação, assistência social, infraestrutura e políticas públicas essenciais. E, no caso dos fenômenos políticos atuais do Brasil, em que se observa franca degenerescência de um parlamento dominado por forças obscurantistas e oportunistas na exploração da boa fé do povo, os efeitos socioeconômicos, políticos e morais são ainda mais deletérios.

O Brasil não precisa escolher entre respeitar as religiões e preservar o interesse público. A Constituição já assegura a liberdade de crença, protege os templos e impede perseguições religiosas. Esse é um avanço civilizatório que deve ser defendido sem hesitação. O problema começa quando a proteção legítima à prática religiosa se converte em privilégio econômico, ampliando imunidades tributárias para compras de bens e serviços e abrindo espaço para uma renúncia fiscal de proporções bilionárias. Ainda mais quando tais recursos são manipulados por meio de ações que favorecem economicamente falsos bispos que se locupletam em farras milionárias.

Segundo estimativa oficial dos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, a PEC 5/2023 pode custar, no mínimo, R$ 10 bilhões por ano aos cofres públicos. Há cálculos divulgados na imprensa que apontam impacto potencial ainda maior, de até R$ 50 bilhões anuais, quando considerados os efeitos sobre União, estados e municípios. Mesmo no cenário mais conservador, trata-se de uma quantia gigantesca, suficiente para financiar políticas sociais, ampliar investimentos públicos e aliviar carências concretas da população brasileira.

Renúncia fiscal não é dinheiro abstrato. Cada real que o Estado deixa de arrecadar precisa ser compensado de alguma forma: com corte de gastos, aumento de carga sobre outros setores ou redução da capacidade de investimento público. Na prática, quando se concede uma imunidade desse tamanho, transfere-se a conta para o conjunto da sociedade. Quem perde é o cidadão que depende do SUS, da escola pública, da assistência social, da segurança alimentar, do transporte e da presença do Estado em áreas onde o mercado não chega.

É por isso que a discussão não pode ser tratada como uma disputa entre quem defende ou quem rejeita a religião. Ou entre quem merece ou não o voto do povo que legitimamente tem fé. Essas são falsas questões, dilemas fictícios. O ponto central é outro: o Estado brasileiro é laico. Isso significa que não deve perseguir nenhuma fé, mas também não deve favorecer nenhuma estrutura religiosa com benefícios econômicos especiais. A neutralidade do Estado diante das religiões é uma garantia para todos: para os que creem, para os que não creem e para as diferentes tradições religiosas que convivem no país.

Ao ampliar a imunidade tributária de igrejas e entidades ligadas a elas, a Câmara caminha na direção oposta, atuando como força antirrepublicana. Cria uma vantagem institucional para organizações religiosas em um país marcado por desigualdades profundas e por carências sociais urgentes. É legítimo que igrejas tenham fiéis, patrimônio, influência social e presença comunitária. O que não é legítimo é que passem a contar com uma blindagem fiscal ampliada enquanto a maioria da população enfrenta serviços públicos insuficientes e um Estado permanentemente pressionado por restrições orçamentárias.

A liberdade de culto deve ser ampla, inegociável e protegida. Mas liberdade não significa subsídio. Democracia não significa transformar convicções religiosas em prioridade fiscal. Fé não pode ser convertida em mecanismo de renúncia tributária, muito menos para o enriquecimento de falsos pregadores que com absoluta má fé exploram a boa fé dos pobres crentes.

Rechaçar uma medida como essa é, portanto, uma questão de princípio para todo democrata. Não se trata de hostilidade à religião, mas de defesa da República. Não se trata de atacar igrejas, mas de afirmar que nenhuma instituição privada, religiosa ou não, deve ser colocada acima do interesse público. Um Estado verdadeiramente democrático protege todas as crenças justamente porque não se submete a nenhuma delas.

A PEC 5/2023 ainda será analisada pelo Senado, e essa etapa precisa ser enfrentada com seriedade. O país não pode normalizar uma renúncia fiscal bilionária em nome de uma interpretação distorcida da liberdade religiosa. O Brasil precisa de mais investimento social, não de novos privilégios tributários. Precisa de um Estado laico, forte e comprometido com direitos universais, não de um Estado capturado por pressões confessionais.